Embargos à Execução 0043559-15.2005.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0043559-15.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043559-15.2005.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: APELADO: ITALO SPIRITO, LUCRECIO DE MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS - MG28391-A EMENTA APELAÇÃO. CEF. JUROS PROGRESSIVOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VÍNCULO INICIAL ANTERIOR A 22/09/1971. DIREITO À PROGRESSIVIDADE PREVISTA PELA LEI 5.958/73. PRECEDENTES DO STJ E CORTES REGIONAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS AINDA QUE NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO STF. CONTUDO COMPROVADO O RECEBIMENTO EM OUTRA AÇÃO. DECOTE DOS VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A lei nº 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei nº 5.705 /71. Isto porque foi essa lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. 2. Ainda que sedimentado o entendimento pela Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito aos juros progressivos, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66", aqueles que se empregaram após 22/09/1971, não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei nº 5.705 /71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa. O escopo da Lei nº 5.958 /73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei nº 5.107 /66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei nº 5.705 /71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei nº 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis. (Precedentes TRF1, TRF2, TRF3 e TRF4). 3. O título judicial transitado em julgado assim determinou a Condenação da CEF na correção dos saldos das contas do FGTS dos apelados, fazendo nelas incidir a taxa progressiva de juros a que eles têm direito, nos termos da Lei 5.958/73 (art. 4° da Lei 5.107/66), valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença. De tal percentual deverá ser deduzido os percentuais porventura aplicados anteriormente nas contas vinculadas dos Autores. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices de correção do FGTS, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação da CEF. O título judicial determinou a prescrição dos períodos anteriores a janeiro/73 (ID 36611525, fls. 61/64 e fls. 84/93). Trânsito em julgado em 01/07/2004 (fl. 94). 4. A sentença proferida no cumprimento de sentença (ID 36611520, fls. 156/182) julgou parcialmente procedentes os embargos à execução determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela perícia judicial, conforme resumo de fls. 130/131. Quanto aos expurgos inflacionários, verifica-se que, de fato, os autores já o receberam, conforme demonstram os extratos das contas vinculadas e memória de cálculos efetuadas no bojo das ações anteriormente ajuizadas: Lucrécio de Magalhães, Processo 2001.38.00.0411213-1 (ID 36611520, fls. 196/198) e Ítalo Spirito, Processo 2002.3800014371-8 (ID 36611520, fls. 199/201). Nesse ponto, deve ser provida a apelação da CEF. Quanto aos juros progressivos, o título judicial determinou a incidência da taxa progressiva de juros a que os apelados têm direito, nos termos da Lei 5.958/73 (art. 4° da Lei 5.107/66), prescritos apenas os períodos anteriores a janeiro/73. Esse comando a CEF não comprovou cumprimento. Portanto, merece parcial provimento a apelação da CEF para que seja decotado dos cálculos da perita judicial os valores referentes aos expurgos inflacionários, uma vez que há comprovação de recebimento, permanecendo os cálculos quanto aos juros progressivos à taxa de 6% no período posterior a janeiro/1973. 5. Apelação da CEF parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da CEF, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0043559-15.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ITALO SPIRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS - MG28391-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043559-15.2005.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação da Caixa Econômica Federal, em face da sentença (ID 36611520, fls. 157/182), proferida em 07/10/2011, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução da sentença, determinando que essa prosseguisse pelo valor apurado nos cálculos constantes da planilha do laudo pericial. Sem custas (art. 7° da Lei 9.289, de 1996). Em face da sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios, partilhando em meio a meio, as despesas processuais. Sustenta a CEF excesso de execução quanto aos valores devidos a título de juros progressivos e inclusão indevida dos expurgos relativos aos planos Verão e Collor I, esses sequer pleiteados ou deferidos nos autos da Ação Ordinária. Sustenta que o embargado Lucrécio de Magalhães já recebeu os juros progressivos na via administrativa e os expurgos inflacionários em outra ação judicial: 2001.38.00.041213-1 Quanto ao embargado Ítalo Spirito, afirma que ele já recebeu os expurgos inflacionários em outra ação: 2002.38.00.014371-8 Quanto ao laudo pericial, argumenta que as inúmeras retificações ocorridas no curso da lide comprovam os erros cometidos pela perita do juízo, conforme suas diversas manifestações e discordâncias, razão pela qual requer, em decorrência do cerceamento do direito de defesa, a anulação da sentença hostilizada e o retorno dos autos para que sejam prestados os esclarecimentos solicitados à complementação da prova técnica. Assim, as planilhas de fls. 620/621 apresentadas pela perita judicial apontaram valores superiores aos reclamados pelos Exequentes, ora Embargados, o que também comprova os equívocos cometidos na prova pericial realizada. Por fim, requer a reforma da sentença também quanto à verba de sucumbência para condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no valor ou percentual a ser fixado por esse egrégio Tribunal. Contrarrazões apresentadas (ID 36611520, fls. 223/226). É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043559-15.2005.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário da CEF para dar-lhe parcial provimento. A Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o FGTS e criou o sistema de juros progressivos para os depósitos nele vertidos e estabeleceu que os empregados tinham o direito de optar pelo regime do FGTS. A opção poderia ser feita em até 365 dias a partir da entrada em vigor da lei para os empregados atuais e, a partir da data de admissão, para os empregados admitidos após a sua entrada em vigor. A Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, por sua vez, alterou tal previsão legal, determinado que a capitalização dos juros dos depósitos referidos far-se-ia à taxa de 3% (três por cento) ao ano (art. 1º), mantendo, todavia, os juros progressivos para as contas vinculadas daqueles que, estando empregados na data de seu advento, por eles já optara (art. 2º), sendo de 3% durante os dois primeiros anos; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao décimo ano e 6% a partir do décimo primeiro ano (art. 4º), de permanência na mesma empresa. Posteriormente, a Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, introduziu duas situações novas, ambas permitindo ao empregado o direito aos juros progressivos, por força do efeito retroativo que essa lei instituiu, já que a Lei 5.705/71 os suprimira: - primeira situação (caput do art. 1º, da Lei 5.958/73) – aos atuais empregados que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS até então, facultou-lhes o direito de optar pelo FGTS, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se ocorrida posteriormente a 1º/01/67, ocorrendo a retroação, nesse caso, até a data dessa admissão. Em ambas as hipóteses exige-se a anuência do empregador; - segunda situação (§ 1º do art. 1º da Lei 5.958/73) – os empregados que já haviam optado pelo regime do FGTS, em data posterior à do início da vigência da Lei 5.107/66, poderiam manifestar sua reopção pelo FGTS, sob a vigência da Lei 5.958/73, a fim de beneficiar-se do direito de retroação dos efeitos introduzidos por essa lei. É o que se depreende da leitura do art. 1º da Lei 5.958. de 10 de dezembro de 1973, in verbis: Art. 1º - Aos atuais empregados que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. Parágrafo 1º - O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei nº 5.107/66, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. Parágrafo 2º - Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. Por fim, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, estabeleceu que os depósitos efetuados nas contas vinculadas capitalizariam juros de 3% ao ano (art. 4º, caput). Mas, para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuaria a ser feita na progressão de 3% a 6%, nos exatos moldes da Lei 5.107/66 (art. 4º, § 3º). Em caso de mudança de empresa, a capitalização seria feita à taxa de 3% ao ano (art. 13, caput). Outrossim a taxa progressiva de juros somente deve ser aplicada durante o período em que o titular permaneceu como empregado na mesma empresa que ensejou a opção na forma das Leis 5.107/66 e 5.958/73. Consequentemente, deixam de fazer jus aos juros progressivos os empregados que a eles faziam – seja por força da opção na vigência das Leis 5.107/66 e 5.958/73, seja por tê-los tido assegurados por força da Lei 8.036/90 –, quando rompem o vínculo com a empresa na qual fizeram a opção. Com efeito, a lei nº 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei nº 5.705 /71. Isto porque essa lei extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. Assim, aqueles que elegeram o sistema do FGTS sob a égide da Lei 5.705/71/1971, e foram atingidos pela unicidade da taxa de juros (3%), permaneceram nesta situação a despeito da Lei 5.958/73. Em suma, ainda que sedimentado o entendimento pela Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito aos juros progressivos, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66", aqueles que se empregaram após 22/09/1971, não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei nº 5.705 /71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa. O escopo da Lei nº 5.958 /73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei nº 5.107 /66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei nº 5.705 /71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei nº 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis. Precedentes: TRF 1ª Região, 0012189-06.2009.4.01.3500, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 02/08/2021; TRF 2ª Região, 0008742-54.2014.4.02.5101, Oitava Turma, Especializada, Desembargador Federal Diefenthaeler, DJ de 21/01/2019; TRF 3ª Região, 0012492-17.2009.4.03.6102, Segunda Turma, Desembargador Federal Otávio Peixoto Júnior, DJ de 10/05/2022; DJ de 09/11/2018; TRF 4ª Região, AC 5054734-46.2019.4.04.7000, Primeira Turma Recursal, Desembargadora Márcia Vogel Vidal de Oliveira, DJ de 30/06/2022. No caso, não há discussão quanto ao direito dos exequentes, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado assim determinou: Condenação da CEF na correção dos saldos das contas do FGTS dos apelados, fazendo nelas incidir a taxa progressiva de juros a que eles têm direito, nos termos da Lei 5.958/73 (art. 4° da Lei 5.107/66), valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença. De tal percentual deverá ser deduzido os percentuais porventura aplicados anteriormente nas contas vinculadas dos Autores. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices de correção do FGTS, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação da CEF. O título judicial determinou a prescrição dos períodos anteriores a janeiro/73 (ID 36611525, fls. 61/64 e fls. 84/93). Trânsito em julgado em 01/07/2004 (fl. 94). Após a descida dos autos ao juízo de origem, foi proferido o despacho determinando à CEF que espontaneamente apresentasse os cálculos com inclusão dos expurgos inflacionários (ID 36611525, fl. 95). Contudo, antes da resposta da CEF, os exequentes apresentaram os cálculos iniciando a execução da sentença (fls. 98/101) e diante da discordância da CEF, foi determinada a realização de perícia judicial, com juntada do laudo pericial ao ID 36611522, fls. 17/53, bem como laudo complementar (fls. 64/87, fls. 102/119, fls. 154/198, 213/234 e ID 36611520, fls. 27/44, fls. 56/84, 98/113 e fls. 126/149). A sentença proferida no cumprimento de sentença (ID 36611520, fls. 156/182) julgou parcialmente procedentes os embargos à execução determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela perícia judicial, conforme resumo de fls. 130/131. A CEF insurge quanto aos cálculos apresentados pela pericia judicial, alegando que o apelado Lucrécio de Magalhães já recebeu os juros progressivos na via administrativa e os expurgos inflacionários em outra ação judicial: 2001.38.00.041213-1 e o apelado Ítalo Spirito já recebeu os expurgos inflacionários na ação judicial: 2002.38.00.014371-8. Tem a CEF razão parcial. Quanto aos expurgos inflacionários, verifica-se que, de fato, os autores já o receberam, conforme demonstram os extratos das contas vinculadas e memória de cálculos efetuadas no bojo das ações anteriormente ajuizadas: Lucrécio de Magalhães, Processo 2001.38.00.0411213-1 (ID 36611520, fls. 196/198) e Ítalo Spirito, Processo 2002.3800014371-8 (ID 36611520, fls. 199/201). Nesse ponto, deve ser provida a apelação da CEF. Quanto aos juros progressivos, o título judicial determinou a incidência da taxa progressiva de juros a que os apelados têm direito, nos termos da Lei 5.958/73 (art. 4° da Lei 5.107/66), prescritos apenas os períodos anteriores a janeiro/73. Esse comando a CEF não comprovou o cumprimento, uma vez que pelos discriminativos dos cálculos verifica-se que não iniciaram de janeiro/73 e para o autor consta a taxa de 3%. Portanto, merece parcial provimento a apelação da CEF para que seja decotado dos cálculos da perita judicial os valores referentes aos expurgos inflacionários, uma vez que há comprovação de recebimento, permanecendo os cálculos quanto aos juros progressivos à taxa de 6% no período posterior a janeiro/1973, devendo ser decotado os valores efetivamente comprovados que foram creditados. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da CEF para, reformando parcialmente a sentença determinar que sejam decotados dos cálculos da perita judicial os valores referentes aos expurgos inflacionários, permanecendo os cálculos quanto aos juros progressivos à taxa de 6% no período posterior a janeiro/1973. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043559-15.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043559-15.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ITALO SPIRITO, LUCRECIO DE MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS - MG28391-A Advogado do(a) APELADO: AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS - MG28391-A O processo nº 0043559-15.2005.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(256)