Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006921-62.2010.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006921-62.2010.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0006921-62.2010.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOAO ALVES DO PRADO ADVOGADO(A): RENATA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB MG113798) ADVOGADO(A): DANUSA JOANA DO PRADO (OAB MG114109) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:41

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:00

Publicação

27/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0006921-62.2010.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00069216220104013814/MG) RELATOR: RODRIGO BOAVENTURA MARTINS EXEQUENTE: JOAO ALVES DO PRADO ADVOGADO(A): RENATA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB MG113798) ADVOGADO(A): DANUSA JOANA DO PRADO (OAB MG114109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 23/04/2026 - LAUDO PERICIAL

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:25

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 12:50

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:49

Confirmada

22/03/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 03:08

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0006921-62.2010.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOAO ALVES DO PRADO ADVOGADO(A): RENATA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB MG113798) ADVOGADO(A): DANUSA JOANA DO PRADO (OAB MG114109) DESPACHO/DECISÃO Defiro os pleitos das partes anexados aos evento 141, PET1 e evento 140, PET1. Considerando que, atualmente, a Subseção de Ipatinga não possui um setor de Contadoria; que o andamento processual depende da realização dos cálculos e que a demora na finalização do processo implica em grande prejuízo aos jurisdicionados, determino a nomeação, para apuração do quantum devido, da perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES (outro perito contábil, a ser selecionado pela Secretaria deste Juízo, caso referida pessoa não possa, justificadamente, fazê-lo) e arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), conforme previsto na Resolução CJF nº 305/2014, Anexo Único, Tabela V. Visto a parte autora estar amparada pelo benefício da Justiça Gratuita, a Perita deverá ser nomeada pelo sistema AJG. Após, intime-se a ilustre perita para elaboração dos cálculos de acordo com as premissas estabelecidas pelo egrégio TRF da 6ª Região, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculada para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006921-62.2010.4.01.3814. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JOAO ALVES DO PRADO RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra a sentença que homologou os cálculos de liquidação da parte exequente, elaborados para a cobrança das parcelas oriundas da revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com a inclusão de salários-de-contribuição decorrentes das diferenças salariais reconhecidas por sentença trabalhista. No recurso, defendeu o apelante o desacerto da sentença impugnada, sustentando, em síntese, que “a Juíza homologou os cálculos de fls. 301/303 do autor, entretanto, sequer se manifestou acerca do que fora apontado pelo INSS em fl. 203-V, tendo em vista que o beneficio do autor foi originariamente concedido no teto, não havendo valores a serem pagos”, já que “o percentual utilizado na planilha para calcular a RMI foi de 100%, entretanto, é sabido que quando se tratar de Auxílio Doença, o percentual a ser aplicado será de 90%”. A Autarquia também apontou equívoco da sentença, ao homologar cálculos com excesso de execução, decorrente da não adoção da TR como indexador de correção monetária. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao apelo, sustentando a preclusão do direito de contestar os cálculos, que não foram impugnados a tempo e modo, quando intimado o INSS, na forma do art. 535 do CPC. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0006921-62.2010.4.01.3814 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006921-62.2010.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JOAO ALVES DO PRADO VOTO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, consoante as razões adiante expostas. A existência de erro material nos cálculos homologados, decorrente de equivocada apuração da RMI do benefício previdenciário em dissonância com os limites do título executivo judicial, exige pronta correção do equívoco, pois cognoscível até mesmo de ofício e não sujeito à preclusão, conforme a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. 1. Havendo o pagamento e a satisfação da execução nos moldes em que ela foi proposta, silenciando a parte sobre a manifestação de satisfação de seu crédito, foi extinta a execução. Ante a ausência de recurso tempestivo contra a sentença, ocorreu a preclusão. Qualquer insurgência quanto ao valores recebidos deveria ter sido manifestada no momento oportuno, mediante o recurso cabível. 2. A sentença, passada em julgado, tem autoridade de coisa julgada, o que a torna imutável e indiscutível. 3. O erro material a ensejar a correção da sentença a qualquer tempo é a falha perceptível de plano, o erro aritmético, a exclusão de parcelas devidas ou a inclusão das indevidas por engano, e não os critérios de cálculo e os seus elementos que ficam acobertados pela res judicata”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 851363 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. ART. 524, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JOAO ALVES DO PRADO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RMI NO TETO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA REVISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que homologou os cálculos de liquidação da parte exequente, elaborados para a cobrança das parcelas oriundas da revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com a inclusão de salários-de-contribuição decorrentes das diferenças salariais reconhecidas por sentença trabalhista. 2. A existência de erro material nos cálculos homologados, decorrente de equivocada apuração da RMI do benefício previdenciário em dissonância com os limites do título executivo judicial, exige pronta correção do equívoco, pois cognoscível até mesmo de ofício e não sujeito à preclusão, conforme a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desde a primeira manifestação no curso da execução, ainda em 16-11-2016, o INSS já alegava a inexequibilidade do título judicial, por se tratar de “benefício originariamente concedido no teto”, mas a parte exequente apurou vultosa diferença como crédito devido e o Juízo de origem, diante da ausência de impugnação do INSS ao cumprimento de sentença instaurado, homologou os cálculos do credor, sem atentar para a inexequibilidade sustentada antes mesmo da deflagração da execução. 4. Tal matéria é de ordem pública e deve ser conhecida até mesmo de ofício, cabendo ao Juízo, por se tratar de controvérsia aritmética, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial (art. 524, § 2º, do CPC), para elucidação. 5. A homologação dos cálculos, sem auxílio técnico-contábil e desprezando a inexequibilidade alegada pelo devedor, é, no mínimo, precipitada, haja vista o comando vazado no título exequendo, em que o Tribunal reconheceu o direito à revisão pretendida, ao prover a apelação da parte autora, mas a condicionou afirmando que, “se de um lado se pode afirmar que o segurado tem direito à revisão de seus salários de contribuição, por outro, será preciso verificar o proveito econômico de tal revisão, considerando-se o teto previdenciário”. 6. A liquidação do julgado deve espelhar fidedignamente o título exequendo, cabendo ao magistrado adotar os meios necessários, tais como submissão dos cálculos à análise técnica do contador judicial, para coibir excessos e consequente prejuízo ao erário. 7. TR como indexador de correção monetária. Inconstitucionalidade. RE 870.947/SE. Tema 810 do STF. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓ R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento à apelação. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006921-62.2010.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO ALVES DO PRADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANUSA JOANA DO PRADO - MG114109 RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0006921-62.2010.4.01.3814 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006921-62.2010.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.387.225/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) É o que ocorre no caso ora sob análise, em que o INSS, desde a primeira manifestação no curso da execução, ainda em 16-11-2016, já alegava a inexequibilidade do título judicial, por se tratar de “benefício originariamente concedido no teto”. Não obstante, a parte exequente apurou vultosa diferença como crédito devido e o Juízo de origem, diante da ausência de impugnação do INSS ao cumprimento de sentença instaurado, homologou os cálculos do credor, sem atentar para a inexequibilidade sustentada antes mesmo da deflagração da execução. Ora, tal matéria é de ordem pública e deve ser conhecida até mesmo de ofício. Por se tratar de controvérsia aritmética, caberia ao Juízo, de ofício, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial (art. 524, § 2º, do CPC), para elucidação, o que, entretanto, não ocorreu. A homologação dos cálculos, sem auxílio técnico-contábil e desprezando a inexequibilidade alegada pelo devedor, é, no mínimo, prematura, haja vista o comando vazado no título exequendo, conforme se extrai dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão transitado em julgado: (….) Existência de interesse de agir Não há falar-se em ausência de interesse de agir, sob o único fundamento de que, não havendo proveito econômico, a parte autora não teria interesse na lide, vez que tal fato não lhe retira o direito de postular a atualização de seus salários de contribuição, ainda que a adoção de tal procedimento não venha a ensejar, de início, qualquer efeito de ordem patrimonial. Dessa forma, independentemente do aspecto patrimonial imediato, presente o interesse de agir do autor, correspondente à pretensão de que os seus salários de contribuição sejam majorados no importe que se mostrar devido, mesmo que tal medida não importe em proveito financeiro. (….) No caso concreto, houve o reconhecimento por sentença trabalhista de que eram devidas verbas decorrentes de relação de trabalho. Por isso, se de um lado se pode afirmar que o segurado tem direito à revisão de seus salários de contribuição, por outro, será preciso verificar o proveito econômico de tal revisão, considerando-se o teto previdenciário. Desse modo, embora o INSS alegue que o beneficio previdenciário do requerente já foi concedido no teto, o requerente tem o direito a ter seus salários de contribuição majorados, de acordo com os valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, o que, certamente, não gera direito automático à elevação do benefício de prestação continuada, o que só ocorrerá se ainda houver resíduo a ser recuperado. Por essa razão, tem-se: (a) primeiro, um juízo declaratório de direito ao acertamento da relação jurídica, declarando o direito da parte autora ao reajustamento dos salários de contribuição; (b) depois, um juízo condenatório, tanto que, apurando-se o valor do benefício ao tempo de sua concessão, e sendo esse montante inferior ao teto, terá o segurado direito à elevação desse valor. (….) Conforme se extrai do excerto do voto condutor, o Tribunal reconheceu o direito à revisão pretendida, ao prover a apelação da parte autora, mas a condicionou afirmando que, “se de um lado se pode afirmar que o segurado tem direito à revisão de seus salários de contribuição, por outro, será preciso verificar o proveito econômico de tal revisão, considerando-se o teto previdenciário”. Dessa maneira, a liquidação do julgado deve espelhar fidedignamente o título exequendo, cabendo ao magistrado adotar os meios necessários, tais como submissão dos cálculos à análise técnica do contador judicial, para coibir excessos e consequente prejuízo ao erário. Logo, merece reparo a sentença no ponto. Por outro lado, nada a prover quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal pôs fim à discussão que se arrastava nos autos do RE 870.947/SE, ao fixar a tese objeto do Tema 810, com fundamento na qual a correção monetária dos débitos provenientes da concessão de benefícios previdenciários deve observar a variação do INPC e não da TR. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica também nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. LEI N. 11.960/2009. ART. 1º - F DA LEI N. 9.494/1997. INPC. LEI N. 11.340/2006. ART.41 DA LEI N. 8.213/1991. LEI. N. 8.742/1993. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de benefício auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando recebimento do benefício auxílio-doença acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, redefinindo a aplicação percentual dos juros de mora seguindo a Lei n. 11.960/09. II - A questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, tendo a questão sido sobrestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça (Temas n. 810 e 905, respectivamente). III - No caso dos autos, os juros de mora e correção monetária de benefício previdenciário devem obedecer ao descrito no item 3.2, qual seja, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). IV - Registre-se que foi definido somente o INPC a partir da Lei n. 11.430/2006, pois, conforme observado no próprio voto do supramencionado acórdão, a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE n. 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária (grifos no original). V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.470/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar que os cálculos da parte exequente sejam submetidos pelo Juízo de origem à análise técnico-contábil, de modo a esclarecer se a liquidação promovida respeitou os limites do título exequendo. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0006921-62.2010.4.01.3814 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006921-62.2010.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

16/10/2024, 00:00

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