Embargos à Execução Fiscal 6015578-64.2025.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6015578-64.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:36

Trânsito em julgado

27/04/2026, 15:35

Trânsito em julgado

19/03/2026, 01:56

Documento (Certidão)

18/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:42

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Publicação

22/01/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6015578-64.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: ITAPORE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB MG025158) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) ADVOGADO(A): CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA (OAB MG186257) SENTENÇA Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. INDEFERIR o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela pessoa jurídica Embargante, por não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica de forma cabal e inequivoca. II. INDEFERIR o pedido de produção de provas formulado pela Embargante, especificamente o de juntada de novos documentos (por falta de indicação de fatos supervenientes) e de prova pericial (por ser desnecessária e por não ter sido cumprido o ônus processual de demonstrar o excesso de execução com a memória de cálculo correta, e a perícia não se presta a buscar vícios não objetivamente apontados), mantendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. III. JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art.487, I, do CPC, declarando a validade e a plena exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 6028947-62.2024.4.06.3800. Sem honorários, porquanto já contemplados nos encargos legais das CDAs. Sem custas. Havendo interposição de recurso, abra-se vista à parte contrária e, oferecidas contrarrazões, encaminhem-se estes autos ao e. TRR6ª Região. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se o resultado destes autos na Execução Fiscal nº 6028947-62.2024.4.06.3800.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:44

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:47

Improcedência

16/01/2026, 17:47

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 11:14

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 03:38

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015578-64.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: ITAPORE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A): CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA (OAB MG186257) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) ADVOGADO(A): FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB MG025158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de atribuição de efeito suspensivo. É sabido que os embargos não têm efeito suspensivo automático e o art. 919, §1º, do CPC tem a seguinte redação: “§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” O embargante requereu a concessão do efeito suspensivo, ao argumento de que não é justo e nem razoável que tenha seu patrimônio agredido antes do pronunciamento judicial definitivo sobre as razões constantes da defesa. Afirmou, ainda, que a penhora supera em muito o valor do débito discutido. Não vislumbro a ocorrência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. O embargante fez apenas alegações genéricas acerca dos riscos decorrentes do processo de execução, sem a indicação de um risco de dano real e presente. Os atos constritivos decorrem da natureza do processo de execução e, portanto, não constituem risco de grave dano hábil a sustentar a concessão de tutela provisória e, por consequência, de efeito suspensivo aos embargos. A CDA tem caráter de prova pré-constituída e, portanto, é hábil a lastrear a execução fiscal e permitir a realização de atos constritivos em desfavor do executado. Além disso, não houve a comprovação da probabilidade do direito alegado, não havendo fundamento para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É ônus da parte juntar os procedimentos administrativos que deram origem às CDAs ou demonstrar que lhe foi impossibilitado o acesso a eles. Neste sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. 1. Não há a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. Hipótese em que o agravante não apresentou embargos à execução, tendo solicitado a cópia do processo administrativo à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal somente cinco anos após sua citação válida, quando já precluso o seu direito de apresentar defesa, notadamente de alegar eventual nulidade da CDA. 4. A modificação do acórdão recorrido, para aferir eventuais vícios na certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023 - destaquei). Quanto à ausência de liquidez, alegou o Embargante: "Decorre deste fato, que a cobrança carece de liquidez, dada a divergencia entre os valores cobrados e o montante exidigido pela Lei Municipal que regula a espécie. De fato, a presente CDA não apresenta um dos seus requisitos mínimos, qual seja: a exposição do calculo e origem do débito." Contudo, a execução não precisa ser instruída com demonstrativo do débito. A jurisprudência da Corte Superior pacificou-se neste sentido com a edição do Tema Repetitivo 268, in verbis: "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." Nos termos do art.927, III, do CPC, os juízes observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. A matéria vem regida no art.6º da Lei nº 6.830/80: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. (...) Como não houve o preenchimento dos requisitos legais e os embargos não têm efeito suspensivo automático, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recebo os presentes embargos. Intime-se o embargante para emendar a inicial, juntando aos autos cópia da inicial da execução fiscal e das CDAs que a instruíram bem como do auto de penhora e da intimação da penhora. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)