Execução Fiscal 1010363-06.2023.4.06.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1010363-06.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1010363-06.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO: MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ADVOGADO(A): NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face da decisão proferida no evento 54. Sustenta a embargante a existência de contradição e obscuridade na decisão objurgada, no que diz respeito a nulidade da citação por Edital e a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. Alega ainda a omissão na ausência de intimação da embargante para eventualmente opor embargos à execução. Instada, a UNIÃO se manifestou no evento 64, por meio do qual requer que seja negado provimento aos embargos de declaração. Pois bem, não assiste razão à embargante. No caso em apreço, ao contrário das alegações apresentadas pela embargante, a decisão proferida no evento 54 analisou os elementos probatórios constantes nos autos para fins de afastar a nulidade da citação por edital. Por sua vez, a análise da prescrição alegada pela embargante ficou prejudicada, em razão da ausência de informações referentes a causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional. Saliente-se que estas informações essenciais para a análise da prescrição demandariam dilação probatória, que não é permitida em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, os embargos de declaração consistem em instrumento processual destinado a excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição, bem como a suprir omissão, cujo pronunciamento se imponha ao julgador. No caso em apreço, a irresignação da embargante não resulta de qualquer vício existente na decisão proferida, mas sim do entendimento nela retratado. Os embargos de declaração possuem contornos expressos e rígidos no art. 1022 do CPC/2015, não sendo cabíveis quando o único objetivo dos embargantes é modificar na essência a decisão embargada, a despeito da inexistência de qualquer contradição ou obscuridade. Ressalta-se que caberá à embargante a interposição de recurso cabível próprio. No tocante ao pedido subsidiário, a embargante sustenta a ausência da sua intimação para eventualmente opor embargos à execução. No caso em apreço, nota-se que o bloqueio de R$ 45.164,78 (quarenta e cinco mil e cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) ocorreu em 28/01/2025, por meio do SISBAJUD (evento 46 – SISBAJUD1). Em que se pese a manifestação da embargante, em petição constante no evento 45, recebida como Exceção de Pré-executividade por este juízo, não ocorreu a intimação da executada, ora embargante para a ciência da constrição judicial e, caso quisesse, opor embargos. Saliente-se que o art. 16 da Lei 6.830/80 prevê a oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Deste modo, cabe a intimação da embargante para oposição de embargos, caso queira. Isso posto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho em parte os embargos de declaração opostos no evento 60 para sanar a omissão na decisão de evento 54, passando a contar o seguinte parágrafo. “Intime-se a empresa executada para, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias”. O restante da decisão deve permanecer inalterada. À Secretaria para que efetue a transferência do valor penhorado no evento 46 para a conta à disposição do juízo, conforme já determinado no evento 54. Belo Horizonte, data do registro.

17/10/2025, 00:00

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