Procedimento do Juizado Especial Cível 1083285-08.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1083285-08.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 19:48

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:12

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2024, 14:59

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:05

Publicação

18/09/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIVINA XAVIER DA SILVA REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica pela sentença de id 1499095869, a parte autora firmou acordo em face de CEF, inclusive com informação de cumprimento e pedido de extinção do feito. Ora, em demandas do gênero (direito do consumidor), não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, já que o consumidor pode escolher contra quem litigar, entre vários possíveis, segundo entendimento consolidado do eg. STJ (vide ex.: RESP nº 1.939.932/CE). Assim, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, bem como considerando que não existe mais lide entre parte autora e CEF, este juízo não detém competência para julgar o litígio que se pretende estabelecer entre autora e a corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., já que não se trata de pessoa jurídica com foro nesta Justiça Federal, na forma prevista pelo art. 109, I, CR. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação à corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos, com anotação de baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2024. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF Sentença Tipo C - Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1083285-08.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/09/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 17:24

Ausência de pressupostos processuais

16/09/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 16:41

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 18:49

Homologação de Transação

27/03/2024, 07:30

Documentos

Sentença Tipo C

•17/09/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Homologação de Transação

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