Mandado de Segurança Cível 1007909-07.2023.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1007909-07.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:37

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:33

Confirmada

10/12/2025, 16:33

Publicação

10/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE: KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A): CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:18

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:18

Ato ordinatório

05/12/2025, 19:18

Recebimento

05/12/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10079090720234063803/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A): CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 28/10/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 52 - 28/10/2025 - Recurso Especial não admitido

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10079090720234063803/MG) RELATOR: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A): CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 30/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 42 - 30/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

09/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A): CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade não configuradas. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. Alega omissões e obscuridade no acórdão, incluindo ausência de análise das teses sobre os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa das universidades, bem como descabimento da aplicação da teoria do fato consumado, em razão da ausência de comprovação da conclusão do curso pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade na análise das teses apresentadas pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não contém os vícios alegados, sendo claro ao justificar a flexibilização das regras editalícias para admitir matrícula extemporânea, com base em justificativa razoável e na proporcionalidade, afastando a aplicação de penalidade desproporcional. 4. Conforme jurisprudência consolidada, inexiste deficiência de fundamentação quando o Tribunal aborda os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos apresentados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão ou obscuridade quando o acórdão fundamenta adequadamente a solução da controvérsia, ainda que não aborde todos os argumentos das partes." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(69)