Embargos à Execução 0032660-50.2008.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0032660-50.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032660-50.2008.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELADO: MARILIA REGINA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOSE NUNES DE BRITO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/02/2026, 14:46

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:43

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0032660-50.2008.4.01.3800/MG EMBARGADO: MARILIA REGINA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: JOSE NUNES DE BRITO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) DESPACHO/DECISÃO Defiro a postulação formulada pelas partes evento 98, DOC1 e evento 100, DOC1. Providencie a Secretaria o traslado da sentença, dos pronunciamentos relevantes, da conta homologada, dos julgados colegiados e da certidão de trânsito em julgado destes embargos para o cumprimento de sentença nº 025621-02.2008.4.01.3800, devendo o feito executivo ter regular prosseguimento naquele expediente. Após, arquivem-se estes autos. I. Belo Horizonte, data do registro.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:49

Documento (Certidão)

13/01/2026, 09:19

Expedida/certificada

12/01/2026, 16:09

Mero expediente

12/01/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:15

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 18:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0032660-50.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: MARILIA REGINA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOSE NUNES DE BRITO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em sede de apelação, esta Segunda Turma deu provimento ao agravo retido interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para excluir a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau, no julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença, e negou provimento à apelação. 2. A parte apelada opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão, por não ter se manifestado sobre o caráter supostamente protelatório dos embargos de declaração opostos pela UFMG em primeiro grau, circunstância que, segundo sustenta, justificaria a imposição da multa excluída pela decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegação de que os embargos de declaração opostos pela UFMG em primeiro grau teriam caráter protelatório, o que justificaria a multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. A omissão que enseja embargos de declaração exige a ausência de manifestação do órgão julgador sobre ponto relevante, suscetível de alterar o desfecho do julgamento. Não se configura omissão a ausência de manifestação sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada ou o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 6. No caso concreto, o voto condutor do acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da multa por embargos protelatórios. Fundamentou que, ainda que não houvesse preclusão sobre a legitimidade da parte, a conduta da Procuradoria Federal ao opor embargos de declaração visou obter esclarecimento direto da matéria, configurando exercício regular de direito e não caracterizando má-fé processual. 7. A parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento da função do recurso e violação à estabilidade das decisões judiciais. 8. Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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