Apelação / Remessa Necessária 0000508-51.2005.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000508-51.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000508-51.2005.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: CECM DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE BELO HORIZONTE E REGIAO METAPOLITANA LTDA ADVOGADO(A): REINALDO PEIXOTO MARINHO (OAB MG097656) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, ESCLARECENDO QUE, NO CASO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, TODA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, CARACTERIZA-SE COMO ATO COOPERATIVO TÍPICO, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE TAIS RECEITAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/10/2025, 16:55

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:01

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0000508-51.2005.4.01.3800/MG APELADO: COOPERATIVA ECONOMIA CREDITO MUTUO SERV. FUNDACAO HOSPITALAR E EMPREGADOS ESTAB. HOSPITALARES BH REG METROP E ZONA DA MATA LTDA - SICOOB CECREF ADVOGADO(A): CARLOS EMILIO PENNA RUST (OAB MG089586B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 536 - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 09:39

Remessa (outros motivos)

10/08/2025, 05:15

Mero expediente

09/08/2025, 23:42

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 15:02

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000508-51.2005.4.01.3800. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CECM DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE BELO HORIZONTE E REGIAO METAPOLITANA LTDA Advogado do(a) APELADO: REINALDO PEIXOTO MARINHO - MG97656 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE SERVIÇO. PIS. ATO COOPERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. RE 598.085/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MANTIDO O ACÓRDÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS COMPLEMENTARES. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O STF, no RE 598.085/RJ, em regime de repercussão geral, julgamento publicado em 10/02/2015, já transitado em julgado, fixou a seguinte tese jurídica: “São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". 3. Nos debates daquele julgamento, ficaram resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas, sobretudo aquelas contidas na Lei 5.764/71, inclusive no seu art. 79, que trata do ato tipicamente cooperado. 4. Não constatada a discordância de entendimento entre os julgados, operou-se o juízo de retratação negativo por não se vislumbrar afastamento do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região ao entendimento firmado pelo STF no RE 598.085/RJ, sob o viés da análise da não incidência de tributação dos atos tipicamente cooperados. 5. Mantido o resultado do julgamento do TRF da 1ª Região, na forma da fundamentação. Sem sucumbência, em razão do artigo 25 da Lei 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retração previsto no artigo 1.030, II, do CPC, e, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, manter a decisão do Colegiado, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000508-51.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CECM DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE BELO HORIZONTE E REGIAO METAPOLITANA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REINALDO PEIXOTO MARINHO - MG97656 RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000508-51.2005.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de originariamente de mandado de segurança impetrado por Estabelecimentos Hospitalares de Belo Horizonte e Região Metropolitana Ltda. contra a União para declarar a não sujeição das contribuições PIS, COFINS e CSSL sobre as receitas decorrentes dos atos cooperativos entre ela e suas cooperadas singulares, em razão da inconstitucionalidade da MP 1.858-7, e suas reedições posteriores, que revogou a isenção antes contida na Lei Complementar 70/2001. Em junho de 2005, o juízo da 16ª Vara de Belo Horizonte concedeu a segurança para reconhecer o direito de a impetrante não recolher o PIS, a COFINS e a CSLL. Contra a sentença a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, julgado pelo TRF da 1ª Região em 19/03/2010, que negou provimento ao recurso e à remessa oficial, mantendo o afastamento da exigibilidade das citadas contribuições sobre a receita dos atos tipicamente cooperativos [id. 58531536]. Após denegação dos embargos de declaração opostos pela União, esta interpôs Recursos Especial e Extraordinário em 19/09/2011. A Presidência do TRF1 não admitiu o Recurso Especial porque o teve em harmonia com precedentes do STJ, “os quais definem que os típicos atos cooperativos das cooperativas de crédito não sofrem incidência de PIS, de COFINS e nem de CSLL (AgRg no REsp 8232071MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009, entre outros). O STJ sobrestou o agravo contra a subida do REsp até a solução do incidente repetitivo concernente à incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperados. Posteriormente, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 1.040 do CPC. Da mesma forma, em março de 2020, o STF determinou o retorno dos autos ao TRF1 para exercer o juízo de retratação, os termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da tese pelo STF, no RE 598.085/RJ (Tema 177, DJ de 10/02/2015), segundo a qual “São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". Redistribuídos os autos a este TRF6, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000508-51.2005.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Passo a exercer, portanto, análise do juízo de retratação, previsto no artigo 1.030, II, do CPC. O acórdão do TRF da 1ª Região, objeto da presente retratação, negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença de primeiro grau, afastando a exigibilidade das contribuições PIS, COFINS e CSSL sobre a receita dos atos cooperativos típicos. Houve, portanto, restrição do alcance da inexigibilidade do tributo aos atos cooperativos típicos. No voto da relatora foi mencionado que “a Constituição Federal de 1988 determina que o tratamento tributário às cooperativas deva ser estabelecido por Lei Complementar (art. 146, III, c), o que ocorreu no caso das regras para as contribuições para o PIS e a COFINS (respectivamente LC 7/1970 e LC 70/1991 — que são formal e materialmente Leis Complementares). Tais normas, no que tange aos atos cooperados, não podem ser revogadas por Lei Ordinária ou por Medida Provisória. Diversamente da isenção conferida às cooperativas, relativamente ao PIS e à COFINS, pelas Leis LC 7/1970 e LC 70/1991, respectivamente, no caso da CSLL não há lei que expressamente assim disponha, de forma que a pretensão da apelante baseia-se no argumento de que a Lei 5.764/1971 estabeleceu isenção ou não incidência da CSLL para atos cooperativos próprios; bem como, a cooperativa não obtém receita propriamente dita, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. Como se vê do Estatuto Social da impetrante às fls. 49-64, os atos por ela praticados estão em total consonância com a normatização pertinente, permitindo afirmar que sobre os atos cooperativos, cujos valores deles advindos não gerem lucro, receita ou faturamento, não deve incidir a CSLL.” Portanto, infere-se do acórdão do TRF da 1ª Região que o reconhecimento da isenção decorreu tanto do entendimento acerca da impossibilidade de alteração de norma complementar por lei ordinária quanto pelo fato de que nos atos tipicamente cooperados sequer há incidência tributária. O STF, no RE 598.085/RJ, em regime de repercussão geral, julgamento publicado em 10/02/2015, já transitado em julgado, fixou a seguinte tese jurídica: “São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". A tese fixada não mencionou expressamente a questão da exigibilidade ou não do intitulado ato cooperativo típico, embora o tenha analisado como uma das razões de decidir do caso enfrentado, na fundamentação do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Consta do voto do Relator do RE, o Ministro Luiz Fux, que “o benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar n. 70/91 foi revogado pela MP 1.858/1999, de forma a tornar tributáveis pela CONFIS e PIS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados. Porquanto, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas depende de regulamentação por lei complementar, o que não impede a aplicação dos artigos 78, 79 e 111, da Lei nº 5.764/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo, ao instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo, e das leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88. (…) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento.” Além disso, na discussão colhida do julgamento do mencionado RE, o Ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator. Para ele, o ato cooperado não implicaria operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, à luz do artigo 79, parágrafo único da Lei 5.764/91, concluindo que tal hipótese seria de não incidência tributária. Como exemplo, citou a seguinte situação “quando o produtor rural de leite entrega o leite para a cooperativa, que vai acumular para fazer a escala e vender no mercado, este ato, em que o produtor rural transfere para a cooperativa o leite que ele produziu, eu acho que está protegido por uma não incidência, claramente, porque isso é que é a ideia de cooperativismo. Não é a venda para o mercado, é a passagem do cooperado para a cooperativa, por isso que a cooperativa de produção tem uma situação diferente da cooperativa de serviço, porque, na cooperativa de serviço, não há essa passagem. Por isso que eu acho que essa diferença é importante. E acho que a hipótese aqui é de não incidência e não me consta que tenha sido revogado esse dispositivo, por isso essa foi a afirmação.” A lei revogada pela MP 2158-35/2001, alteração considerada legítima pelo STF, continha a seguinte redação: Lei Complementar n. 70/1993: (…) Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001). Mesmo diante da tese fixada pelo STF, extraem-se das discussões no julgamento que ficaram resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas, sobretudo aquelas contidas na Lei 5.764/71, inclusive no seu art. 79¹. No caso concreto enfrentado pelo STF, concluiu-se por reconhecer a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela Cooperativa com terceiros tomadores de serviços, não cooperados, mas isto não se aplica ao caso concreto, que trata de reconhecimento de não incidência do PIS do atos cooperativos típicos praticados entre as cooperativas coligadas e a cooperação central. Leia-se a ementa do julgado, que resultou na fixação da tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. Cabe ainda ressaltar que o STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.141.667/RS (Tema 363), fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Ressalte-se que os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não-associados), continuam passíveis de incidência do PIS. Ante o exposto, realizo o juízo de retratação negativo porque não vislumbro afastamento do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região ao entendimento firmado pelo STF no RE 598.085/RJ sob o viés da análise da não incidência de tributação dos atos tipicamente cooperados. No tocante à determinação do STJ, reexaminando o recurso anteriormente julgado, tenho, outrossim, que a orientação do TRF1 não contrariou orientação do tribunal superior. Isso posto, voto pela manutenção do resultado do julgamento do TRF da 1ª Região, na forma da fundamentação. Sem sucumbência, em razão do artigo 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator ¹Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0000508-51.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CECM DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE BELO HORIZONTE E REGIAO METAPOLITANA LTDA Advogado do(a) APELADO: REINALDO PEIXOTO MARINHO - MG97656 O processo nº 0000508-51.2005.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 14/10/2024 e fim às 23:59 de 18/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)