Petição Cível 0035967-12.2008.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 0035967-12.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Petição (Vara Cível) Nº 0035967-12.2008.4.01.3800/MG REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (Espólio) ADVOGADO(A): DIVA TEONINA PINHO TAVARES BASTOS (OAB MG067421) REQUERENTE: AVE MARIA MARTINS DA COSTA ASSIS (Espólio) ADVOGADO(A): DIVA TEONINA PINHO TAVARES BASTOS (OAB MG067421) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do despacho de evento 66, DOC1, no qual já foi determinado, após a especificação dos quinhões, vista ao MPF quanto à interdição noticiada nos autos (evento 51, DOC14) e, não havendo oposição, a transferência do depósito judicial às contas indicadas pelos sucessores credores, nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024, determino o integral cumprimento da referida decisão pela Secretaria. Registro que a parte autora já apresentou a especificação dos quinhões hereditários e os dados bancários da procuradora e dos herdeiros na petição do evento 60 – PET1, inclusive com discriminação individual dos valores e rateio da quota-parte do herdeiro falecido Luciano Pinto Ferreira de Assis entre seus três sucessores, bem como noticiou a interdição de Isabela Flávia Ferreira de Oliveira (evento 51, DOC14). Assim, intime-se o Ministério Público Federal, com urgência, para manifestação acerca da interdição noticiada nos autos (evento 51, DOC14), no prazo legal. Não havendo discordância/oposição do MPF, oficie-se ao banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial remanescente (evento 72, DOC5) para as contas bancárias dos herdeiros e da procuradora, conforme especificações de quinhão e dados bancários constantes do evento 60 – PET1, observando-se o art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024 e encaminhando a este Juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, comprovação do efetivo cumprimento, com os comprovantes de levantamento/transferência e informação sobre eventual saldo remanescente. Após, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035967-12.2008.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0035967-12.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS - ESPOLIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVA TEONINA PINHO TAVARES BASTOS - MG67421-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIR BRAZ ABDALLA - MG216630-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS - ESPOLIO (APELANTE), AVE MARIA MARTINS DA COSTA ASSIS - ESPOLIO (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 20 de abril de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

21/04/2023, 00:00

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