Apelação Cível 1006679-15.2023.4.06.3807 - TRF6

Apelação Cível 1006679-15.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:01

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:08

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:10

Confirmada

03/03/2026, 23:59

Publicação

24/02/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006679-15.2023.4.06.3807/MG APELANTE: COMERCIAL MATAO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, COMERCIAL MATAO LTDA em face de sentença que denegou a segurança vindicada que objetivava excluir os benefícios fiscais diversos do crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O recurso foi levado a julgamento na sessão de 07/10/2024, sendo que a apelação não obteve provimento. Não houve interposição de novos recursos em face do acórdão prolatado na sessão de julgamento supracitada. A impetrante/apelante juntou ao evento 24.2 petição requerendo a desistência do presente mandado de segurança. É o relatório. Conforme dispõe o caput do artigo 998 do Código de Processo Civil, o (a) recorrente pode, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou do litisconsorte, desistir do recurso. Quanto a desistência do mandado de segurança como um todo, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, julgou em 02/05/2013, o Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ (Tema nº 530), de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual foi firmada a seguinte tese: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Todavia, no caso em tela, já houve o julgamento de todos os recursos interpostos no feito, não tendo havido qualquer recurso em face do acórdão que negou provimento à apelação da impetrante, fato que obsta a homologação do pedido de desistência ante ao término do julgamento do feito. Nesses termos, indefiro o pedido de desistência do presente mandado de segurança. Decorrido o prazo recursal desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão juntado ao evento 16, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2026, 06:33

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 14:06

Mudança de Parte

05/12/2024, 14:04

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006679-15.2023.4.06.3807/MG APELANTE: COMERCIAL MATAO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, COMERCIAL MATAO LTDA em face de sentença que denegou a segurança vindicada que objetivava excluir os benefícios fiscais diversos do crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O recurso foi levado a julgamento na sessão de 07/10/2024, sendo que a apelação não obteve provimento. Não houve interposição de novos recursos em face do acórdão prolatado na sessão de julgamento supracitada. A impetrante/apelante juntou ao evento 24.2 petição requerendo a desistência do presente mandado de segurança. É o relatório. Conforme dispõe o caput do artigo 998 do Código de Processo Civil, o (a) recorrente pode, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou do litisconsorte, desistir do recurso. Quanto a desistência do mandado de segurança como um todo, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, julgou em 02/05/2013, o Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ (Tema nº 530), de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual foi firmada a seguinte tese: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Todavia, no caso em tela, já houve o julgamento de todos os recursos interpostos no feito, não tendo havido qualquer recurso em face do acórdão que negou provimento à apelação da impetrante, fato que obsta a homologação do pedido de desistência ante ao término do julgamento do feito. Nesses termos, indefiro o pedido de desistência do presente mandado de segurança. Decorrido o prazo recursal desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão juntado ao evento 16, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMERCIAL MATAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1006679-15.2023.4.06.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: COMERCIAL MATAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Remessa (outros motivos)

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