Procedimento Comum Cível 0001475-79.2008.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001475-79.2008.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001475-79.2008.4.01.3804. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001475-79.2008.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO DOMINGOS RIBEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A e GERSON LEITE RIBEIRO FILHO - MG144447 POLO PASSIVO:MARCOS RIBEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BAIA HENRIQUES - MG44974-A, JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A e GERSON LEITE RIBEIRO FILHO - MG144447 RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001475-79.2008.4.01.3804 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. Trata-se de apelações interpostas por MÁRIO DOMINGOS RIBEIRO e OUTRA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em face da sentença prolatada pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos/MG, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, na qual foi julgado procedente em parte o pedido formulado, declarando desapropriada a área descrita na inicial, mediante indenização no importe de R$263.088,00. 2. Os apelantes Mário Domingos Ribeiro e Outra pugnam pela reforma da sentença, sob os fundamentos de ter ocorrido omissões quanto ao pedido de construção de duas passagens de máquinas, um poço artesiano, o ressarcimento das bacias de contenção, bem como a recomposição da cerca limítrofes com a área de segurança da obra pública e a condenação da faixa não edificante. Aduz que com a divisão da área quase ao meio, em uma delas deverá edificar uma pequena infraestrutura, tais como uma casa de apoio, barraco para armazenar insumos. Diz que o valor proposto para reparação do capim braquiária é insuficiente, devendo pagar o triplo. De igual modo, esclarece que o valor de R$10.772,03 oferecido para a casa é desarrazoado, sendo que para construir outra gastaria em média R$40.000,00. Pede, por fim, a desoneração do pagamento da pena multa, fixada por procrastinação e a consequente majoração dos honorários advocatícios. 3. A autarquia recorrente suscita em preliminar a análise do agravo retido, consistente no cerceamento de defesa, por ter sido indeferido seu pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial. No mérito, aduz que os imóveis utilizados como referência sequer foram vistoriados pelo expert do juízo, bem como de ter sido levado em consideração na perícia a obra da rodovia que já se encontrava em andamento o que teria valorizado as propriedades. 4. Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões aos recursos adversos, apenas os desapropriados manifestaram-se pela improcedência da apelação do DNIT. 5. Por fim, a Procuradoria Regional da República, na qualidade de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento da apelação dos desapropriados e provimento do recurso do DNIT. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001475-79.2008.4.01.3804 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. De início, por se tratar de sentença exarada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é necessário destacar o enunciado administrativo n° 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em harmonia com essa orientação e à luz do CPC/1973, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade dos recursos de apelações em apreço, razão pela qual deles conheço. Do agravo retido – cerceamento de defesa 3. Segundo o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, 'Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito'. 4. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide. Neste sentido o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 829.231/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) 5. No caso dos autos, os elementos probatórios presentes são suficientes à solução da lide, não restando caracterizado o cerceamento de defesa ou a ofensa aos princípios constitucionais à ampla defesa e ao contraditório quanto ao pedido de esclarecimento da perícia. 6. Assim, conheço do agravo retido, porém lhe nego provimento. Da desapropriação e do valor da indenização 7. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXIV, dispõe que "a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição". 8. O Decreto-Lei n. 3.365/1941, a seu turno, estabelece, em seu artigo 2º, que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios". 9. O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Portaria n. 1.557, de 04 de outubro de 2007. 10. A presente demanda foi ajuizada em 12 de novembro de 2008, dentro, portanto, do prazo de cinco anos determinado pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 11. Quanto ao mais, de acordo com o disposto no art. 20 do mesmo Decreto-Lei n. 3.365/1941, na ação de desapropriação direta a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo que qualquer outra questão deverá ser discutida em ação própria. 12. Atendidos os requisitos formais da desapropriação direta, passo à análise do justo valor da indenização. 13. Para tal desiderato, recomenda-se que o juiz se valha da expertise de profissional da sua confiança, equidistante dos interesses das partes envolvidas e que possa, com base em regramentos técnicos adequados às características do imóvel e aos preços de mercado imobiliário da região na qual localizado, sugerir o preço justo para a área em desapropriação. 14. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a inteligência do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ªT, DJe de 11/02/2014). 15. Depreende-se que o valor da indenização deve ser aquele apurado quando da elaboração do laudo pericial, salvo se entre a data de sua confecção e a da imissão na posse existir um grande lapso temporal ou ocorrer uma valorização exorbitante do imóvel (REsp 1682157/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ªT, DJe 24/05/2019). 16. A avaliação judicial, realizada em 18 de junho de 2010, resultou no valor de indenização de R$263.088,00 (duzentos e sessenta e três mil e oitenta e oito reais). 17. Assim, não há motivo excepcional para afastar o critério sedimentado no STJ, devendo o valor da indenização corresponder ao valor apurado quando da elaboração do laudo pericial. 18. Afasto as impugnações das partes ao laudo judicial, uma vez que não lograram êxito em demonstrar qualquer erro específico, deixando de atacar sua metodologia ou seleção de amostras mercadológicas para cálculos da terra nua. 19. Entretanto, observa-se do laudo pericial que foram negligenciadas as avaliações das benfeitorias constantes do imóvel desapropriado, tais como: a) uma casa; b) dezessete bacias de contenção de água pluvial; c) um açude e d) capim braquiária, tal qual constou na petição inicial da desapropriação, cujos valores adoto como razão de decidir, até porque estão muito próximos da estimativa feita pelo perito assistente da própria parte desapropriada (ID 71129063, p. 133/134), cujos valores (R$24.624,55– vinte e quatro mil seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e cinco centavos) inclusive já foram depositados, razão pela qual resta prejudicado o pedido de construção de um poço artesiano. Sobre tal valor incidirá correção monetária, desde o depósito até o efetivo pagamento e juros compensatórios, nos termos fixados pela sentença. 20. Em relação ao pedido de construção de passagem de máquinas, este não merece guarida, uma vez que não restou demonstrado qualquer impedimento do DNIT quanto ao uso regular da rodovia pelas máquinas agrícolas de propriedade dos desapropriados, sendo de destacar que o DNIT administrativamente acolheu o pedido consistente em construir duas passagens de gado no imóvel dos expropriados (ID 71123089, p. 146). 21. Tendo em vista se tratar de área desapropriada em razão de interesse público, cabe à autarquia federal a escolha do tipo de material que utilizará para cercar sua área, razão pela qual resta prejudicado o pedido de que a cerca seja feita de madeira de eucalipto tratado e arame liso. 22. De seu turno, a alegação do DNIT de que teria sido levado em consideração na perícia a obra da rodovia que já se encontrava em andamento o que teria valorizado as propriedades não encontra guarida nos autos, especialmente, por meio das explicações fornecidas pelo expert do Juízo, abaixo transcritas:... O fato atual da pavimentação da BR-265/MG, o que certamente contribuirá para a valorização das terras da propriedade em tela (melhoria no acesso), bem como de toda a região (fato inquestionável: facilidade e conforto no acesso e segurança e rapidez para escoamento da produção), não pode influir na presente avaliação, majorando seu valor, cuja deve considerar a situação atual e não a futura. … (sic, ID 71129063, p. 31). 23. Passando adiante, naquilo que concerne a alegação de que houve equívoco de cálculo no laudo, contribuindo para a majoração do preço das áreas expropriadas, não subsiste a necessidade de maiores considerações. 24. A propósito, confira-se recente julgado do TRF1 sobre a pertinência da metodologia comparativa para estimar o valor da indenização, bem como decisão do TRF4 que trata da presunção de veracidade do laudo pericial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALEC. FERROVIA INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DATA DA PERÍCIA. ART. 12, § 2º LEI COMPLEMENTAR 76/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar 76/1993, em seu art. 12, § 2º, e o Decreto-Lei 3.365/41 admitem que o valor de mercado seja considerado na data da avaliação. No caso presente, o que melhor representa o valor de mercado é a importância encontrada na data da perícia. 2. A perícia judicial traduziu o preço justo da indenização devida. Os critérios adotados no laudo pericial para a avaliação do imóvel estão em consonância com as normas de regência. A metodologia adotada para obtenção da justa indenização consistiu no método comparativo, com o levantamento de dados de imóveis paradigmas e opinião de mercado. 3. Não houve fixação de juros compensatórios. Assim, a ausência de recurso da parte inviabiliza a reforma da sentença proferida. 4. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor total da diferença apurada, nos termos do art. 27, § 1º do DL 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183/2001. 5. Apelação da VALEC a que se nega provimento. (TRF – 1ª Região, AC 0000457-17.2012.4.01.3308, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal NEY BELLO, e-DJF1 de 13/11/2018). DIRETO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INFRAERO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL VERSUS LAUDO DO PERITO DE CONFIANÇA DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO LAUDO DO AUXILIAR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O EXAME DO EXPERTO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APURAÇÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. Embora o magistrado não esteja vinculado ao resultado da prova técnica, o melhor critério para avaliar o imóvel desapropriado é o do perito, pois em posição equidistante das partes e desinteressado no resultado do processo. Sua avaliação, ademais, goza de presunção juris tantum de veracidade. Assim, o laudo somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de sua exacerbação exagerada em sua elaboração. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/41 atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial, independentemente da época da avaliação administrativa prévia ou da imissão na posse, regra que somente pode ser afastada quando transcorrido período de tempo relevante entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial. 3. Este Tribunal Regional Federal tem entendido que o valor fixado a título indenizatório deve ser baseado em apuração estritamente técnica, realizada por profissional plenamente capacitado para a tarefa, atingindo-se o efetivo valor de mercado da área a ser desapropriada. (TRF4, AC 5007411-76.2014.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/12/2019). 25. Nessa linha de entendimento, é de se afastar a alegação do DNIT de que o expert do juízo deveria ter vistoriado os imóveis utilizados como referência. Da faixa não edificável 26. Anote-se que a chamada área non aedificandi decorre de uma limitação administrativa imposta aos proprietários dos terrenos que margeiam rodovias, impondo-se uma restrição ao uso do bem, representada, em essencial, por um recuo obrigatório imposto a eventuais obras em imóveis lindeiros à estrada de rodagem, definido em norma legal e em favor do interesse público. A restrição, em especial, ao direito de construir justifica-se, essencialmente, como medida de segurança. 27. Ora, trata-se, assim, de limitação administrativa à propriedade privada, que não impõe uma perda da propriedade, mas, sim, uma restrição ao uso e, em especial, ao direito de construir, justificada “como medida de segurança e higiene das edificações, pois que, se levantadas muito próximas do leito carroçável, ficariam expostas aos perigos do trânsito, à poeira e fumaça dos veículos, além de prejudicar a visibilidade e a estética, não desprezíveis nas modernas rodovias” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., pp. 467/468). Portanto, na faixa non aedificandi, não poderia haver qualquer tipo de construção, salvo as cercas que delimitam o imóvel da rodovia. 28. A Lei n. 13.913/2019, ao alterar a Lei n. 6.766/1979, no entanto, contemplou a possibilidade de redução de área non aedificandi contígua à faixa de domínio das rodovias, até o limite mínimo de 5 metros, por meio de lei municipal ou distrital (art. 4º, inc. III), assegurando, ainda, o direito de permanência de edificações na área não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias. 29. Dispõe o § 5º do artigo 4º da Lei n. 6.766/1979, com as alterações efetivadas pela Lei n. 13.913/2019: Art. 4º. (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. 30. Com essas observações, note-se que, no caso concreto, a desapropriação não atingirá a faixa não edificável - mera limitação administrativa, reitere-se -, pelo que não há que se falar, neste momento, em indenizar a área. Frise-se, novamente, no entanto, que não cabe a indenização da terra nua abrangida pela faixa non aedificandi, pretendida pela parte requerida, uma vez que não há perda de propriedade da área. 31. Por fim, entendo que deve ser excluída a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os embargos não tinham caráter protelatório, mas sim o objetivo de suprimir omissão do julgado, tanto é que tais alegações foram parcialmente acolhidas na presente apelação. 32. Nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do decidiu pelo STF no julgamento da ADI 2332, tratando-se de desapropriação, os honorários devem ser fixados nos parâmetros mínimo de 0,5% e máximo 5%, conforme fixados na sentença. 33. Ressalte-se que, em relação à majoração dos honorários recursais, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, in casu, tendo em vista a observância ao limite legal previsto para a hipótese, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41, na redação da Medida Provisória 2.183-56/2001, qual seja, de 5% da diferença entre o valor oferecido inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente" (AgInt no AREsp n. 1.204.836/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ªT, DJe de 12/4/2018). 34. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação do DNIT, mas DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos expropriados, nos termos da fundamentação acima. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001475-79.2008.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001475-79.2008.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO DOMINGOS RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A e GERSON LEITE RIBEIRO FILHO - MG144447 POLO PASSIVO:MARCOS RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BAIA HENRIQUES - MG44974-A, JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A e GERSON LEITE RIBEIRO FILHO - MG144447 E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. NÃO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O juiz é o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide. Precedente do STJ. II - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXIV, dispõe que "a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição". III - Segundo entendimento do colendo STJ o valor para fixação do justo preço é aquele contemporâneo à avaliação do imóvel, sendo irrelevante a data de imissão na posse ou mesmo da avaliação administração, salvo casos de longa tramitação do processo ou valorização exagerada do bem (REsp n. 1682157/SC). IV - A metodologia adotada para obtenção da justa indenização consistiu no método comparativo, com o levantamento de dados de imóveis paradigmas e opinião de mercado. Precedente do TRF1. V - Entretanto, observa-se do laudo pericial que foram negligenciadas as avaliações das benfeitorias constantes do imóvel desapropriado, tais como: a) uma casa; b) dezessete bacias de contenção de água pluvial; c) um açude e d) capim braquiária, tal qual constou na petição inicial da desapropriação, cujos valores adoto como razão de decidir, até porque estão muito próximos da estimativa feita pelo perito assistente da própria parte desapropriada (ID 71129063, p. 133/134), cujos valores inclusive já foram depositados, razão pela qual resta prejudicado o pedido de construção de um poço artesiano. VI - A área non aedificandi é decorrente de uma limitação administrativa imposta aos proprietários dos terrenos que margeiam rodovias, impondo-se uma restrição ao uso do bem, representada, em essencial, por um recuo obrigatório imposto a eventuais obras em imóveis lindeiros à estrada de rodagem, definido em norma legal e em favor do interesse público. A restrição, em especial, ao direito de construir justifica-se, essencialmente, como medida de segurança. Assim, tendo em vista que não há a perda da propriedade, não há que se falar em indenização, até porque não restou demonstrado qualquer prejuízo pelos expropriados. VII – Os expropriados devem ser desonerados do pagamento da multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os embargos não tinham caráter protelatório, mas sim o objetivo de suprimir omissão da sentença, tanto é que tais alegações foram parcialmente acolhidas na presente apelação para reformar o decisum. VIII. Os honorários devem ser fixados nos parâmetros mínimo de 0,5% e máximo 5%, nos termos do § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (STF, ADI 2332). IX – Desprovidos os recursos de agravo retido e apelação do DNIT. Provimento parcial da apelação dos expropriados. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação do DNIT, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos expropriados, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIO DOMINGOS RIBEIRO, NEUSA RIBEIRO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-INSTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Advogado do(a) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A Advogado do(a) APELANTE: GERSON LEITE RIBEIRO FILHO - MG144447 APELADO: MARCOS RIBEIRO, CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA, MARIO DOMINGOS RIBEIRO, NEUSA RIBEIRO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-INSTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS BAIA HENRIQUES - MG44974-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS BAIA HENRIQUES - MG44974-A Advogado do(a) APELADO: JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A Advogado do(a) APELADO: JOSE EUSTAQUIO BAIA HENRIQUES - MG31419-A Advogado do(a) APELADO: GERSON LEITE RIBEIRO FILHO - MG144447 O processo nº 0001475-79.2008.4.01.3804 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14-10-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 14/10/2024 e fim às 23:59 de 18/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARCOS RIBEIRO, CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA e Ministério Público Federal

17/09/2024, 00:00

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