Remessa Necessária Cível 1029079-19.2022.4.01.3800 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1029079-19.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2025, 10:48

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:24

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/11/2024, 17:54

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 17:51

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:07

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:24

Publicação

17/10/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1029079-19.2022.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1029079-19.2022.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS PEREIRA BARBOSA - MG106966-A e VANESSA CRUZ OLIVEIRA REGO - DF61256-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1029079-19.2022.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a reclassificação da Impetrante MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO no Processo Seletivo de Transferência FASEH, Edital n°MED_COI_001/2022_FASEH, conforme análise curricular da estudante a ser realizada pela instituição de ensino, após afastado o óbice para sua classificação relativo à não identificação pela FASEH de vínculo da estudante com a escola de origem no segundo semestre de 2021. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito, abstendo-se da apresentação de parecer, id 301328641. É o breve relatório. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1029079-19.2022.4.01.3800 V O T O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Deiziane Dutra Severo contra ato do Diretor do Centro de Ensino Superior de Vespasiano LTDA, também qualificado como FACULDADE DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA - FASEH, pretendendo lhe seja reconhecido e declarado o direito de ocupar uma das vagas ofertadas no Processo Seletivo de Transferência, conforme análise curricular da estudante, a ser realizada pela instituição de ensino De início, é de ressaltar que a sentença que conceder a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Portanto, é o caso de se conhecer e julgar a remessa necessária. Ademais, o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito (AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). Compulsando os autos verifico que a reprovação da impetrante no Processo Seletivo de Transferência FASEH, ocorreu pelo descumprimento do item 7.5 do edital, uma vez que a parte impetrada, apesar do envio de documentos, não conseguiu identificar a declaração de matrícula ou trancamento constando a situação do candidato no 2º semestre 2021, que comprove o vínculo com sua escola de origem, id 301249213. Não obstante, a candidata comprovou, documento de id 301249215, ser estudante regular, no segundo semestre de 2021, do quinto ano do programa de Medicina da área de Ciências da Saúde da Universidade Amazônica de Pando, nos exatos termos estabelecidos no item 7.5 do edital do Processo Seletivo de Transferência FASEH, a saber: “7.5 Documentos para Transferência Externa para candidatos oriundos de cursos realizados no Exterior. Além dos documentos pessoais, para o processo seletivo são exigidos os documentos a seguir mencionados. • Histórico Escolar da IES, constando ano de ingresso do candidato, carga horária por disciplina, semestre, ano, notas ou conceitos de aprovação, cronologia integral do ingresso ao término da vinculação do acadêmico à Instituição de origem e assinatura do responsável na Instituição. • Programas das disciplinas constantes no Histórico Escolar com carimbo e assinatura da IES. Deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail [email protected]. • Atestado de regularidade acadêmica com data atual, constando a situação do candidato no 2º semestre 2021, com exceção se constar no Histórico Escolar. Será considerado estudante com regularidade acadêmica aquele que estiver regularmente matriculado, com trancamento de matrícula no curso ou documento que descreva a suspensão temporária de vínculo acadêmico, de forma a poder se rematricular na instituição de origem, sem necessidade de novo processo seletivo. • Documento de reconhecimento/autorização do curso e da Universidade, com exceção se constar no Histórico Escolar. • Caso conste aproveitamento de estudos ou convalidação/validação de disciplinas no histórico escolar do candidato, deverá apresentar toda a documentação citada acima da Instituição onde, de fato, as disciplinas foram cursadas (IES de origem da disciplina cursada). • Diploma/Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio com indicação do ato legal que reconheceu ou autorizou o funcionamento do curso ou da escola, comprovando sua regularidade nos órgãos fiscalizadores de cada Estado (Conselhos Estaduais de Educação, Secretarias de Educação dos Estados da Federação, Gerência Regional de Educação) seja por Lei, Decreto, Portarias, Resoluções, com exceção se constar o certificado ou diploma no Histórico Escolar. Caso o candidato não tenha o documento do Ensino Médio no momento da inscrição, poderá enviar juntamente com os demais documentos complementares. 7.5.1 Os referidos documentos deverão conter tradução homologada por tradutor oficial, reconhecido na Junta Comercial do Estado e possuir carimbo do Consulado Brasileiro, com sede no país onde funcionar o estabelecimento de ensino que os expedir, ou selo de Haia, e deverá ser entregue, tanto o documento em sua forma original, quanto a tradução.” (id 301249205) Portanto, tal qual fundamentado pelo juízo sentenciante, ficou demonstrada a ilegalidade, por violação do edital, quando da reprovação da impetrante no Processo Seletivo de Transferência FASEH, Edital n°MED_COI_001/2022_FASEH, id1155732760, haja vista que apresentados documentos com as informações solicitadas. Além disso, deve ser ratificada a decisão que deferiu a liminar, determinando-se à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a reclassificação da Impetrante MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO no Processo Seletivo de Transferência FASEH, Edital n°MED_COI_001/2022_FASEH, conforme análise curricular da estudante, a ser realizada pela instituição de ensino, desde que o único óbice para sua classificação tenha sido, de fato, a não identificação pela FASEH de vínculo da estudante com a escola de origem, no segundo semestre de 2021. A propósito, “as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, J. 21/06/2007) Por todo o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1029079-19.2022.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029079-19.2022.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PEREIRA BARBOSA - MG106966-A e VANESSA CRUZ OLIVEIRA REGO - DF61256-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O direito líquido e certo amparado por mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída dos fatos, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, restou demonstrada a ilegalidade, por violação do edital, quando da reprovação da impetrante no Processo Seletivo de Transferência FASEH, haja vista que apresentados documentos com as informações solicitadas a tempo e a modo. 3. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 15:29

Sentença confirmada

15/10/2024, 12:06

Documentos

Acórdão

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1029079-19.2022.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1029079-19.2022.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS PEREIRA BARBOSA - MG106966-A e VANESSA CRUZ OLIVEIRA REGO - DF61256-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1029079-19.2022.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a reclassificação da Impetrante MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO no Processo Seletivo de Transferência FASEH, Edital n°MED_COI_001/2022_FASEH, conforme análise curricular da estudante a ser realizada pela instituição de ensino, após afastado o óbice para sua classificação relativo à não identificação pela FASEH de vínculo da estudante com a escola de origem no segundo semestre de 2021. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito, abstendo-se da apresentação de parecer, id 301328641. É o breve relatório. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1029079-19.2022.4.01.3800 V O T O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Deiziane Dutra Severo contra ato do Diretor do Centro de Ensino Superior de Vespasiano LTDA, também qualificado como FACULDADE DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA - FASEH, pretendendo lhe seja reconhecido e declarado o direito de ocupar uma das vagas ofertadas no Processo Seletivo de Transferência, conforme análise curricular da estudante, a ser realizada pela instituição de ensino De início, é de ressaltar que a sentença que conceder a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Portanto, é o caso de se conhecer e julgar a remessa necessária. Ademais, o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito (AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). Compulsando os autos verifico que a reprovação da impetrante no Processo Seletivo de Transferência FASEH, ocorreu pelo descumprimento do item 7.5 do edital, uma vez que a parte impetrada, apesar do envio de documentos, não conseguiu identificar a declaração de matrícula ou trancamento constando a situação do candidato no 2º semestre 2021, que comprove o vínculo com sua escola de origem, id 301249213. Não obstante, a candidata comprovou, documento de id 301249215, ser estudante regular, no segundo semestre de 2021, do quinto ano do programa de Medicina da área de Ciências da Saúde da Universidade Amazônica de Pando, nos exatos termos estabelecidos no item 7.5 do edital do Processo Seletivo de Transferência FASEH, a saber: “7.5 Documentos para Transferência Externa para candidatos oriundos de cursos realizados no Exterior. Além dos documentos pessoais, para o processo seletivo são exigidos os documentos a seguir mencionados. • Histórico Escolar da IES, constando ano de ingresso do candidato, carga horária por disciplina, semestre, ano, notas ou conceitos de aprovação, cronologia integral do ingresso ao término da vinculação do acadêmico à Instituição de origem e assinatura do responsável na Instituição. • Programas das disciplinas constantes no Histórico Escolar com carimbo e assinatura da IES. Deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail [email protected]. • Atestado de regularidade acadêmica com data atual, constando a situação do candidato no 2º semestre 2021, com exceção se constar no Histórico Escolar. Será considerado estudante com regularidade acadêmica aquele que estiver regularmente matriculado, com trancamento de matrícula no curso ou documento que descreva a suspensão temporária de vínculo acadêmico, de forma a poder se rematricular na instituição de origem, sem necessidade de novo processo seletivo. • Documento de reconhecimento/autorização do curso e da Universidade, com exceção se constar no Histórico Escolar. • Caso conste aproveitamento de estudos ou convalidação/validação de disciplinas no histórico escolar do candidato, deverá apresentar toda a documentação citada acima da Instituição onde, de fato, as disciplinas foram cursadas (IES de origem da disciplina cursada). • Diploma/Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio com indicação do ato legal que reconheceu ou autorizou o funcionamento do curso ou da escola, comprovando sua regularidade nos órgãos fiscalizadores de cada Estado (Conselhos Estaduais de Educação, Secretarias de Educação dos Estados da Federação, Gerência Regional de Educação) seja por Lei, Decreto, Portarias, Resoluções, com exceção se constar o certificado ou diploma no Histórico Escolar. Caso o candidato não tenha o documento do Ensino Médio no momento da inscrição, poderá enviar juntamente com os demais documentos complementares. 7.5.1 Os referidos documentos deverão conter tradução homologada por tradutor oficial, reconhecido na Junta Comercial do Estado e possuir carimbo do Consulado Brasileiro, com sede no país onde funcionar o estabelecimento de ensino que os expedir, ou selo de Haia, e deverá ser entregue, tanto o documento em sua forma original, quanto a tradução.” (id 301249205) Portanto, tal qual fundamentado pelo juízo sentenciante, ficou demonstrada a ilegalidade, por violação do edital, quando da reprovação da impetrante no Processo Seletivo de Transferência FASEH, Edital n°MED_COI_001/2022_FASEH, id1155732760, haja vista que apresentados documentos com as informações solicitadas. Além disso, deve ser ratificada a decisão que deferiu a liminar, determinando-se à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a reclassificação da Impetrante MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO no Processo Seletivo de Transferência FASEH, Edital n°MED_COI_001/2022_FASEH, conforme análise curricular da estudante, a ser realizada pela instituição de ensino, desde que o único óbice para sua classificação tenha sido, de fato, a não identificação pela FASEH de vínculo da estudante com a escola de origem, no segundo semestre de 2021. A propósito, “as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, J. 21/06/2007) Por todo o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1029079-19.2022.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029079-19.2022.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PEREIRA BARBOSA - MG106966-A e VANESSA CRUZ OLIVEIRA REGO - DF61256-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O direito líquido e certo amparado por mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída dos fatos, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, restou demonstrada a ilegalidade, por violação do edital, quando da reprovação da impetrante no Processo Seletivo de Transferência FASEH, haja vista que apresentados documentos com as informações solicitadas a tempo e a modo. 3. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: VANESSA CRUZ OLIVEIRA REGO - DF61256-A, VINICIUS PEREIRA BARBOSA - MG106966-A RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA, DIRETOR DA FASEH FACULDADE DA SAUDE E ECOLOGIA HUMANA Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A O processo nº 1029079-19.2022.4.01.3800 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA DEIZIANE DUTRA SEVERO, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA e Ministério Público Federal JUIZO

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sentença confirmada

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