Procedimento do Juizado Especial Cível 1013988-02.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Juizado Especial Federal de Uberlandia

Partes do Processo

LEONARDO SOARES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG 151315·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:54

Trânsito em julgado

18/08/2025, 17:54

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:11

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Publicação

21/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013988-02.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LEONARDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:42

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:42

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:28

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:07

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:15

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:54

Trânsito em julgado

18/08/2025, 17:54

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:11

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Documentos

•18/07/2025, 02:00

Publicação

21/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013988-02.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LEONARDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:42

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:42

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:28

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:07

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:41

Publicação

17/09/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a inicial não identificou os parâmetros e cálculos para a atribuição adequada do valor da causa. Trata-se de questão de ordem pública, já que a competência dos JEFs, de natureza absoluta, é excepcional, não podendo aqui tramitar processos que ultrapassam o seu teto de ajuizamento. Assim, acolho o pedido do INSS em sua contestação. INTIME-SE a parte autora para promover a adequação do valor atribuído à causa. Caso superado 60 salários mínimos, deve realizar a renúncia ao teto dos juizados, ou, caso assim não proceda, o processo será remetido a uma das varas comuns desta subseção judiciária. Deve a parte, ainda, trazer os cálculos do valor da causa, de forma pormenorizada, com a RMI do benefício pretendido, além de valores atrasados (desde a DER), acrescidos de 12 parcelas vincendas, na forma do TEMA 1030 do STJ, tendo por base a data de ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Após, voltem para julgamento. INTIME-SE. Uberlândia/MG, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente

16/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:36

Mero expediente

13/09/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:13

Expedida/Certificada

30/11/2023, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:45

Petição (Contestação)

06/11/2023, 12:10

Documento (Certidão)

30/10/2023, 15:57

Mero expediente

30/10/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 14:00

Remessa (outros motivos; em diligência; para decisão)

08/09/2023, 13:49

Documento (Informações)

08/09/2023, 13:49

Recebimento

30/08/2023, 16:35

Distribuição (sorteio)

30/08/2023, 16:35

•16/09/2024, 02:00