Apelação Cível 1007909-07.2023.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 1007909-07.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE: KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A): CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 19:18

Trânsito em julgado

05/12/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:35

Publicação

04/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:45

Confirmada

03/11/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10079090720234063803/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A): CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 28/10/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 52 - 28/10/2025 - Recurso Especial não admitido

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:36

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 05:34

Recurso Extraordinário

28/10/2025, 19:40

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A): CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade não configuradas. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. Alega omissões e obscuridade no acórdão, incluindo ausência de análise das teses sobre os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa das universidades, bem como descabimento da aplicação da teoria do fato consumado, em razão da ausência de comprovação da conclusão do curso pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade na análise das teses apresentadas pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não contém os vícios alegados, sendo claro ao justificar a flexibilização das regras editalícias para admitir matrícula extemporânea, com base em justificativa razoável e na proporcionalidade, afastando a aplicação de penalidade desproporcional. 4. Conforme jurisprudência consolidada, inexiste deficiência de fundamentação quando o Tribunal aborda os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos apresentados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão ou obscuridade quando o acórdão fundamenta adequadamente a solução da controvérsia, ainda que não aborde todos os argumentos das partes." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário

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