Procedimento do Juizado Especial Cível 1002817-82.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002817-82.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:39

Publicação

22/01/2026, 04:10

Publicação

22/01/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002817-82.2022.4.06.3803/MG AUTOR: SERGIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MIRMA DOS SANTOS FERREIRA GARCES (OAB MG145970) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes interessadas para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, apresentem contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s) interpostos nos autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Secretaria 4ª Vara Federal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002817-82.2022.4.06.3803/MG AUTOR: SERGIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MIRMA DOS SANTOS FERREIRA GARCES (OAB MG145970) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados, reconhecendo o direito à contagem para fins de carência e tempo de contribuição, do período compreendido entre 03/02/1986 a 15/12/1986, em que a parte autora exerceu serviço militar. Fica assegurado à parte autora o direito ao melhor benefício (Tema 334 ? STF) Caso a parte autora tenha direito ao benefício, nos termos acima estabelecidos, o INSS deverá implantar o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Provimento COGER 2/2024), a título de tutela de urgência, com base no art. 300, caput, do CPC, uma vez que se trata de benefício de natureza alimentar. Defiro a justiça gratuita.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 08:46

Confirmada

29/12/2025, 23:59

Procedência em Parte

19/12/2025, 10:15

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 17:23

Ato ordinatório

28/10/2024, 14:57

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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