Apelação Cível 0000722-13.2018.4.01.3824 - TRF6

Apelação Cível 0000722-13.2018.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:59

Trânsito em julgado

10/12/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 10:59

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:01

Publicação

18/10/2024, 02:30

Expedida/Certificada

17/10/2024, 13:07

Confirmada

17/10/2024, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: BRUNO MUSSA VIEIRA (EXECUTADO) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Resolução nº 547 do CNJ não se aplica ao caso concreto, em que há legislação específica para a matéria, qual seja, artigo 8º, da Lei n° 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a saber: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 2. ?O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.? (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024). 3. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:14

Expedida/certificada

16/10/2024, 12:14

Expedida/certificada

16/10/2024, 12:13

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 13:48

Sentença desconstituída

12/10/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:00

Documentos

117

•17/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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