Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 6003614-08.2024.4.06.3801/MG
APELADO: LATICINIOS DAHIR LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE PAULA (OAB MG111358)
ADVOGADO(A): AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA (OAB MG106986)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
O STF reconheceu a repercussão geral da questão – Tema n. 1067.
Sendo assim, SOBRESTO o(s) recurso(s), com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
I.
Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 6003614-08.2024.4.06.3801/MG
APELADO: LATICINIOS DAHIR LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE PAULA (OAB MG111358)
ADVOGADO(A): AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA (OAB MG106986)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
O STF reconheceu a repercussão geral da questão – Tema n. 1067.
Sendo assim, SOBRESTO o(s) recurso(s), com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
I.
Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).
06/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 15:48
Confirmada
05/06/2025, 15:48
Expedida/certificada
05/06/2025, 10:20
Remessa (outros motivos)
25/05/2025, 06:21
Mero expediente
23/05/2025, 15:07
Conclusão (para decisão)
19/05/2025, 14:40
Remessa (outros motivos)
18/03/2025, 11:21
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 11:25
Petição (Petição (outras))
30/11/2024, 17:24
Expedida/certificada
27/11/2024, 13:37
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 09:48
Confirmada
04/11/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 10:17
Expedida/certificada
25/10/2024, 15:51
Remessa (outros motivos)
25/10/2024, 15:13
Remessa (outros motivos)
23/10/2024, 18:01
Sentença desconstituída
19/10/2024, 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE
APELADO: LATICINIOS DAHIR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA (OAB MG106986) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JUIZ DE FORA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de setembro de 2024. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de outubro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 18 de outubro de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 6003614-08.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA