Procedimento Comum Cível 1000909-28.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:43

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000909-28.2022.4.01.3803/MG AUTOR: ALESSANDRO DE MOURA FERNANDES ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO A matéria abordada na presente ação relaciona-se à tese afetada no Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal, qual seja: Questão Submetida a julgamento: Discute-se, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1368225 (paradigma), por maioria, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral, determinando, com fundamento nos artigos 1035, §5º e 1037, II do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, que versem sobre a questão tratada e tramitem no território nacional. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do STF. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/06/2025, 17:29

Expedida/certificada

26/06/2025, 17:28

Expedida/certificada

26/06/2025, 17:28

Outras Decisões

26/06/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:55

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/06/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000909-28.2022.4.01.3803/MG AUTOR: ALESSANDRO DE MOURA FERNANDES ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor do INSS com o objetivo de ver reconhecido e averbado o tempo de atividade especial. Instada a manifestar-se acerca do valor atribuído à causa, a parte autora promoveu a adequação para R$ 91.100,19 (noventa e um mil, cem reais e dezenove centavos) e não informou se renuncia ao teto do Juizado Especial Federal. Assim, falece, portanto, competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito, vez que o proveito econômico almejado com a presente ação supera o limite de alçada fixado pelo art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, ALTERO o valor da causa para R$ 91.100,19 (noventa e um mil, cem reais e dezenove centavos) e DECLARO a incompetência absoluta do JEF para processamento e julgamento da causa. RETIFIQUE-SE o necessário. INTIME-SE a parte autora. Ato contínuo, independentemente do decurso do prazo recursal, em face da urgência que o caso requer, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. CUMPRA-SE. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a inicial não identificou os parâmetros e cálculos para a atribuição adequada do valor da causa. Trata-se de questão de ordem pública, já que a competência dos JEFs, de natureza absoluta, é excepcional, não podendo aqui tramitar processos que ultrapassam o seu teto de ajuizamento. Assim, acolho o pedido do INSS em sua contestação. INTIME-SE a parte autora para promover a adequação do valor atribuído à causa. Caso superado 60 salários mínimos, deve realizar a renúncia ao teto dos juizados, ou, caso assim não proceda, o processo será remetido a uma das varas comuns desta subseção judiciária. Deve a parte, ainda, trazer os cálculos do valor da causa, de forma pormenorizada, com a RMI do benefício pretendido, além de valores atrasados (desde a DER), acrescidos de 12 parcelas vincendas, na forma do TEMA 1030 do STJ, tendo por base a data de ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Após, voltem para julgamento. INTIME-SE. Uberlândia/MG, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 00:00