Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 6007817-67.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006556-69.2014.8.13.0687/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
AGRAVANTE: FMM METALMECANICA LTDA
ADVOGADO(A): YURI ARAUJO PRIMO VIDEIRA (OAB MG105029)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. A parte agravante alegou que o recurso fora protocolado em 21/08/2024, dentro do prazo legal, considerando a intimação da decisão agravada em 29/07/2024. Defendeu que o equívoco de ter interposto o recurso em tribunal diverso não deveria implicar sua inadmissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua atuação no feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de agravo de instrumento, dentro do prazo legal, mas em tribunal incompetente, pode ser considerada tempestiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao considerar intempestivo o recurso interposto, ainda que dentro do prazo legal, quando protocolado perante tribunal incompetente, por configurar erro grosseiro.
4. A tempestividade do recurso deve ser aferida com base na data de ingresso da petição no tribunal competente, sendo irrelevante o protocolo em outro órgão jurisdicional.
5. No caso concreto, embora a parte agravante tenha sido intimada em 29/07/2024, com início do prazo em 30/07/2024, o recurso somente foi protocolado no TRF da 6ª Região em 13/09/2024, após ter sido indevidamente encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 21/08/2024, razão pela qual configura-se a intempestividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O protocolo de recurso em tribunal incompetente, ainda que dentro do prazo legal, configura erro grosseiro e não suspende nem interrompe o prazo recursal.
2. A tempestividade do recurso é aferida com base na data de protocolo no tribunal competente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º, e 1.029, §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.144.342/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 31/08/2010; STJ, AgInt no REsp 1938655/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2021; STJ, AgRg no REsp 1357893/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1393874/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2013.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a este agravo de interno, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.