Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0066109-11.2012.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVANTE: NILTON PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: PATRICIA DE SOUSA E SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: VANUSA DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: ANDREA DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: MARIA SANTA PRATES VIANA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: OSCAR DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: OIRLEY BENTO MOREIRA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NIVALDO RAMOS
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NILCE BAZZOLI
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: OSMAR SARAIVA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NILZA MARIA SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: ODILON REZENDE DA SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: OLIVAR RAMOS FERREIRA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NYR MACHADO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: OLIVIO CAETANO ALVES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NILZA RODRIGUES ZEIDAN
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NILCE ALMEIDA LIMA FAGUNDES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NORMA LUCIA MOREIRA ROCHA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: OLINDO MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NILSON APARECIDO GONCALVES QUITERIO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: ODILON PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: OSMIR DA SILVA NEIVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: MARCIO JACINTO DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NOEMI DE SOUSA ROCHA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
AGRAVANTE: NILTON GONCALVES BROCHADO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715)
ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809)
ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE ABREU LUZZI (OAB MG065614)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610)
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG) interpôs agravo de instrumento contra decisão que extinguiu execução ajuizada em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), na parte relativa ao espólio de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, sob o fundamento de inexistência de coisa julgada em relação ao de cujus.
2. O agravo foi julgado monocraticamente no âmbito do TRF1, com negativa de seguimento, decisão mantida por esta Segunda Turma em sede de agravo regimental.
3. O sindicato opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à possibilidade de execução da sentença coletiva por sucessores de servidor já falecido ao tempo do ajuizamento da ação, seja como herdeiros, seja em nome próprio, no caso da pensionista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de possibilidade de execução, por sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva, de título judicial formado em ação promovida por sindicato da categoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão embargada não incorre em omissão, contradição ou obscuridade, tendo abordado de forma clara e expressa a tese jurídica suscitada.
6. O acórdão embargado reafirma que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 883.642, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015), o sindicato possui legitimidade ampla para atuar em nome da categoria, inclusive na fase de execução. Contudo, tal legitimidade pressupõe a existência jurídica do substituído no momento da propositura da demanda.
7. A decisão ressalta que a morte extingue a personalidade jurídica da pessoa natural, razão pela qual servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva não pode ser considerado parte na relação jurídica processual, nem pode ser substituído processualmente.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente o falecimento ocorrido após o ajuizamento da ação permite a habilitação dos sucessores (AgInt no REsp 2.104.535/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 20/06/2024).
9. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota entendimento convergente, segundo o qual a morte anterior ao ajuizamento da demanda inviabiliza a constituição válida da relação processual, não se tratando de óbito superveniente a ensejar habilitação de herdeiros (AI 0069369-91.2015.4.01.0000, Des. Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, PJe 22/10/2020).
10. Os fundamentos apresentados nos embargos visam rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO
11. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.