Ação Civil Pública 1001952-34.2022.4.01.3824 - TRF6

Ação Civil Pública 1001952-34.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001952-34.2022.4.01.3824/MG INTERESSADO: ELIANA DE LIMA TEOFILO ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR LEONEL DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar as seguintes obrigações de fazer, discriminadas conforme devido por cada parte demandada, sob pena de multa diária a ser ulteriormente determinada: I. O INCRA deverá: a) Priorizar a inclusão das famílias da Comunidade Arco-Íris que comprovadamente lá ainda residiam até o momento do ajuizamento da demanda, e continuam a residir ao tempo dessa sentença (excluídos todos aqueles que se enquadram nas hipóteses previstas do art. 20 da Lei nº 8.629/1993), em outros projetos de assentamento existentes, preferencialmente no MUNICÍPIO DE GURINHATÃ ou o mais próximo possível, ou em projetos de assentamento em vias de criação, adotando o máximo esforço para que não ocorra a desagregação comunitária já formada e, dentro dessas famílias, observando a ordem de preferência da Lei nº 8.629/1993. Considerando as informações prestadas pelo próprio INCRA sobre os ?163 áreas em processo de aquisição e posterior seleção de famílias ainda neste ano de 2025? e as ?307 áreas com potencial de atendimento de até 30 mil famílias?, bem como as ?135 áreas, em diferentes modalidades do Terra da Gente, em fase final de incorporação?, e especialmente os imóveis previstos no Evento 371 ? OUT3, há um universo de possibilidades que deve ser explorado para atender a essas famílias em caráter prioritário; b) Apresentar, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa a ser fixada, um plano detalhado de inclusão das famílias delimitadas no item precedente em projetos de assentamento, com cronograma de etapas e prazos para a efetivação, incluindo a identificação das áreas, o número de famílias a serem beneficiadas em cada local, as condições de infraestrutura e acesso a serviços públicos nesses novos assentamentos (moradia, saneamento básico, educação, saúde); c) Garantir o apoio técnico, financeiro e social às famílias enquanto aguardam o assentamento definitivo, incluindo o fornecimento de condições mínimas de subsistência, acesso a programas sociais e acompanhamento psicossocial, a fim de mitigar os impactos da situação de vulnerabilidade. II. Por seu turno, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE GURINHATÃ/MG deverão, solidariamente: a) Apresentar, em 60 (sessenta) dias, um plano de contingência para o acolhimento das famílias que porventura venham a ser retiradas da faixa de domínio da rodovia MG 461, Km 06, caso o plano de assentamento apresentado pela União e pelo INCRA não se mostre apto a atender a todas as famílias em prazo razoável. Esse plano deve prever: a.1) Alojamento provisório digno: Fornecimento de moradia temporária em condições adequadas de higiene, segurança e privacidade, com acesso a água potável, energia elétrica e saneamento básico; a.2) Inclusão em programas habitacionais e sociais: Priorização das famílias em programas de moradia social e outros programas de assistência social existentes nos âmbitos estadual e municipal, como auxílio-aluguel, programas de aquisição de alimentos, e acesso a serviços de saúde e educação; a.3) Oferecer o efetivo acompanhamento social: Acompanhamento contínuo das famílias por equipes multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogos) para identificar suas necessidades específicas e encaminhá-las para os serviços e programas adequados; a.4) Atuar em colaboração com a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme determinado na audiência de conciliação, para que as soluções propostas estejam em consonância com as diretrizes de pacificação social e proteção de direitos humanos em conflitos fundiários. III. O ESTADO DE MINAS GERAIS deverá garantir a segurança dos membros da Comunidade Arco-Íris contra qualquer sorte de violência, seja física, seja verbal, bem como discriminações. IV. Por fim, ao INCRA, ao ESTADO DE MINAS GERAIS e ao MUNICÍPIO DE GURINHATÃ: a) Que apresentem relatórios trimestrais a este juízo, com a descrição das medidas efetivamente implementadas para o cumprimento das obrigações ora impostas, sob pena de imposição de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001952-34.2022.4.01.3824. Autoras: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública da União - Defensores(as) Públicos(as): Dr(a). Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch (DPE/MG), João Márcio Simões (DPU) Assistente ativo simples - Comunidade Arco-Íris: Luciana Conceição Barcelos, Cintia Oliveira Feliciano, Daniel Tadeu dos Santos - Advogado (a) Augusto Cesar Leonel de Souza OAB/MG 147.618 - Parte Ré: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA - Procurador (a): Dr(a) Ariadne Mansu de Castro Jonas, Procuradora Federal - Neila Maria Batista Afonso, Superintendente Regional de Minas Gerais - Marco Antônio Villas Boas Aguiar - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Fiscal da Lei - Ministério Público Federal - Procurador: Cleber Eustáquio Neves AUSENTE - UNIÃO - AGU: Ausente ATA DE AUDIÊNCIA COM DECISÃO Ocorrências: aos 11 de setembro de 2024, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG, em audiência de conciliação, realizada de forma híbrida e gravada por intermédio do sistema Microsfot Teams, às 10h horário de Brasília, iniciados os trabalhos, após os devidos cumprimentos e apresentações, o juízo teceu breve recapitulação dos fatos processuais ocorridos desde o protocolo da petição inicial e teceu considerações acerca do objeto processual, realizando indagações concernentes ao interesse jurídico e alcance subjetivo da demanda. Em seguida, manifestaram-se os Defensores Públicos Dr. JÃO MÁRCIO SIMÕES, Dra. ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE STORCH e o advogado das famílias da Comunidade Arco-Íris, Dr. AUGUSTO CESAR LEONEL DE SOUZA. Foram externadas as preocupações com a situação de vulnerabilidade social das famílias, o risco de sérios conflitos fundiários, a existência de pessoas em programas de proteção aos Direitos Humanos em decorrência de ameaças à integridade física e vida, as expectativas quanto aos resultados desta demanda entre outros relevantes pontos. Oportunizou-se a palavra às Procuradoras Federais presentantes do INCRA, Dras. ARIADNE MANSUR DE CASTRO JONAS e NEILA MARIA BATISTA AFONSO, Superintendente Regional do INCRA em Minas Gerais. Em suma, traçaram panorama das demandas do INCRA no triângulo mineiro (ao menos duas mil famílias aguardando assentamento), revelaram esforços pela alocação digna das 28/30 famílias afetadas pelos fato descritos na petição inicial, enunciaram os entraves financeiros e normativos do INCRA, todavia expressaram a expectativa/esperança de conseguir uma solução favorável, porquanto ao menos três imóveis na região estão sendo estudados para que medidas de caráter sumário possam ser adotadas em prol da pacificação social. Foi mencionado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que maior concretude seja exposta nos autos, com a juntada de comprovantes de medidas concretas, e não apenas documentos insípidos, tendentes ao benefício das famílias em vulneráveis. Esse prazo de 120 (cento e vinte) dias transcorrerá sem a suspensão processual, enquanto o juízo saneia o processo. Rogou o juízo ao INCRA que, se possível, forneça informações sempre que possível dos avanços na seara extrajudicial como meio de satisfação às partes autoras e substituídos. Uma série de outras considerações de não menos importância foram expostas e dialogicamente desenvolvidas pelos presentes. O ilustre Procurador da República, Dr. CLEBER EUSTÁQUIO NEVES, pediu prazo para se manifestar por escrito, sendo deferido, após lhe ser consultado pelo juízo, o lapso de 10 (dez) dias para tanto. O juízo ainda reconsiderou em parte a decisão id. Num. 1487725874, conforme requerido pelo agravo de instrumento interposto e informado no id. Num. 1501857894, a fim de determinar a reinclusão no polo passivo dos demandados ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, por entender como de suma importância a permanência desses entes federativos na demanda para socorrer os substituídos processuais e garantir seus direitos sociais enquanto tramita o feito. Ademais, o próprio INCRA informou que há terras do ente federal regional que estão sendo estudadas para fins de desapropriação, facilitando seus trabalhos acaso reingresse no feito. O juízo também acolheu o pedido formulado pela Dra. ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE STORCH de expedição de ofício para a Comissão de Conflitos Fundiários, por intermédio do juízo que atua nos autos nº 5004000-69.2017.8.13.0342 e nº 5039980-61.2017.8.13.0024, a fim de que seja cientificado da tramitação dessa demanda e de que a Justiça Federal também, dentro de suas distintas competências, está atuando em paralelo para o alcance da pacificação social, colocando-se à disposição para quaisquer atos de cooperação processual, nos termos previstos pela Resolução CNJ nº 350/2020. Colocou-se ainda o magistrado, conforme seus deveres funcionais, à disposição diuturna das partes para, dentro da legalidade e do direito, marcar reuniões e novas audiências para desenvolver efetivamente o processo. Por fim, assim decidiu: “À SECRETARIA: 1. Retifique-se a autuação processual, incluindo-se novamente no polo passivo o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE GURINHATÃ; 2. Marque esse processo no sistema PJE com a etiqueta PRIORIDADE TOTAL e realize sua movimentação com preferência; 3. Remeta-se cópia dessa ata de audiência com as homenagens de estilo, a qual servirá como ofício, para o Excelentíssimo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, processos nº 5039980-61.2017.8.13.0024 e 5004000-69.2017.8.13.0342; 4. Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias para o MPF se manifestar e requerer o que entender devido; 5. Após a manifestação do MPF, autos imediatamente conclusos para decisão saneadora”. Nada mais havendo, mandou o M. Juiz Federal encerrar esta ata que, após ser lida e achada conforme, será assinada. Eu Paulo Marcelo Ruiz, Técnico Judiciário, Lavrei-a. ITUIUTABA, 11 de setembro de 2024. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros Processo: 1001952-34.2022.4.01.3824 Local: Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG Data: 11 de setembro 2024 Exmo. Sr. Juiz Federal: Dr. Felipe Bouzada Flores Viana PRESENTE(S) Partes

16/09/2024, 00:00

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