Cumprimento de sentença 1007026-63.2023.4.06.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007026-63.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Caixa Econômica Federal Réus: Código Líder Fiscal Ltda: Reginaldo Rui de Sousa Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Vara Federal: 1ª Vara – Uberaba/MG Processo nº: 1007026-63.2023.4.06.3802 Ação: Monitória Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, é proferida a seguinte SENTENÇA, Tipo "A" (Resolução nº 535/CJF, de 18 de dezembro de 2006): I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, via de advogados constituídos, ajuizou ação monitória em face de CÓDIGO LÍDER FISCAL LTDA e REGINALDO RUI DE SOUSA, ambos qualificados, buscando o recebimento do valor correspondente a R$279.406,90, atualizado até 14-06-2023, em decorrência de inadimplemento dos contratos 0009925130727903, 111532734000133773, e 1532003000047090, acrescidos de encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, atribuiu à exordial o valor de R$279.406,90 e a instruiu com documentos. Citados (ID´s 1517119362 e 1487497864), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo reservado às respectivas defesas. A ré, espontaneamente, informou liquidação administrativa dos contratos 111532734000133773 e 1532003000047090, postulou apenas o prosseguimento da espécie, relativamente ao contrato 0009925130727903, no montante de R$ 189.750,69, atualizado até 21-05-2024 (ID´s 1490597860 e 1514625940). Frustrada tentativa de conciliação (ID 1532967383), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Logo à partida, há notícia de quitação administrativa dos contratos 111532734000133773 e 1532003000047090, circunstância espontaneamente comunicada pela autora (ID 1490597860). Neste cenário, houve perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, inciso VI), relativamente aos contratos 111532734000133773 e 1532003000047090. Remanesce, então, perquirição acerca do contrato 0009925130727903, no valor de R$ 189.750,69, atualizado até 21-05-2024 (ID´s 1490597860 e 1514625940). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e prescindível a dilação probatória1, passa-se ao julgamento meritório. Os réus, conquanto citados (ID´s 1517119362 e 1487497864), não acudiram ao chamamento judicial. A hipótese é de revelia. Reputam-se, pois, verdadeiros os fatos articulados na exordial (CPC, art. 344). A peculiaridade, todavia, não impõe, por si só, o abrigo do pleito vestibular. Faz-se mister perquirir se acode razão à autora. A hipótese colima a percepção de valor decorrente do contrato 0009925130727903, no importe de R$ 147.348,00, atualizado até 21-05-2024. De um lado, como sabido e ressabido, o procedimento monitório, cuja adoção a doutrina brasileira há muito clamava2, situa-se numa linha intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução3. Nele, o escopo do credor é o de obter um título executivo, sem o prévio manuseio do processo de conhecimento4. O mandado injuntivo se escora num convencimento provisório de o demandante, à luz da prova pré-constituída exibida, realmente ostentar a condição de credor. Se não há embargos, o instrumento creditício se convola em título executivo extrajudicial, franqueando-se, de logo, o acesso à execução forçada. Se há oposição, deflagra-se o contraditório pleno. Logrando êxito a resistência, o mandado inicial resta fulminado; desacolhida, opera-se a substituição da ordem primitiva pela sentença judicial e, de conseguinte, a ação monitória se metamorfoseia em execução aparelhada com título executivo judicial. Neste contexto, a obrigação reclamada, conquanto sem arrimo em título dotado de força executória, há de ser incontroversa. É dizer, o título, mesmo no plano monitório, há de traduzir obrigação líquida, certa e exigível. Por isto, disse-o Ernane Fidélis dos Santos: Não é qualquer forma escrita que faz o título hábil para o pedido monitório. Mister que o que nela se contém revele obrigação certa, líquida e exigível.5 Daí a imprescindibilidade de o suporte da cobrança permitir vislumbrar certeza e liquidez. De outro lado, os contratos subjacentes à espécie, presente relação consumerista, subsomem-se à liturgia do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º(6)), salvo no tocante ao balizamento da taxa de juros7. No ponto, quanto ao custo de operações ativas e remuneração de passivas, incide o Código Civil, interpretado à luz da Lei Maior, vale dizer, à luz dos princípios da eticidade, socialidade e operabilidade8. Por isto mesmo, em avenças ou cláusulas submetidas ao estuário do Código Civil, a autonomia dos contratantes encontra limites no respeito à ordem pública, à função social do contrato e à boa-fé objetiva (CC, artigos 421 e 422)9. Conquanto veículo à circulação de riquezas, os contratos não podem se desligar ou apartar de sua concorrente função social. Na quadra atual, de pós-modernidade, todo e qualquer contrato há de ser divisado como imbuído de “fins econômico-sociais”10. De conseguinte, hoje, a máxima pacta sunt servanda, a despeito de ainda válida, há de ser compreendida com parcimônia, cum grano salis, isto é, deve ser modulada pela ideia de função social do contrato, assentada em cada caso concreto11. Probidade e boa-fé objetiva dos contratantes (CC, art. 422), neste terreno, devem nortear o labor exegético. Assentadas as premissas, sujeita a avença sob exame à regência conjunta do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é bem de ver a impossibilidade de, em juízo, conhecer-se de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais12. Com efeito, a nulidade cominada a cláusulas contratuais em desconformidade à diretriz consumerista13 não pode chegar às raias de impor ao juízo a tarefa de sindicar e escandir sinalagmas postos à prova no ventre do processo. É incumbência do advogado, sim, aferir onde se radicam supostos abusos, extrapolações e distopias, explicitando-as rasa e cabalmente. O juízo não pode atuar à moda de causídico, fazendo-lhe as vezes. Nem a diretriz principiológica informadora do Código de Defesa do Consumidor permite interpretação tão generosa ao consumidor14. Nos limites da espécie15, mercê da ausência de apresentação de defesa, impõe-se o exame, num espectro amplo, da sistemática empunhada pela autora, relativamente às contratações sub judice. Relativamente ao Contrato Crédito Direto Caixa nº 0009925130727903 (ID 1415570386), a cifra contratada e os respectivos encargos cobrados – período compreendido entre 23-07-2021 a 23-07-2025 – vêm delineados nos demonstrativos de débito/evolução de dívida: juros remuneratórios (1,19%), com capitalização mensal, juros moratórios (1,0% ao mês), e multa contratual (2,0%), excluídas a correção monetária e a comissão de permanência previstas em contrato, substituídas por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, totalizando o débito correspondente a R$ 189.750,69, atualizado até 21-05-2024 (ID´s 1415570392, 1415570394, e 1514625940), acompanhada de extrato bancário (Sistema de Histórico de Extratos: ID´s 1415570390 a 1415570391). A propósito, a legitimidade dos encargos exigidos pelo banco-autor se apóia nas cláusulas décimas segunda e terceira do Contrato de Cédula de Crédito Bancário, objeto de anuência quando da assinatura (ID 1415570386/f. 12-13): [...] CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO Além dos casos previstos em lei, independente de notificação extrajudicial ou judicial, são motivos para o vencimento antecipado da presente dívida e das dívidas com as quais ela eventualmente tenha vinculação, seja na condição de contrato-mãe ou como operação financeira derivada, conforme possibilita a Lei 13.746/2017 e imediata execução desta Cédula: a) atraso no pagamento das prestações, inclusive por insuficiência de saldo na conta-corrente autorizada para débito, indicada no item 2, ou infringência de qualquer outra obrigação prevista nesta Cédula; b) ingresso da EMITENTE ou dos AVALISTAS em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, declaração de falência, insolvência civil ou liquidação extrajudicial; c) existência, a qualquer tempo, de débitos fiscais, trabalhistas ou previdenciários, vencidos e não pagos, em nome da emitente ou dos AVALISTAS, exceto se objeto de discussão judicial; d) por decisão administrativa final, expedida por autoridade ou órgão competente, e/ou sentença condenatória transitada em julgado por utilização de mão de obra em situação análoga à condição de trabalho escravo, utilização de trabalho infantil ou crimes contra o meio ambiente; e) transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes desta Cédula, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA; f) inexistência ou insuficiência de créditos originados da prestação de serviços à CAIXA quando esses destinarem-se ao pagamento das prestações, independente do motivo, quando a EMITENTE se enquadrar na situação descrita no parágrafo 1º da Cláusula Décima Quarta; g) caso haja garantia de Aplicação Financeira, ela poderá ser utilizada para amortização/liquidação desta operação em caso de atraso no pagamento das prestações mensais; h) fornecimento de informações não verídicas; i) utilização dos recursos disponibilizados para finalidades distintas das previstas na cláusula segunda, quando se tratar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos; j) rescisão sem justa causa, do contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data de assinatura desta operação e o sexagésimo dia após o recebimento do crédito, quando se tratar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, disposto na cláusula segunda; k) não disponibilizar os valores complementares, em até 4 dias úteis após a assinatura deste contrato, previstos na cláusula segunda, quando se tratar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: I – atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; II – juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; IV – multa de 2% (dois por cento); V – tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; VI – custas e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido/renegociado, em caso de intervenção de advogado e judiciais, em montante que venha a ser estipulado pelo juízo em caso de sucumbência. […] (ID 1415570386/f. 13-14) Como se vê, há previsão dos encargos de maneira expressa e discriminada (ID 1415570386/f. 13-14). No concernente aos juros, conquanto se guarde profundas reservas pessoais ao entendimento16, a norma constitucional fixando o seu teto na casa de doze pontos percentuais ao ano (art. 192, § 3°), hoje extirpada da Carta Política17, carecia de eficácia plena. Daí a possibilidade de cobrança em cifra além de um por cento ao mês, se ajustada entre as partes. Nesta quadra, as instituições financeiras se situam à orla de incidência do Decreto 22.626/33(18). É o enunciado da Súmula 596(19) do Pretório Excelso, atualizada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, em regime de recurso representativo de controvérsia (Temas 24, 25 e 26). Neste terreno, tem-se tolerado capitalização mensal de juros, para contratos de mútuo bancário firmados a partir de 31-03-2000, data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), dês que categoricamente pactuada20. Na espécie versada, o contrato foi celebrado a 23-07-2021 (ID 1415570386/f. 18), data posterior à Medida Provisória apontada, de modo a ser legítima a capitalização mensal de juros. Aqui, igualmente, o Superior Tribunal de Justiça arrostou a temática no julgamento do recurso especial 1.388.972, sob regime de representativo de controvérsia (Tema 953)21, de natureza vinculante (CPC, art. 927, III). Em relação à comissão de permanência, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, inclusive sob o regime de recurso repetitivo (Tema 52), consagrado no Código de Processo Civil (CPC, art. 1.036), no sentido de validade da cláusula instituidora, verbis: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido22. A propósito, conquanto admitida a incidência de comissão de permanência, despida de feição potestativa23, é inadmissível cumulá-la com correção monetária, taxa de rentabilidade, juros de mora, juros remuneratórios ou multa moratória24. Definitivamente, os relatórios de evolução da dívida subjacentes à espécie deixam à mostra a incidência apenas de juros de não pagamento mínimo, multa de atraso, mora, IOF base de rotativo, IOF adicional de rotativo, excluída a comissão de permanência (ID´s 1415570392 e 1514625940), a evidenciar ausência de ilegalidade na apuração do quantum debeatur. Em definitivo, mercê da ausência de vício, irregularidade ou excesso quanto ao título executivo extrajudicial e presentes “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei” (Código Civil, art. 104)25, não há espaço à infirmação do contrato subjacente à cobrança. Daí se impor o abrigo da pretensão vestibular. III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) decreta-se a extinção parcial do processo, sem resolução meritória (CPC, art. 485, inciso IV), no concernente aos contratos de Cédula de Crédito Bancário 111532734000133773 e 1532003000047090, à vista da quitação administrativa informada pela autora (ID 1490597860); 3.1.1) sem condenação em verba de patrocínio, já que, presumidamente, a questão fora dirimida na seara administrativa (ID 1490597860); 3.2) quanto ao mais, decreta-se constituída, de pleno direito, a Cédula de Crédito Bancário 0009925130727903 (ID 1490597860), no valor correspondente a R$ 189.750,69 (cento oitenta nove mil, setecentos cinquenta reais, sessenta nove centavos), atualizado até 21-05-2024 (ID 1514625940), e, a partir daí, atualizada a dívida nos termos do demonstrativo de débito (ID 1514625940) do contrato, até a efetiva quitação. 3.2.1) condenados os réus ao pagamento de verba de patrocínio, à base de 10% (dez por cento) do valor da dívida, assegurada atualização plena, e ao pagamento das despesas judiciais e custas processuais. Retifique-se o valor da causa para R$189.750,69 (ID 1514625940). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), 11 de setembro de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1 CPC, art. 355, I. 2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A nova lei de execução fiscal. São Paulo: LEUD, 1981, p. 284-304. 3 CARNELUTTI explicita que a “injunção executiva é, desse modo, um ‘tertium genus’, que está no entremeio entre a cognição e a execução forçada” (CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. Tradução portuguesa de Adrián Sotero De Witt Batista. Campinas: Servanda, 1999, p. 132, v. 1). 4 REDENTI, Enrico. Diritto processuale civile. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1957, p. 14, v. 3. 5 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Novos perfis do processo civil brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 41. 6 “Art. 3º, § 2°: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 7 STF – ADIN 2591/DF – Plenário – Rel. Carlos Velloso – DJ 29-09-2006, p. 31. 8 Eticidade: ao invés do legalismo e do tecnicismo estéreis, outorga-se precedência a vetores morais e éticos, idôneos à consecução do bem comum; socialidade: ao invés do prestígio absoluto à individualidade, o sentido da norma há de atender à concretização de interesses sociais; operabilidade: ao invés de o texto legal contemplar conceitos cerrados e cláusulas herméticas, ele consagra princípios e cláusulas gerais, além de fórmulas indeterminadas, em ordem a viabilizar a adequada solução do caso concreto (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.237-238). 9 "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 10 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 626. 11 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 35. ed. Atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 10-14, v. 5). 12 Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 13 Lei 8.078/91, art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias”. 14 ARRUDA, Élcio. Instabilidade, incerteza e insegurança jurídica na sociedade contemporânea. Revista Brasileira de Direito Civil, Constitucional e Relações de Consumo, v. 5, n. 18, p. 17-39, abr./jun. 2013. 15 A lide tem seus limites firmados à luz do cotejo entre as razões da pretensão e as razões da resistência ou contrapretensão (CAMPOS, Ronaldo Cunha. Limites objetivos da coisa julgada. 2. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1988, p. 63-66). 16Na medida em que, do ponto de vista técnico, o preceito constitucional sob foco reunia todos os elementos à sua plena exequibilidade, ostentando eficácia plena (Cf. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 88-102). 17Súmula 648/STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 18 “Art. 4° É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. 19 “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. 20 “I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos. II - Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. [...]” (STJ – AGA 1266124 – DJE 07-05-2010). 21 “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. 22 STJ – RESP 1063343 – DJE 16-11-2010. 23 “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294/STJ,). 24 STJ – Súmulas 30, 294 e 296. 25 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 379-390.

16/09/2024, 00:00

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