Procedimento Comum Cível 0004088-86.2005.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004088-86.2005.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004088-86.2005.4.01.3801/MG AUTOR: SILVANIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS LAWALL (OAB MG078888) ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO MULLER PESSOA (OAB MG061316) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia a parte exequente a correção dos cálculos da SECAJ visando considerar o termo inicial da incidência do juros de mora desde a citação da parte contrária, atendendo ao acórdão que reformou a sentença parametrizando os cálculos da futura execução. Requer, ainda, o chamamento do feito à ordem face não constar no presente feito as peças/volume do 2° grau. Não assiste razão quanto ao pleito do chamamento do feito à ordem, quando diante da virtualização dos processos, atendendo à evolução tecnológica, encontram-se os autos disponíveis às partes e ao Juízo em meio digital. Aliás, o feito de segundo grau encontra-se vinculado ao presente feito no próprio sistema e-proc, posibilitando que a parte ou a quem interessar o acesse a qualquer momento. Lado outro, percebo a necessidade de reparos nos cálculos da SECAJ (evento 98, CALC1), a qual partiu de 01/08/2023 para a evolução das contas. Vejamos, contudo, o item 6 da ementa do feito em segundo grau (evento 23, EMENTA2 daqueles autos), cujo único ponto reformado diz respeito à incidência do juros de mora desde a citação da parte ré: "6. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, conclui-se que inaplicável a súmula 54 do STJ ao presente caso, visto que ela se restringe aos casos de responsabilidade civil extracontratual, enquanto o dano que ora se verifica é decorrente da relação jurídica previamente existente entre as partes. Nesse sentido, a incidência dos juros de mora deve ter como termo inicial a citação, conforme jurisprudência uníssona do STJ, pelo que a sentença deve ser reformada nesse ponto." Essa ocorrera em 07/10/2005, conforme extrato retirado dos autos e colacionado abaixo (evento 48, VOL1 - fl. 103): Intimem-se as partes desta decisão e, em logo sequência, encaminhem-se os autos à SECAJ. Com os cálculos realizados, dê-se vista às partes, abrindo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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