Execução Fiscal 0002200-97.2010.4.01.3804 - TRF6

Execução Fiscal 0002200-97.2010.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/08/2024, 15:32

Documento (Certidão)

05/08/2024, 15:31

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:41

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002200-97.2010.4.01.3804. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE MARIA FERREIRA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. ANTE O EXPOSTO, determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da Lei 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

04/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2024, 15:31

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 14:36

Expedida/Certificada

19/02/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 16:42

Documento (Certidão)

08/01/2024, 14:51

Documento (Certidão)

08/01/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002200-97.2010.4.01.3804. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE MARIA FERREIRA DECISÃO I - A atuação do poder judiciário só é necessária quando verificada pretensão resistida ou quando a medida pleiteada pela parte não possa ser realizada pelo próprio requerente. A Fazenda Pública pode realizar protesto de títulos e inscrever dívidas no SPC/SERASA e, em razão da autorização legal, a Procuradoria da Fazenda Pública assinou Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2017 com o SERASA S/A para que os débitos inscritos em dívida ativa por aquela instituição fossem inscritos em desfavor do devedor, no âmbito do banco de proteção de dados do sistema de proteção de crédito. Portanto consegue, administrativamente, realizar a medida pleiteada pela parte. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia e, dessa forma, tanto os conselhos como as autarquias gozam das prerrogativas da Fazenda Pública. Isso posto, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serasa e de inscrição do nome do executado no cadastro do SERASAJUD. Tais diligências podem ser realizadas pela própria parte interessada sem a necessidade de intervenção do judiciário. II - Expeça-se a certidão de inteiro teor do processo conforme requerido. III – Ainda, à vista da solicitação da Polícia Civil, ID416765353, p. 80/84 e da concordância da exequente manifestada no ID 416765353, p. 91, proceda-se ao levantamento da restrição sobre o veículo de placa HHL-5310, bloqueado nestes autos ID 416765353, p. 50. IV - Oficie-se ao 18º departamento de Polícia Civil de Passos, para retirada da restrição, uma vez que foi lançada por aquele órgão. V- Intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Passos/Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

28/10/2022, 00:00

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