Execução Fiscal 1009377-49.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada

12/05/2026, 07:04

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:04

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 07:44

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:33

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:56

Documento (Certidão)

19/03/2026, 00:58

Expedida/certificada

18/03/2026, 21:17

Outras Decisões

18/03/2026, 21:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:36

Confirmada

19/02/2026, 13:36

Expedida/certificada

14/02/2026, 02:41

Ato ordinatório

14/02/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 07:39

Todas as movimentações(58)

Expedida/certificada

12/05/2026, 07:04

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:04

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 07:44

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:33

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Documentos

•16/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:56

Documento (Certidão)

19/03/2026, 00:58

Expedida/certificada

18/03/2026, 21:17

Outras Decisões

18/03/2026, 21:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:36

Confirmada

19/02/2026, 13:36

Expedida/certificada

14/02/2026, 02:41

Ato ordinatório

14/02/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 07:39

Documento (Mandado)

26/01/2026, 13:23

Mandado

09/01/2026, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 14:26

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:38

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 06:12

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:45

Documento (Mandado)

15/10/2025, 18:44

Mandado

07/08/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 16:09

Mero expediente

08/07/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 02:37

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 20:49

Confirmada

11/11/2024, 20:18

Expedida/certificada

08/11/2024, 03:00

Documento (Edital)

08/11/2024, 03:00

Documento (Edital)

30/10/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 134997282724. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA EXECUTADO: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EDITAL Nº 380000641873 Citando(s): HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Finalidade: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$82.469,70, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA: (#)CDA(#) Prazo: 30 dias. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 134997282724 Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009377-49.2022.4.06.3800/MG

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 11:49

Ato ordinatório

04/09/2024, 16:22

Ato ordinatório

14/08/2024, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 15:47

Mero expediente

12/04/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 09:11

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 23:24

Expedida/Certificada

26/06/2023, 16:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/01/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 17:35

Mandado

18/01/2023, 16:07

Mandado

17/01/2023, 11:54

Mandado

16/01/2023, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2023, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2022, 12:33

Mero expediente

27/11/2022, 12:33

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 17:37

Documento (Informações)

09/11/2022, 17:37

Distribuição (sorteio)

27/10/2022, 16:09