Apelação / Remessa Necessária 0008072-28.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0008072-28.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008072-28.2012.4.01.3803/MG AUTOR: JOSE BALTAZAR MARTINS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CASTRO BORGES (OAB MG125107) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária, em que se busca reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, com posterior revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 30/05/2006. Após regular tramitação, prolatou-se sentença de parcial procedência, que, tendo sido objeto de recurso, foi anulada pelo egrégio TRF6, que se posicionou quanto à imprescindibilidade de produção da prova técnica, voltada à delimitação das reais condições de trabalho do segurado. O Tribunal assentou, nessa medida, que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento, na origem, da produção de prova testemunhal e pericial expressamente requerida pela parte autora. Reconheceu-se que a parte foi impossibilitada de produzir prova essencial à demonstração de seu direito, determinando o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. Com o recambiamento do feito a esta instância, intimou-se a parte autora, que informou persistir o interesse na realização da prova pericial e indicou, para fins de perícia indireta relativa aos períodos trabalhados como motorista de ônibus, a empresa Conecta Transportes. Com relação às empresas Mendes Júnior e Martins, a parte requer a suspensão do prazo por 90 (noventa) dias para obtenção administrativa dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, ressalvando o direito à perícia técnica caso frustrada a tentativa extrajudicial. Oportunamente, contudo, os respectivos formulários previdenciários foram integrados ao presente caderno. Conclusos. Decido. Com efeito, determino a realização de perícia técnica indireta para apuração das condições ambientais de trabalho nos períodos em que o autor exerceu a função de motorista de ônibus, a ser realizada nas dependências da empresa: Conecta Transportes, com sede na Rua Varginha, nº 1865, Bairro Daniel Fonseca, Uberlândia/MG. Faculto às partes a formulação de quesitos, de forma clara, precisa e direta, sem tautologias, e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já não os tenham feito. Nomeio perito oficial o Sr. Joaquim G. Santos Júnior, engenheiro de segurança do trabalho, com endereço na Rua Janaúba, 41, Jaraguá, Uberlândia- MG (34)9 9105-6649 email: [email protected], o qual deverá ser intimado desta decisão, bem como de que sua colaboração a esse juízo ocorrerá a expensas do Erário, uma vez que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O douto perito deverá observar os preceitos constantes do art. art. 473 do CPC/2015, estando autorizada a diligenciar diretamente junto aos interessados para quaisquer providências necessárias ao eficiente desempenho do munus. Em razão da complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, arbitro a remuneração da expert em duas vezes o valor máximo estabelecido na tabela de honorários periciais vigente. Havendo aceitação do encargo, o i. perito, se entender necessário, designará data, horário e local para a realização da perícia e/ou indicará eventuais documentos necessários ao desempenho do munus, ainda não anexados ao processo digital. Ofertados os quesitos, encaminhem-se os autos ao profissional para realização da perícia, intimando-o para depósito do laudo em Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se, por mandado, o i. representante lega da empresa a ser periciada, comunicando-lhe da data designada pelo profissional e solicitando-lhe que, em colaboração à atividade judicial, franqueie o acesso das partes e do expert às instalações, prestando-lhes as informações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 3 de junho de 2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008072-28.2012.4.01.3803/MG AUTOR: JOSE BALTAZAR MARTINS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CASTRO BORGES (OAB MG125107) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento evento100. Expeça-se ofício para a empresa Martins Comércio Importação e Exportação LTDA, solicitando cópia do PPP do autor (José Baltazar Martins, CPF 301.513.176-15), referente ao período de 01/07/987 a 18/01/1992 em que trabalhou como motorista. Martins Comércio Importação e Exportação LTDA- CNPJ 17.792.458/0001-23, com endereço na Av. José Andraus Gassani, 5400, Bairro Industrial, Uberlândia, CEP 38402-339. Instrua-se com cópia dos documentos Evento2-vol1, fls. 28 a 31. Cumpra-se. Uberlândia,

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008072-28.2012.4.01.3803/MG AUTOR: JOSE BALTAZAR MARTINS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CASTRO BORGES (OAB MG125107) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cumprimento do evento 84, DESPADEC1. Cumprida satisfatoriamente a diligência, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Uberlândia/MG.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008072-28.2012.4.01.3803/MG AUTOR: JOSE BALTAZAR MARTINS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CASTRO BORGES (OAB MG125107) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição Evento 82, PET1, concedo a parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar às empresas a emissão dos PPPs às empresas Mendes Júnior e Martins. Cumprida satisfatoriamente a diligência, façam-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0008072-28.2012.4.01.3803/MG AUTOR: JOSE BALTAZAR MARTINS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CASTRO BORGES (OAB MG125107) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a produção de prova pericial para comprovar as especialidades dos labores exercidos. Antes de apreciar o pedido de realização de prova pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda persistir o interesse na prova pericial, trazer aos autos endereço(s) d(s) local(is)/empresa(s) em que a perícia por similaridade deverá ser realizada. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 18:44

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:20

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:44

Documento (Certidão)

11/11/2024, 10:42

Provimento

08/11/2024, 15:19

Mérito

15/10/2024, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00