Recurso Inominado Cível 1002817-82.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1002817-82.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

13/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002817-82.2022.4.06.3803/MG AUTOR: SERGIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MIRMA DOS SANTOS FERREIRA GARCES (OAB MG145970) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes interessadas para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, apresentem contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s) interpostos nos autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Secretaria 4ª Vara Federal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002817-82.2022.4.06.3803/MG AUTOR: SERGIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MIRMA DOS SANTOS FERREIRA GARCES (OAB MG145970) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados, reconhecendo o direito à contagem para fins de carência e tempo de contribuição, do período compreendido entre 03/02/1986 a 15/12/1986, em que a parte autora exerceu serviço militar. Fica assegurado à parte autora o direito ao melhor benefício (Tema 334 ? STF) Caso a parte autora tenha direito ao benefício, nos termos acima estabelecidos, o INSS deverá implantar o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Provimento COGER 2/2024), a título de tutela de urgência, com base no art. 300, caput, do CPC, uma vez que se trata de benefício de natureza alimentar. Defiro a justiça gratuita.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a inicial não identificou os parâmetros e cálculos para a atribuição adequada do valor da causa. Trata-se de questão de ordem pública, já que a competência dos JEFs, de natureza absoluta, é excepcional, não podendo aqui tramitar processos que ultrapassam o seu teto de ajuizamento. Assim, acolho o pedido do INSS em sua contestação. INTIME-SE a parte autora para promover a adequação do valor atribuído à causa. Caso superado 60 salários mínimos, deve realizar a renúncia ao teto dos juizados, ou, caso assim não proceda, o processo será remetido a uma das varas comuns desta subseção judiciária. Deve a parte, ainda, trazer os cálculos do valor da causa, de forma pormenorizada, com a RMI do benefício pretendido, além de valores atrasados (desde a DER), acrescidos de 12 parcelas vincendas, na forma do TEMA 1030 do STJ, tendo por base a data de ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Após, voltem para julgamento. INTIME-SE. Uberlândia/MG, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente

16/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00