Procedimento do Juizado Especial Cível 1008540-23.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008540-23.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1008540-23.2022.4.01.3803/MG AUTOR: SIMONE CASSIA GONCALVES ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugna o cálculo apresentado pela autarquia alegando evento 73, PET1 "...cálculo dos valores devidos deve incluir somente o período de 21/12/2021 (DIB do benefício concedido em sentença) a 03/07/2022 (véspera da DIB do benefício ativo), em consonância com o chancelado no tema repetitivo 1.018 do STJ..." A autarquia rejeita os cálculos e impugnações da parte autora, alegando que, no presente caso, não cabe a aplicação do Tema 1018 STJ e apresenta o cálculo do devido, abatendo as parcelas de benefício inacumulável recebidas durante o curso da ação. No caso concreto, de fato, o benefício mais vantajoso NB 206.128.094-8, DIB/DIP em 04/07/2022, foi concedido antes da impetração da ação judicial(11/08/2022). Para a aplicação direta da tese firmada no Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que o benefício administrativo mais vantajoso tenha sido concedido no curso da ação judicial. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, "a concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, no curso de demanda judicial, impõe ao juízo a análise da possibilidade de sua implantação em substituição ao benefício objeto da ação, desde que requerido pelo segurado" (STJ, AgInt no REsp 1.846.070/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Sendo assim, mostra-se correto o decote das parcelas pagas a título do mesmo benefício previdenciário, ainda que ultrapassada a data limite do cálculo, conforme requerido pela autarquia. Tal entendimento encontra respaldo tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto na seara trabalhista, notadamente na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: “A dedução de valores pagos a idêntico título no curso da execução deve abranger todas as parcelas recebidas, independentemente do mês de competência do cálculo, podendo ser realizada de forma integral durante todo o período processual”. Contudo, a compensação/dedução não pode gerar saldo negativo ao credor, ou seja, o valor total a receber jamais poderá ser inferior a zero, sob pena de violação ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A dedução dos valores eventualmente recebidos a título do mesmo benefício deve ocorrer de forma integral, englobando todas as parcelas pagas no período processual, independentemente de coincidência ou não com os meses de competência do cálculo" (STJ, AgInt no REsp 1.672.302/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Desta forma, DEFIRO as alegações, evento 72, IMPUGNA1, e ACOLHO os cálculos da autarquia, evento 63, ANEXO2 uma vez que observados os ditames desta decisão. INTIMEM-SE. Nada requerido, proceda-se a expedição e migração do(s) ofício(s) requisitórios pertinentes. Uberlândia, data da assinatura.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008540-23.2022.4.01.3803/MG AUTOR: SIMONE CASSIA GONCALVES ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto: a) com relação ao pedido de reconhecimento/cômputo de atividade urbana no período de 1/5/2020 a 4/5/2020, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir por perda superveniente); e b) quanto à pretensão remanescente, julgo procedente, nos termos do art. 487,I, do CPC, para reconhecer o direito ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 1/5/2020 a 4/5/2020, na qualidade de segurada facultativa, bem como o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 21/12/2021 e RMI legal. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB (21/12/2021) e a véspera da DIB do benefício ativo (42/206.128.094-8 - DIB: 4/7/2022), os quais serão oportunamente calculados. Deverão ser compensados/descontados, se for o caso, os valores recebidos a título de benefício inacumulável. No cálculo dos valores devidos, incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o benefício de justiça gratuita, já que a parte autora aufere rendimentos superiores (CNIS) ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Sem reexame necessário, de acordo com o art. 13 da Lei 10.259/01. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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