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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006109-80.2015.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 e DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402 POLO PASSIVO:BARROS & BERNARDES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AMARAL SOUTO - MG140623 SENTENÇA Classificada como tipo "B" para os fins do Provimento COGER/TRF6, nº 1 de 2024. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de BARROS & BERNARDES LTDA – ME e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação do executado BARROS E BERNARDES LTDA – ME (ID 278977389 fl. 48) Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade do executado BARROS E BERNARDES LTDA – ME, por meio do SISBAJUD (ID 278977389 fls. 89/92). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 278977389 fls. 89/92). Ambas medidas restaram infrutíferas (ID 278977389 fls. 93/94). O exequente requereu o redirecionamento da execução (ID 472045378) e este Juízo determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 597827864) Frustradas as tentativas de citação pessoal do executado LUCAS BARROS BERNARDES (ID 666441494, ID 1141737761, ID 1372799347, ID 1479198372, ID 1521422878) A exequente informou a celebração de um acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo (ID 1529144356). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 1529144357 e ID 1529144359), e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC, destacando que, consoante informado pelo credor, houve cumprimento integral da obrigação assumida pela parte executada. Aplica-se ao caso dos autos a regra prevista no art. 90, § 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que tal verba normalmente integra o acordo celebrado entre as partes, em casos análogos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra. - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta