Procedimento Comum Cível 0002328-03.2008.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002328-03.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002328-03.2008.4.01.3800. APELANTE: ADELSON LIMA PEREIRA, ADMILSON NOVAES, AGNALDO SANT ANNA PRATES, HELVECIO DE GOES TROTTA, COR JESU ANASTACIO DO PATROCINIO, EDGAR VAZ DA SILVA, HELIO DOS SANTOS PESSOA, CLAUDIO JOSE SILVA BATISTA, CIZENANDO DO NASCIMENTO, ELY PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A, DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A POLO PASSIVO: APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. IRPF. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. VALORES RECEBIDOS PELA ADESÃO A PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS REGRAS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. PRECEDENTES. RECURSÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos da inicial, reconheceu a natureza remuneratória, sujeita à incidência do imposto de renda, dos valores recebidos pelos apelantes pela adesão ao processo de repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. 2, De acordo com o que se extrai do art. 43, I e II, § 1º, do CTN, o imposto de renda das pessoas físicas tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial para o contribuinte, não tendo relevância para incidência do tributo a denominação do rendimento auferido. 3. Há muito se consolidou o entendimento de que os valores recebidos pela repactuação do plano de previdência da Petros, por decorrerem de ato de vontade dos participantes que voluntariamente aderiram às novas regras, possuem natureza remuneratória, não caracterizando indenização por perda ou diminuição de patrimônio, pelo que se submetem à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-03.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELSON LIMA PEREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A e DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002328-03.2008.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Adelson Lima Pereira, Admilson Novaes, Aguinaldo Sant'anna Prates, Cizenando do Nascimento, Cláudio José Silva Batista, Cor Jesu Anastácio do Patrocínio, Edgar Vaz da Silva, Ely Pereira da Silva, Hélio dos Santos Pessoa e Helvécio de Góes Trotta em face de sentença que julgou improcedentes pedidos dos apelantes de que lhes fosse reconhecido o direito de não se sujeitarem à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos valores por eles recebidos em virtude da adesão ao novo plano de previdência privada da Petros, assegurando-lhes, ademais, o direito à restituição dos valores retidos na fonte. Em apertada síntese, postulam os recorrentes a reforma da sentença, alegando que os valores por eles recebidos, em parcela única, em razão da repactuação do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras detêm natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual, segundo defendem os apelantes, não se sujeitariam tais importâncias à incidência do IRPF. A título de contrarrazões, a Fazenda Nacional limitou-se a reiterar os termos de sua contestação. É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002328-03.2008.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos da inicial, reconheceu a natureza remuneratória, sujeita à incidência do imposto de renda, dos valores recebidos pelos apelantes pela adesão ao processo de repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Sem razão os apelantes. De acordo com o que se extrai do art. 43, I e II, § 1º, do CTN, o imposto de renda das pessoas físicas tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial para o contribuinte, não tendo relevância para incidência do tributo a denominação do rendimento auferido. E, especificamente sobre a controvérsia jurídica trazida a debate nos presentes autos, cumpre enfatizar que há muito se consolidou o entendimento de que os valores recebidos pela repactuação do plano de previdência da Petros, por decorrerem de ato de vontade dos participantes que voluntariamente aderiram às novas regras, possuem natureza remuneratória, não caracterizando indenização por perda ou diminuição de patrimônio, pelo que se submetem à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que "se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda." (REsp 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012.). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.439.516/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA. SÚMULA N. 98/STJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO A ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. Consoante enuncia a Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 3. Constatada a mudança no regulamento do plano previdenciário, se a verba "valor monetário - repactuação", paga como incentivo à migração para o novo regime, tem por objetivo compensar uma eventual paridade com os ativos que foi perdida pelos inativos com a adesão às mudanças do regulamento do Fundo, bem como compensar uma eventual paridade com os inativos que permaneceram no regime original, à toda evidência que se submete ao mesmo regime das verbas a que visa substituir. 4. Nessa linha, se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda. Precedentes: REsp 1.060.923/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.9.2008; REsp 960.029/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 19.11.2007, p. 224; REsp 908.914/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.9.2007, p. 215; REsp. Nº 1.111.177 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.9.2009; REsp. n. 957.350, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2007. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.173.279/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012.) Na mesma trilha, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). POSSIBILIDADE. INCENTIVO A ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0004771-15.2007.4.01.3200, impetrado contra a União Federal, denegou a segurança, por entender que as verbas recebidas pelos impetrantes não possuíam natureza indenizatória, sendo pertinente a incidência do imposto de renda sobre elas. 2. No caso dos autos, os impetrantes pleiteiam isenção de imposto de renda pessoa física sobre parcela paga por Plano de Previdência Complementar (PETROS), no valor de 3 salários benefícios ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de repactuação do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás, ao argumento de que se trata de verba indenizatória. Assim sendo, a controvérsia posta a julgamento reside em definir se tal parcela é, ou não, verba indenizatória. 3. O STJ e este Tribunal, acerca da questão, possuem precedentes no sentido de que o processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios da Petrobrás possui natureza remuneratória, incidindo, portanto, o IRPF. Assim sendo, a Corte superior entende que "se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda." (REsp 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012). 4. Assim sendo, não há falar na reforma da sentença, que entendeu que as "verbas recebidas representaram acréscimo patrimonial, o que autoriza a incidência do imposto de renda, não podendo o desconto efetuado ser considerado indevido". 5. Apelação desprovida. (AMS 0004771-15.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PETROS. VALORES RECEBIDOS COMO INCENTIVO À REPACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda. Nesse sentido: REsp 1173279/AM RECURSO ESPECIAL 2009/0246114-1. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 23/05/2012 E AgRg no REsp 1439516 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0046601-0. Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/05/2014. Data da Publicação/Fonte DJe 13/05/2014. 2. Apelação a que se dá provimento. (AC 0005201-64.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/08/2020) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Descabe o arbitramento de honorários em sede recursal, uma vez que o disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (2015) se aplica apenas às hipóteses em que a decisão recorrida for publicada após 18/3/2016, data de início da vigência do novo estatuto processual (Precedente: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002328-03.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-03.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELSON LIMA PEREIRA, ADMILSON NOVAES, AGNALDO SANT ANNA PRATES, HELVECIO DE GOES TROTTA, COR JESU ANASTACIO DO PATROCINIO, EDGAR VAZ DA SILVA, HELIO DOS SANTOS PESSOA, CLAUDIO JOSE SILVA BATISTA, CIZENANDO DO NASCIMENTO, ELY PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A, CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A Advogados do(a) APELANTE: DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A, CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A Advogado do(a) APELANTE: Advogados do(a) APELANTE: DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A, CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A Advogados do(a) APELANTE: DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A, CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A Advogado do(a) APELANTE: Advogado do(a) APELANTE: Advogado do(a) APELANTE: Advogado do(a) APELANTE: Advogados do(a) APELANTE: DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A, CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0002328-03.2008.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ADELSON LIMA PEREIRA, ADMILSON NOVAES, HELVECIO DE GOES TROTTA, COR JESU ANASTACIO DO PATROCINIO, ELY PEREIRA DA SILVA, FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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