Apelação Cível 0040621-95.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0040621-95.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 0040621-95.2015.4.01.3800/MG REQUERIDO: UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG057571) ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG116796) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, por meio do(a) advogado(a), para cumprimento do determinado no evento nº 262, ficando assinalado o prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo acima, dê-se vista à parte ré, por igual período. I. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2025.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0040621-95.2015.4.01.3800. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANTONIA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISTIANE AMARAL OLIVEIRA - MG115742 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA OLIVEIRA DIAS E SOUZA - MG116796 e GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG57571 Destinatários: ANTONIA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA ALINE CRISTIANE AMARAL OLIVEIRA - (OAB: MG115742) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais., 27 de junho de 2024. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

28/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/05/2023, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 10:24

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:01

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:01

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:01

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:00

Publicação

17/03/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 01:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040621-95.2015.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0040621-95.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE CRISTIANE AMARAL OLIVEIRA - MG115742-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULA OLIVEIRA DIAS E SOUZA - MG116796-A, VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A, DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO - MG64850-A e GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG57571-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0040621-95.2015.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta por Antônia Lúcia do Amaral Oliveira, em face da União, do Estado de Minas Gerais, do Município de Belo Horizonte e da Unimed Divinópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de fornecimento do medicamento Votrient® (Pazopanibe). Em suas razões recursais, em síntese, alega que o medicamento pleiteado consiste no único fármaco adequado ao tratamento da enfermidade que a acomete, tendo sido prescrito por profissionais dos dois locais em que realiza o acompanhamento médico: Hospital Felício Rocho, onde é atendida por meio do plano de saúde da SICOOB (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ-MG) junto a Unimed Divinopólis-MG, e CACON/Hospital Mario Penna, integrante do SUS. Sustenta, ainda, que a adequação do medicamento restou confirmada pelas perícias judiciais, diante da melhora promovida no seu quadro clínico e, por conseguinte, na sua qualidade de vida. Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como, ao final, seja reformada a sentença de primeiro grau, com a condenação da União ao fornecimento do medicamento Votrient® (Pazopanibe). Houve contrarrazões (ID 68940528, págs. 268 e 274). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (ID 263599632). É, em síntese, o relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0040621-95.2015.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Juízo de admissibilidade Por ser o recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, conheço da apelação da parte. Mérito Fornecimento gratuito de medicamento Nos termos do art. 196 da CF/1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Muito embora entenda que as políticas públicas instituídas para assegurar o direito à integralidade da assistência terapêutica, ou mesmo sua omissão, possam representar ofensa a dispositivos constitucionais e legais e, portanto, a direito subjetivo a ensejar sua reparação pela via judiciária, a atuação do Poder Judiciário deve consistir em verificar se a política pública em discussão respeitou os mínimos constitucional ou legalmente estabelecidos. De fato, o direito à saúde foi erigido pelo art. 6º da Constituição Federal/88 como direito fundamental, corolário do direito à vida, razão pela qual é possível ao Poder Judiciário tutelar situações especiais não alcançadas pelas políticas de dispensação de medicamentos existentes, vez que a reserva do possível não pode ser oponível à realização do mínimo existencial. Partindo de tal premissa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, que versava sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, firmou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 175 AgR/CE, na qual se impugnava a antecipação dos efeitos da tutela deferida para o fornecimento de medicamento não contemplado pela rede farmacêutica da rede pública e de alto custo, fixou os parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam o direito à saúde, nos termos dos seguintes excertos extraídos do voto do Ministro Gilmar Mendes, in verbis: (...) "Assim, também com base no que ficou esclarecido na Audiência Pública, o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. (...) Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação. (...) Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. (...) O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia. A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprova que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar. Portanto, independentemente da hipótese levada à consideração do Poder Judiciário, as premissas analisadas deixam clara a necessidade de instrução das demandas de saúde para que não ocorra a produção padronizada de iniciais, contestações e sentenças, peças processuais que, muitas vezes, não contemplam as especificidades do caso concreto examinado, impedindo que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde Esse é mais um dado incontestável, colhido na Audiência Pública - Saúde. Conclui-se que as ações envolvendo pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS devem ser analisadas pelo Poder Judiciário considerando os seguintes parâmetros: 1) A inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; 2) A adequação e a necessidade do tratamento ou medicamento pleiteado para doença que acomete o paciente; 3) A aprovação do medicamento pela ANVISA; 4) A não configuração de tratamento experimental. Nesse contexto, a tese de que a assistência farmacêutica estatal apenas poderia ser prestada por intermédio do fornecimento de medicamentos que constam em protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS, ou em listas de medicamentos da União, Estados e Municípios, tal como previsto nos arts. 19-M, I, e 19-Q, introduzidos pela Lei nº 12.401/11, restou superada no julgamento do aludido recurso repetitivo. Por outro lado, não há falar em direito subjetivo do cidadão de acesso a qualquer tratamento médico disponível no mercado, vez que tal entendimento implicaria comprometimento de todo o Sistema Único de Saúde. Daí porque “deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente”. DO CASO CONCRETO: Cinge-se a controvérsia à verificação da adequação e necessidade do fármaco Votrient® (Pazopanibe), para o tratamento da doença que acomete a parte apelante (Neoplasia Maligna Renal, CID-X:C64), eis que não disponibilizado pelo SUS. Pois bem. Conforme se infere dos laudos médicos periciais produzidos nos autos (ID 68940529, pág. 136; ID 68940528, pág. 129), embora a enfermidade de que padece a apelante não tenha cura, o medicamento em tela, aprovado pela ANVISA, revela-se capaz de retardar a progressão da patologia, conferindo à paciente uma melhora na qualidade de vida, não havendo tratamento fornecido pelo SUS com eficácia semelhante. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a parte é financeiramente incapaz de custear o medicamento pleiteado, pouco importando, neste caso, o fato de ser beneficiária de plano de saúde privado. Não obstante, fora noticiado pela autora/apelante, em manifestação de ID 68940528 (pág. 218), a suspensão do uso do fármaco Votrient® (Pazopanibe) por determinação de sua médica assistente, em razão dos efeitos colaterais que lhe foram ocasionados. Não se olvida que no ID 68940528 (pág. 264), depois de já proferida a sentença de mérito nos autos, foi juntando novo relatório médico onde há indicação de reintrodução do tratamento com tal fármaco, sem contudo mencionar os riscos dos efeitos adversos observados no relatório anterior. Tais fatos, a meu ver, corroboram a fundamentação e conclusões do Juízo a quo, no sentido de não se afigurar razoável a imposição do medicamento ora vindicado ao Poder Público,. A questão não é de se dar longevidade e dignidade para a apelante que, como todo cidadão, tem tais direitos reconhecidos constitucionalmente como já dito anteriormente, mas de evitar que o tratamento passe a ser verdadeira experimentação contrária aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por essas razões e com todas as considerações elencadas cuidadosamente na sentença de primeiro grau (ID 68940528, págs. 226/246), lamentavelmente há de ser tal decisão privilegiada no presente caso. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040621-95.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040621-95.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISTIANE AMARAL OLIVEIRA - MG115742-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA OLIVEIRA DIAS E SOUZA - MG116796-A, VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A, DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO - MG64850-A e GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG57571-A E M E N T A DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO USO DO FÁRMACO POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, que versava sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, firmou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: 1) A inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; 2) A adequação e a necessidade do tratamento ou medicamento pleiteado para doença que acomete o paciente; 3) A aprovação do medicamento pela ANVISA; 4) A não configuração de tratamento experimental. 3. No caso concreto, apesar de demonstrada a capacidade do fármaco em retardar a progressão da doença, a sua utilização pela parte apelante fora interrompida por determinação médica, em razão dos efeitos colaterais causados, sendo que depois de já proferida a sentença de mérito foi juntando novo relatório médico onde há indicação de reintrodução do tratamento, sem contudo mencionar os riscos dos efeitos adversos observados no relatório anterior. 4. Tal cenário de corrobora a fundamentação e conclusões do Juízo a quo, no sentido de não se afigurar razoável a imposição de fornecimento do medicamento ao Poder Público, posto não tratar-se dar longevidade e dignidade para a apelante que, como todo cidadão, tem tais direitos reconhecidos constitucionalmente, mas de evitar que o tratamento passe a ser verdadeira experimentação, contrária aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação improvida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Belo Horizonte, 01.03.2023 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

07/03/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)