Procedimento Comum Cível 1004597-57.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004597-57.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1004597-57.2022.4.06.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: OLTAIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 24/04/2026 - PETIÇÃO Evento 102 - 17/03/2026 - Despacho

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:27

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:50

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:56

Documento (Certidão)

21/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:14

Publicação

22/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004597-57.2022.4.06.3803/MG AUTOR: OLTAIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se na autuação o ilustre causídico subscritor da petição 87.1, conforme requerido. Casuisticamente, sem embargo da possibilidade de restituição do saldo da conta judicial n.º 1472 005 86414175-1 diretamente à parte Autora (processo 1016552-60.2021.4.01.3803/MG, evento 101, DESPADEC1), advirto-a de que a persistência da suspensão dos atos expropriatórios está condicionada à purga total da mora, inclusive das parcelas vencidas no decorrer da presente ação. Desse modo, para cumprimento da decisão 78.1, nos termos já determinados, concedo à Autora o prazo adicional de 15 (quinze) dias para comprovação/complementação do depósito judicial relativo à dívida vencida e das parcelas devidas e não pagas no curso desta ação. Decorrido o prazo, subsumindo-se a hipótese às disposições do art. 355, I do CPC, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004597-57.2022.4.06.3803/MG AUTOR: OLTAIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCIELLE LEMOS ABREU LAMOUNIER (OAB MG225991) DESPACHO/DECISÃO Através da presente ação, busca a parte Autora a anulação de atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto dos autos, sustentando, em síntese, a ocorrência de ilegalidade na condução do processo de expropriação do imóvel, por ausência de notificação/intimação por parte da Ré. Dentre as razões expostas na inicial, afirma a Autora que “está totalmente adimplente para com a Ré, correspondente às parcelas de nº. 01/106, ou seja, até dezembro de 2022, sendo que se encontra depositado a disposição deste Juízo, as importâncias de 11/2021 até 12/2022, consoante planilha de evolução de débito acostada aos autos nº 1016552-60.201.4.01.3803” (sic). A ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal e Criminal, por dependência à ação revisional e analisada em regime de plantão, sendo deferido o pedido de tutela pelo Juízo plantonista (evento 5.1, ID 1321335855). Citada, a CAIXA apresenta contestação, discutindo questões de fato e de direito não abordadas na presente ação (evento 24.1, ID 1342072903). Na sequência, apresentada a réplica, a vara de origem declina da competência, considerando que o valor da causa ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (evento 53.1, ID 1537039394). O feito é redistribuído a esta Vara, seguindo-se manifestação das partes (eventos 73.1 e 76.1). Realizada consulta ao saldo das contas de depósito judicial n.º 1472/005/86414174-3 e 1472/005/86414175-1 (eventos 77.1 e 77.2). Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Da questão processual pendente Conforme se observa dos autos, a última petição apresentada, evento 76.1, é subscrita por advogado(a) a quem não foram conferidos poderes de representação. A regularidade da representação é pressuposto de validade dos atos processuais, na dicção dos arts. 76 e 104 do Código de Processo Civil. Ressalvada a pendência acima referenciada, passo à análise das questões controvertidas, relacionadas à discussão sobre a legalidade do procedimento expropriatório e à suficiência dos depósitos realizados no bojo da ação revisional, autos nº 1016552-60.2021.4.01.3803. Das questões de fato e de direito controvertidas A controvérsia central reside na validade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado, objeto da matrícula nº 140.556 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, encontrando-se a pretensão anulatória fundada na alegação de ocorrência de vícios insanáveis no procedimento administrativo, dentre os quais a ausência de notificação válida para purgação da mora. A despeito dos vícios apontados, observo que a Autora não apresentou nos autos a íntegra do procedimento levado a efeito pela CEF. Assevero que as certidões relativas à execução extrajudicial ficam depositadas em cartório, tratando-se, pois, de documentação disponível a ambas as partes, bastando ao interessado solicitar ao Registro de Imóveis responsável cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade. Da convalescença contratual advinda do depósito judicial da mora Casuisticamente, os depósitos para adimplemento do saldo devedor e das prestações posteriores consistem em fator relevante para atestar a boa-fé da parte mutuária para com a regularização do contrato. Na hipótese, contudo, em que pese o aludido interesse na continuidade da relação contratual, verifico que os valores consignados na ação nº 1016552-60.2021.4.01.3803 são insuficientes à quitação da dívida vencida. Nota-se que o valor total das parcelas em atraso à época do registro da consolidação da propriedade (setembro/2022) correspondia a R$10.867,04, conforme planilha 24.7, pág. 9. Apenas parte do referido montante foi coberto pelo primeiro depósito realizado nos autos, em agosto/2022, na quantia de $5.937,90 (extrato 77.1, conta 1472/005/86414175-1), restando pendente a quitação do valor de R$4.929,14, sem acréscimo de correção ou encargos contratuais. Quanto às parcelas vencidas a partir de setembro/2022 até janeiro/2025, a Autora comprovou ter consignado mensalmente em juízo a quantia de R$532,87, à exceção do mês de março/2024, conforme extrato 77.1. No entanto, sendo de R$793,69 o valor histórico da prestação na competência de setembro/2022 (evento 24.7, pág. 9), restariam pendentes as diferenças devidas e não pagas mês a mês, até a presente data. A propósito, registre-se que, após fevereiro/2025, a Autora realizou novos depósitos em conta diversa, de n.º 1472/005/86414174-3. Porém, conforme extrato 77.2, houve levantamento total do saldo em 28/07/2025, encontrando-se em aberto todas as parcelas vencidas desde então. Em paralelo, são relevantes os seguintes apontamentos: (i) a purgação da mora, apta a obstar o prosseguimento da execução extrajudicial, exige o depósito integral das parcelas vencidas e dos encargos contratuais e legais, nos exatos termos previstos no contrato; (ii) a despeito da insuficiência dos depósitos realizados na conta 1472/005/86414175-1, vinculada à ação revisional nº 1016552-60.2021.4.01.3803, a pretensão de suspensão dos atos executórios restou acolhida pelo magistrado que me antecedeu no feito, em sede liminar, sem oposição de recurso por parte da Ré. Nesses termos, e para que não haja atrasos às providências correlatas a eventual aproveitamento de valores para amortização da dívida existente, determino, por ora, o alocamento dos recursos depositados em conta vinculada ao presente feito, bem como a intimação da Autora para comprovar o depósito judicial em complementação da dívida vencida e das parcelas devidas e não pagas em sua totalidade, sob pena de revogação do deferimento da tutela. Excepcionalmente, fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento. Solicite-se ao PAB/JF da CEF, via painel eletrônico, a vinculação aos presentes autos do saldo existente na conta judicial 1472/005/86414175-1 (extrato 77.1), mantendo os valores à disposição deste Juízo. Fica a parte autora advertida de que a persistência da suspensão dos atos expropriatórios está condicionada à purga total da mora, inclusive das parcelas vencidas no decorrer da presente ação. Após, sem novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Uberlândia/MG. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004597-57.2022.4.06.3803. Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLTAIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA TABAJARA DE OLIVEIRA - MG87324 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 e PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face da CEF, com pedido liminar, objetivando a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula 140,556, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. O processo foi distribuído por dependência aos autos nº 1016552-60.2021.4.01.3803, em tramitação neste juízo. Ocorre que, na ação em que se objetiva, entre outros pedidos, a suspensão de procedimento de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel dado em garantia. Nesse sentido é a jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE À SOMA. PEDIDO PARA OBSTAR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. MONTANTE QUE SUPERA A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, fixa, no caput de seu artigo 3º, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais - JEF para as causas até o limite de 60 salários mínimos. 2. Segundo disposto no artigo 292, VI, do CPC, quando houver cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. 3. Em ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial o conteúdo econômico da demanda é o valor do imóvel que se pretende retomar (CC 0061786-60.2012.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Terceira Seção, e-DJF1 p.63 de 24/2/2015) 4. Hipótese em que o valor da garantia fiduciária (valor do imóvel) corresponde a R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Assim, a soma dos pedidos é inegavelmente superior à alçada do Juizado Especial Federal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás/GO, o suscitado, para processar e julgar o feito de origem (TRF – 1ª Região, CC 1004899-29.2018.4.01.0000, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, PJe 25-7-2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. I - Em se tratando de ação judicial sobre anulação de execução extrajudicial, e dos atos subseqüentes, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, e não do saldo devedor. Precedente do STJ. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF – 1ª Região, AG 2005.01.00.020288-9/DF; 6ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Convocado JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS, DJ de 27-3-2006, p. 100). Na espécie, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), correspondente ao valor do edital de leilão (fl. 48 – ID 1321263363 – pág. 1). Pois bem, a regra da competência por prevenção deve ser aplicada entre juízos que possuem a mesma competência. O Juizado Especial Federal não possui competência para julgamento de causa com valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Em sentido convergente, sem mais delongas: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO VIA AÇÃO ORDINÁRIA COM VALOR DA CAUSA SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 286, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada em desfavor da CAIXA, objetivando a declaração da nulidade da execução extrajudicial de imóvel, além da condenação em danos morais. 2. Ação anterior com as mesmas partes e causa de pedir extinta pelo Juizado Especial Federal por ausência de interesse. Renovação da pretensão com dedução de pedido contemporâneo aos fatos e acrescido de indenização por danos morais. Valor da causa da nova ação ordinária estabelecido de acordo com critérios objetivos e que ultrapassa o teto estatuído para julgamento da causa por Juizado Especial Federal. 3. O artigo 286, II, do CPC visa assegurar que não haja burla à distribuição e ao princípio do juiz natural, de modo a evitar que a parte, conhecendo o juiz para o qual distribuída sua demanda, dela desista e ajuíze nova ação idêntica com a intenção de que seja distribuída a outro magistrado de igual competência. Dispositivo que trata da fixação da competência por prevenção. 4. A regra da distribuição por dependência (competência por prevenção) deve ser aplicada entre juízos que possuem a mesma competência. O Juizado Especial Federal não possui competência para julgamento de causa cujo valor ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Inaplicabilidade da regra insculpida no artigo 286, II, do CPC. Precedentes da 1ª Seção do TRF1 e do TRF4. 5. Necessária observância do valor da causa, critério de fixação de competência absoluta dos juizados especiais federais. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF1, Terceira Seção, Conflito de Competência 1045043-40.2021.4.01.0000, Relatora Desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, DJE de 27/10/2023). [grifei] Assim, falece competência a este Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que o referido valor ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Retifique-se a autuação. Preclusas as vias recursais, redistribua esses autos imediatamente a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Juiz Federal [assinatura digital]

16/09/2024, 00:00

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