Procedimento do Juizado Especial Cível 1002300-77.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002300-77.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:06

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:05

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:36

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/04/2025, 21:28

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 11:43

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:12

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:50

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:31

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:14

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a inicial não identificou os parâmetros e cálculos para a atribuição adequada do valor da causa. Trata-se de questão de ordem pública, já que a competência dos JEFs, de natureza absoluta, é excepcional, não podendo aqui tramitar processos que ultrapassam o seu teto de ajuizamento. Assim, acolho o pedido do INSS em sua contestação. INTIME-SE a parte autora para promover a adequação do valor atribuído à causa. Caso superado 60 salários mínimos, deve realizar a renúncia ao teto dos juizados, ou, caso assim não proceda, o processo será remetido a uma das varas comuns desta subseção judiciária. Deve a parte, ainda, trazer os cálculos do valor da causa, de forma pormenorizada, com a RMI do benefício pretendido, além de valores atrasados (desde a DER), acrescidos de 12 parcelas vincendas, na forma do TEMA 1030 do STJ, tendo por base a data de ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Após, voltem para julgamento. INTIME-SE. Uberlândia/MG, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente

18/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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