Apelação Cível 1017145-80.2023.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 1017145-80.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1017145-80.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ANA JULIA SIMAO BALIELO ADVOGADO(A): CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) IMPETRANTE: THALITA SIMPLICIO MOREIRA ADVOGADO(A): CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) IMPETRANTE: JOANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:54

Trânsito em julgado

11/09/2025, 15:54

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:01

Publicação

16/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 1017145-80.2023.4.06.3803/MG APELANTE: ANA JULIA SIMAO BALIELO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE: THALITA SIMPLICIO MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE: JOANA FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema STJ 599 - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

15/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:46

Confirmada

14/07/2025, 15:46

Expedida/certificada

14/07/2025, 10:59

Expedida/certificada

14/07/2025, 10:59

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 20:41

Negação de Seguimento

09/07/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 12:53

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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