Execução Fiscal 0000795-46.2012.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000795-46.2012.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:45

Baixa Definitiva

16/05/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:04

Trânsito em julgado

13/02/2025, 16:32

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:34

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:14

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:55

Publicação

19/09/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPOLIO DE ADELSON SOARES DE MOURA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0000795-46.2012.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) de créditos inscritos em dívida ativa em face de ESPOLIO DE ADELSON SOARES DE MOURA. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1479416357 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento da penhora efetuada nos autos ( fl. 44 - ID 577858873 ). Determino seja retirada a restrição lançada no veículo de propriedade da parte executada, pela via Renajud ( fl. 38 - ID 577858873 ). Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

18/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2024, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 21:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 21:24

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 15:51

Documentos

Sentença Tipo A

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPOLIO DE ADELSON SOARES DE MOURA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0000795-46.2012.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) de créditos inscritos em dívida ativa em face de ESPOLIO DE ADELSON SOARES DE MOURA. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1479416357 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento da penhora efetuada nos autos ( fl. 44 - ID 577858873 ). Determino seja retirada a restrição lançada no veículo de propriedade da parte executada, pela via Renajud ( fl. 38 - ID 577858873 ). Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

18/09/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(82)