Execução Fiscal 1000390-03.2020.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 1000390-03.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000390-03.2020.4.01.3810/MG EXECUTADO: MOZART ZAGHI ADVOGADO(A): MARCOS AZEVEDO MOREIRA (OAB MG158765) DESPACHO/DECISÃO A decisão de evento 29 excluiu do polo passivo o falecido Luiz Carlos Morais Carneiro e determinou o prosseguimento da execução em relação ao outro executado MOZART ZAGUI. Pelo que se extrai do evento 52, foi realizado o bloqueio de "R$ 36.756,86 em 11/12/2025 (ID 072025000098339723), Ag./Op./Conta: 0147/005/86406015-8" No evento 54, PET1, o executado requer o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que os bloqueios decorreriam exclusivamente de empréstimos consignados, com desconto direto em benefício previdenciário do INSS, os quais teriam sido contratados para assegurar sua subsistência, afirmando não possuir outra fonte de renda. A União manifestou-se pela rejeição do pedido (evento 59, PET1). Decido. A arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado encontra-se mal instruída, não estando acompanhada de prova mínima efetivamente capaz de demonstrar a natureza dos valores bloqueados. Com efeito, a documentação apresentada mostra-se insuficiente e pouco esclarecedora quanto ao direito alegado, uma vez que o executado deixou de juntar os indispensáveis extratos bancários completos, capazes de identificar a instituição financeira em que efetivado o bloqueio, bem como de permitir a verificação das movimentações mensais e da origem dos valores constritos, inviabilizando a adequada análise acerca da alegada impenhorabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada pela parte executada em tempo e modo próprios, sob pena de preclusão, ressalvada apenas a hipótese do bem de família quando ainda não decidida definitivamente a questão, conforme se extrai do seguinte julgado: “A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo.” (AgInt no REsp n. 1.754.132/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019). Ressalte-se, ainda, que o simples fato de os valores bloqueados decorrerem de empréstimos consignados, ainda que com desconto em benefício previdenciário, não lhes confere, automaticamente, a natureza de verba absolutamente impenhorável. Isso porque, uma vez creditados na conta bancária do executado, tais valores perdem a vinculação direta com a fonte originária e passam a se submeter ao regime jurídico comum dos ativos financeiros, incumbindo ao devedor comprovar, de forma inequívoca, que a constrição recaiu sobre numerário indispensável à sua subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se presume, exigindo demonstração concreta da origem, destinação e essencialidade dos valores, especialmente quando se trata de quantias depositadas em conta bancária, ônus do qual o executado não se desincumbiu no caso concreto. Por fim, saliento, conforme já registrado no despacho de evento 56, DESPADEC1, que a procuração acostada no evento 54, PROC2 encontra-se apócrifa, revelando irregularidade na representação processual, competindo ao executado providenciar a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, nos termos da legislação processual vigente. Diante do exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade e o pedido de desbloqueio Considerando o evento 56, remetam-se os autos ao NUPEP para juntar o resultado do bloqueio SISBAJUD. Intime-se o executado, para querendo, opor embargos à execução, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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