Execução Fiscal 0001085-37.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001085-37.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/05/2024, 15:15

Documento (Certidão)

26/04/2024, 15:46

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:11

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:12

Publicação

11/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001085-37.2016.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADO: LAÍS JOSÉ DE ARAÚJO D E C I S Ã O I – Mercê de erro material, consistente na ausência de ressalva quanto ao direito de cobrança do débito remanescente pela via administrativa, retifica-se, de ofício, em parte, a sentença sob ID 1485785889, para assim ficar redigido seu dispositivo: [...] I – À vista do adimplemento da quase totalidade do débito (ID 1477081895) e da desistência da cobrança judicial quanto ao sobejo (R$ 23,29; ID 1477081895), decreta-se extinta a execução, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 924, inciso II. Sem condenação do executado ao pagamento da verba de patrocínio, porque presumidamente já inclusa no valor do débito exequendo. Quanto às custas processuais, o valor (R$ 51,82 - ID 1482824386) é ínfimo frente às despesas operacionais de cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc). Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. [...] II – Mantidos os demais termos da decisão, prejudicados os embargos de declaração. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 06 de março de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 17:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 08:06

Publicação

04/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001085-37.2016.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADO: LAÍS JOSÉ DE ARAÚJO Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte SENTENÇA tipo "B" (resolução nº 535/CJF, de 18 de dezembro de 2006): I – À vista do integral adimplemento do débito (ID 1477081895), decreta-se extinta a execução, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 924, inciso II. Sem condenação do executado ao pagamento da verba de patrocínio, porque presumidamente já inclusa no valor do débito exequendo. Quanto às custas processuais, o valor (R$ 51,82 - ID 1482824386) é ínfimo frente às despesas operacionais de cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc). Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Uberaba (MG), 29 de fevereiro de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001085-37.2016.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADO: LAIS JOSE DE ARAUJO D E S P A C H O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – Às partes, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, art. 14, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração da espécie, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais (Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014, art. 16). II – À exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie1, sob pena de extinção. III – Após, tornem-me conclusos. IV – Intime-se. Uberaba (MG), 16 de fevereiro de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que o despacho de citação foi em 2007, marco interruptivo da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, alterada pela LC 118/2005), e até ser proferida a sentença em 2017, transcorreram bem mais de cinco anos, sem haver outra causa de interrupção ou suspensão do feito, indiscutível a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 1. Região – AC 0052015-33.2017.4.01.9199 / MG – 8. Turma – e-DJF1 23-02-2018).

20/02/2023, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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