Procedimento Comum Cível 0005297-65.2016.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005297-65.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0005297-65.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: DERLANY TEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI (OAB MG137267) ADVOGADO(A): ADEGMAR PEREIRA LOIOLA (OAB MG134376) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar que a exequente faz jus à preferência constitucional no pagamento do precatório, por ser pessoa com deficiência, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal.

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:13

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:06

Publicação

12/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0005297-65.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: DERLANY TEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI (OAB MG137267) ADVOGADO(A): ADEGMAR PEREIRA LOIOLA (OAB MG134376) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação oposta pelo INSS ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora, alegando o executado que há excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, juntando para tanto parecer técnico do setor de cálculos da Equipe Regional de Cálculos Previdenciários da 1ª e 6ª Regiões (evento 84, IMPUGNA1). Discordando a exequente da impugnação do executado (evento 95, RESPOSTA1), designou-se perícia judicial, tendo o laudo pericial respectivo sido juntado aos autos (evento 101, LAUDOPERIC1). As partes concordaram com os cálculos da perita judicial (evento 108, PET1 e evento 109, MANIF1). Nesse contexto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial (evento 101, LAUDOPERIC1) e fixo o crédito exequendo em R$ 250.932,28 (duzentos e cinquenta mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), calculados até 09/2024, sendo R$ 224.046,68 (duzentos e vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) a título de principal e R$ 26.885,60 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se requisição de pagamento (precatório) no valor mencionado, sendo certo que a atualização dos valores até a expedição da requisição é feita automaticamente pelo sistema desta Justiça Federal. Autorizo o destaque dos honorários contratuais até o limite de 30%, em nome de apenas um procurador indicado ou CNPJ do escritório associados, com base no contrato de prestação de trabalho anexado aos autos. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:19

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:19

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:01

Confirmada

12/12/2025, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0005297-65.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: DERLANY TEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI (OAB MG137267) ADVOGADO(A): ADEGMAR PEREIRA LOIOLA (OAB MG134376) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação oposta pelo INSS ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora, alegando o executado que há excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, juntando para tanto parecer técnico do setor de cálculos da Equipe Regional de Cálculos Previdenciários da 1ª e 6ª Regiões (evento 84, IMPUGNA1). Discordando a exequente da impugnação do executado (evento 95, RESPOSTA1), designou-se perícia judicial, tendo o laudo pericial respectivo sido juntado aos autos (evento 101, LAUDOPERIC1). As partes concordaram com os cálculos da perita judicial (evento 108, PET1 e evento 109, MANIF1). Nesse contexto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial (evento 101, LAUDOPERIC1) e fixo o crédito exequendo em R$ 250.932,28 (duzentos e cinquenta mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), calculados até 09/2024, sendo R$ 224.046,68 (duzentos e vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) a título de principal e R$ 26.885,60 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se requisição de pagamento (precatório) no valor mencionado, sendo certo que a atualização dos valores até a expedição da requisição é feita automaticamente pelo sistema desta Justiça Federal. Autorizo o destaque dos honorários contratuais até o limite de 30%, em nome de apenas um procurador indicado ou CNPJ do escritório associados, com base no contrato de prestação de trabalho anexado aos autos. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(116)