Procedimento Comum Cível 0013792-82.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0013792-82.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:03

Mudança de Classe Processual

08/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013792-82.2012.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ROBERTO OTONI AREDES ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATA A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA, DA QUAL DECORREM AS PRESTAÇÕES OBJETO DESTA AÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/11/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 13:27

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:03

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:35

Confirmada

09/10/2025, 16:14

Publicação

08/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0013792-82.2012.4.01.3800/MG AUTOR: ROBERTO OTONI AREDES ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 17:49

Recebimento

06/10/2025, 17:49

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0013792-82.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ROBERTO OTONI AREDES ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, objetivando o pagamento das parcelas vencidas entre o requerimento administrativo e o ajuizamento do mandado de segurança em que se reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito às diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos moldes da Lei n. 11.960/09. Ambas as partes interpuseram apelação. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento aos recursos das partes e deu parcial provimento à remessa necessária, para ajustar os critérios de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do termo inicial dos juros moratórios, especificamente quanto à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança que reconheceu o direito à aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, quando a decisão não se manifesta sobre ponto relevante suscitado pelas partes. 4. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto ao pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança n. 2002.38.00.015588-0/MG, que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 5. De fato, embora o acórdão tenha fixado os critérios de atualização e juros com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, não apreciou expressamente o pedido relativo ao termo inicial dos juros moratórios, o que configura omissão sanável pela via dos embargos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1133, fixou a tese de que “o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)”. 7. Assim, os juros moratórios devem incidir a partir da data da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, conforme requerido pela parte embargante. 8. Os embargos de declaração, portanto, devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança que reconheceu o direito à aposentadoria. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança que reconheceu o direito à aposentadoria, da qual decorrem as prestações objeto desta ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão constata a fim de dar parcial provimento à apelação da parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança que reconheceu o direito à aposentadoria, da qual decorrem as prestações objeto desta ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

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