Procedimento Comum Cível 0031343-17.2008.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0031343-17.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031343-17.2008.4.01.3800. APELANTE: JOSE OSVALDO DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: SIRLEY SOARES SILVA - MG62244 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. PROGRESSIVIDADE. LEI N. 5.107/66. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. TEMA 127 DO STJ. SÚMULA 514 DO STF. INCUMBÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sobre a taxa progressiva de juros, o artigo 4º da Lei nº 5.107/66 estabeleceu sua incidência sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS. 2. Comprovado que o contrato da parte autora com a empresa Citibank S/A, foi celebrado em 10/08/1971 com opção no dia da contração, durante a vigência da Lei 5.107/66, o que lhe garante a progressividade dos juros, na forma do artigo 4º da mencionada lei. 3. Conforme documentação apresentada, no período não prescrito, a parte autora faz jus à taxa progressiva de juros, porque os extratos acostados não trazem informações expressas da taxa aplicada no período, e também não demonstram que os depósitos do FGTS relativos ao vínculo empregatício do autor foram remunerados com taxa progressiva de juros, na forma da lei. 4. Cabe à Caixa Econômica Federal a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, ainda que anteriores a 1992, pois, sendo gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo. Tema 127 do STJ. 5. A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. Súmula 514 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para julgar procedentes em parte os pedidos, e reconhecer a progressividade da conta do FGTS relacionada ao vínculo empregatício com a empresa Citibank S/A, no período não prescrito (21/11/1978 a 03/11/1989), na forma dos incisos do artigo 4º da Lei nº 5.107/66, a ser apurado em liquidação de sentença. Mantida a sentença quanto ao prazo prescricional. Invertida a sucumbência. 7. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma da fundamentação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0031343-17.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE OSVALDO DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIRLEY SOARES SILVA - MG62244 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031343-17.2008.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSÉ OSVALDO DO CARMO para impugnar sentença proferida em 20/05/2009 pelo Juízo da extinta 8ª Vara da SJ/MG, que julgou improcedentes seus pedidos de aplicação de juros progressivos do FGTS. Em suas razões, o apelante aduz que juntou extratos de FGTS demonstrativos da existência de progressividade inferior à da norma, razão pela qual a sentença deve ser reformada, no aspecto. Contrarrazões da CEF, subiram os autos à Corte. As partes foram instadas à conciliação, sem sucesso. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031343-17.2008.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Com razão parcial o apelante. Sobre a taxa progressiva de juros, a Lei nº 5.107/66 instituiu o FGTS e estabeleceu sua incidência sobre o saldo das contas vinculadas da seguinte forma: Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III – 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Posteriormente, adveio a Lei nº 5.705, de 21/09/71, que, alterando a Lei nº 5.107/66, introduziu taxa de juros fixa de 3% (três por cento) ao ano e extinguiu o critério da progressividade, ressalvando, no entanto, o direito adquirido dos empregados que já eram optantes à data de sua publicação, para que continuassem a se beneficiar da progressividade dos juros. Em seguida, foi editada a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos empregados a opção retroativa nos termos seguintes: Art. 1º - Aos atuais empregados que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. Parágrafo 1º - O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei nº 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. Parágrafo 2º - Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. O artigo 1º acima transcrito diz que a Lei nº 5.958/73, ao estabelecer a faculdade de opção para os empregados não optantes pelo regime do FGTS, com efeitos retroativos a 01.01.67 ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, nenhuma restrição fez quanto ao critério de capitalização de juros nas contas vinculadas. Os efeitos a que se refere o artigo 1º são todos aqueles que incidiam sobre os empregados que tivessem optado antes da Lei nº 5.705/71. Aqueles que elegeram o sistema do Fundo de Garantia em data posterior à da publicação da Lei 5.705/71, de 22 de setembro de 1971, e foram atingidos pela unicidade da taxa de juros (3%), permaneceram nesta situação a despeito da Lei 5.958/73, que apenas restabeleceu o critério da progressividade para quem o fizesse em caráter retroativo. E tanto era vontade do legislador estender a vantagem do diploma primitivo, sem restrições, aos que optassem retroativamente, que permitiu aos já optantes retroagirem também sua escolha pelo regime do FGTS (art. 1º, § 1º, da Lei 5.958/73). O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei nº 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. Sendo assim, mesmo os que tivessem optado depois de 22.09.71 (data da vigência da Lei 5.705) poderiam obter o favor da progressividade por força da retroatividade da escolha, uma vez que esta lei (5.705/71) resguardou expressamente o direito à taxa progressiva aos que haviam optado antes da sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência sobre a matéria, nos termos da Súmula 154: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.” Assentado o conjunto normativo-jurisprudencial, verifica-se que o contrato da parte autora com a empresa Citibank S/A foi celebrado em 10/08/1971 e demissão em 03/11/1989, com opção no dia da contração, durante a vigência da Lei 5.107/66, o que lhe garante a progressividade dos juros, na forma do artigo 4º da mencionada lei. Conforme documentação apresentada, no período não prescrito, a parte autora faz jus à taxa progressiva de juros, porque os extratos acostados às fls. 71, 76/81 não trazem informações expressas da taxa aplicada no período, e também não demonstram que os depósitos do FGTS relativos ao vínculo empregatício do autor foram remunerados com taxa progressiva de juros, na forma da lei. Considerando o posicionamento do STJ no REsp n. 1.108.034/RN (Tema 127), segundo o qual cabe à Caixa Econômica Federal a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, ainda que anteriores a 1992, pois, sendo gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo. Além disso, o STJ também já pacificou o entendimento nessa matéria, ao editar a Súmula 514, segundo a qual “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (SÚMULA 514, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014). Portanto, é ônus da Caixa Econômica Federal apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Importante destacar que a CEF juntou tabela de coeficientes de juros e correção monetária em 27/02/2024 (ID 298103687); todavia, não se desincumbiu de apresentar os extratos completos do FGTS, referente ao vínculo empregatício do autor/apelante com a empresa Citibank S/A, para todo o período não prescrito, na forma reconhecida em sentença (21/11/1978 a 03/11/1989). Logo, em liquidação de sentença será apurada eventual diferença de valores correspondentes a progressividade prevista nos incisos do artigo 4º da Lei nº 5.107/66. Pelo exposto, dou provimento parcial à apelação para julgar procedentes em parte os pedidos e reconhecer a progressividade da conta do FGTS relacionada ao vínculo empregatício com a empresa Citibank S/A no período não prescrito (21/11/1978 a 03/11/1989), na forma dos incisos do artigo 4º da Lei nº 5.107/66, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Está mantida a sentença, quanto ao prazo prescricional, porém fica invertida a sucumbência. Sem honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0031343-17.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE OSVALDO DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: SIRLEY SOARES SILVA - MG62244 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0031343-17.2008.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 14/10/2024 e fim às 23:59 de 18/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

17/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(74)