Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001473-72.2022.4.06.3801/MG
AUTOR: CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA FREITAS
ADVOGADO(A): CHRISTIENDERSON MAURILIO MARTINS DE PAIVA (OAB MG169515)
DESPACHO/DECISÃO
Nada a prover quanto ao pedido formulado pelo autor em relação ao habeas corpus n.º 6011591-71.2025.4.06.0000 evento 79, MANIF1, porquanto referido feito foi baixado e se encontra no acervo da 2ª Turma Criminal do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sendo certo que eventual pleito de reativação ou qualquer outra providência deverá ser formulado no bojo daquele processo, e não, nesta ação cível.
Ademais, cumpre mencionar que, em razão da reorganização das competências das Varas Federais da Justiça Federal da 6ª Região, a partir de 24/11/2025, nos termos da Resolução PRESI nº 14/2025, este Juízo passou a deter competência de Vara Cível com Juizado Especial Federal Adjunto, não abrangendo o processamento de habeas corpus ou qualquer feito de natureza criminal.
Assim, no que tange aos pedidos estranhos ao objeto desta ação cível e vinculados ao processo criminal, deixo de apreciá-los, devendo a parte interessada deduzi-los na via própria e perante a autoridade competente.
Retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa na distribuição
Juiz de Fora, data da assinatura digital.