Execução Fiscal 1000375-60.2022.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 1000375-60.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 14:45

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:49

Confirmada

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2025, 11:59

Recebimento

17/12/2024, 08:26

Ato ordinatório

27/11/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000375-60.2022.4.01.3811. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000375-60.2022.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A, PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561-A e KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A POLO PASSIVO:ALEXANDRE PEREIRA BATISTA DIAS E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. NATUREZA AUTÁRQUICA. PODER DE POLÍCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGALIDADE. RITO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. 1. Os Conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza autárquica e têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. Precedentes do STJ e STF. 2. A obrigação de pagar anuidades decorre da própria lei não subsistindo, portanto, o entendimento adotado pela sentença de que é descabida a exigência de quitação de anuidades sob pena de afronta ao livre exercício profissional. 3. É legítimo o direito do Conselho Profissional ao ajuizamento da Execução Fiscal pelo rito previsto na Lei nº 6.830/80 visando ao recebimento dos seus créditos, sejam em decorrência do inadimplemento de anuidades, seja em decorrência de multa por infração administrativa não quitada. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A, PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561-A, GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A APELADO: ALEXANDRE PEREIRA BATISTA DIAS O processo nº 1000375-60.2022.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:34

Documento (Certidão)

01/02/2024, 08:30

Documentos

Intimação polo passivo

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A, PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561-A, GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A APELADO: ALEXANDRE PEREIRA BATISTA DIAS O processo nº 1000375-60.2022.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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