Recurso Inominado Cível 1000332-61.2022.4.06.3819 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1000332-61.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000332-61.2022.4.06.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVA COTTA MIRANDA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual de agir suscitada pela União. A rigor, o fato de haver se consultado com profissionais da rede privada de saúde não subtrai o interesse processual de quem – não podendo suportar os ônus financeiros do tratamento médico – decide recorrer ao Sistema Único de Saúde. Ademais, em que pese a jurisprudência do STJ exigir que a parte comprove sua incapacidade para arcar com os custos do medicamento prescrito, não se exige da parte que comprove situação de vulnerabilidade econômica. No caso em questão, apesar de a parte haver se consultado com médicos da rede privada de saúde – e, por isso, não ser propriamente uma pessoa pobre –, verifica-se que o medicamento postulado, em virtude do elevado preço, supera sua capacidade econômica, o que é bastante para reconhecer-se o direito de recorrer ao sistema público de saúde, que possui caráter gratuito e universal (art. 196, CF). Doravante, passo ao mérito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Confira-se a tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No ponto, restou demonstrado nos autos a impossibilidade de substituição por outro produto inserido no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica do SUS, já que a União não apresentou nenhuma alternativa nos protocolos do SUS capaz de satisfazer a pretensão autoral. Depreende-se da nota técnica apresentada pela União que a suplementação de cálcio e vitamina D são as alternativas previstas no SUS para o tratamento da patologia da autora (id 1289953350, p. 5). No entanto, infere-se da documentação apresentada pela autora que tais suplementações já foram utilizadas pela autora, sem que isso tenha representado uma melhora em seu quadro clínico (id 1287185357, p. 10). Desse modo, considerando que os réus não apresentaram alternativas capazes de substituir o medicamento prescrito pela autora com a mesma eficiência, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. Saliente-se que a incapacidade financeira da autora restou satisfatoriamente comprovada e o registro do fármaco na Anvisa é incontroverso. Considerando que o medicamento solicitado não se encontra presente nos protocolos do SUS, nota-se que a União é a ré com a maior capacidade para fornecê-lo à autora. Desse modo, direciono a obrigação àquela ré, sem prejuízo da eventual ação regressiva no futuro para que os demais réus restituam o valor antecipado pelo ente subnacional. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar os réus a fornecerem o medicamento requerido pela autora na quantidade e dosagem constantes da receita médica a ser juntada pela autora na fase de cumprimento de sentença. Direciono o cumprimento da obrigação à União, sem prejuízo de posterior redirecionamento, caso isso se revele necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Caso os réus interponham recurso, intime-se a autora para as contrarrazões, informando-a a respeito do núcleo de prática jurídica da Unifacig, que possui convênio com este Juízo para auxiliar na representação judicial de pessoas de baixa renda, ante a ausência de órgão da DPU. Após as contrarrazões, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito, ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

20/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Provimento

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Incompetência

Distribuição (sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)