Cumprimento de sentença 1025817-61.2022.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1025817-61.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1025817-61.2022.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ASSIS SOARES VIEIRA - MG162912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O Autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante contagem de tempo especial e reconhecimento de atividade rural do segurado especial, não considerados pelo INSS no pedido administrativo feito em 30/09/2019. Como tempo rural, o Autor pede o reconhecimento do período 01/01/1975 a 31/12/1984. Requer a especialidade dos períodos de 03/01/1990 a 17/10/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 30/06/2004, nos quais se expôs ao agente físico ruído acima do legalmente permitido; do período de 23/09/1994 a 28/04/1995, por enquadramento profissional (motorista de caminhão), e do período de 01/01/2002 a 30/11/2002, no qual esteve exposto a agentes químicos. Os períodos de 29/10/1990 a 05/11/1990, 04/04/1991 a 21/07/1992, 03/10/2014 a 30/09/2017 já foram considerados especiais pelo INSS, sendo incontroversos. - Da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial far-se-á nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 13.846/2019, assim como através dos elementos ratificadores constantes da IN 128/INSS, em seu artigo 116. Além do início de prova documental previsto nas normas citadas, é imprescindível a prova testemunhal, a teor da Súmula 60 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG: "Havendo início de prova material, é imprescindível a produção de prova oral em audiência para comprovação da qualidade de segurado especial, exigência não dispensada, na via judicial, pela Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/91." O Autor, que afirma ter laborado desde os 9 e até aos 18 anos de idade, pretende comprovar a atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1975 a 31/12/1984. Apresentou como início de prova material a carteira de inscrição de seu pai no sindicato rural, acompanhado de recolhimentos sindicais, datados de 1974 a 1984, documentos que denotam contemporaneidade. Os demais documentos apresentados – histórico escolar e certificado de dispensa do Exército – não informam a atividade do Autor ou de seus pais, não sendo válidos como elementos ratificadores da atividade do segurado especial. A prova testemunhal foi coerente e favorável ao Autor. No tema 219, a TNU firmou a seguinte tese: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.”. Enquanto possibilidade, a tese permite, sem risco de se afastar da probabilidade legal prevista, a apreciação de fatores que demonstrem o efetivo exercício da atividade rural (art. 48, § 2º da Lei 8.213/91), assim como a sua imprescindibilidade para a subsistência do grupo familiar correspondente. De tal forma que, a ausência da mão de obra, exercida pelo(a) adolescente/criança (menor de 12 anos), redunde em prejuízo ao ganho retirado do labor campesino. O que deve ser devidamente comprovado. No caso, essa circunstância não restou demonstrada. Quanto ao reconhecimento do labor rural do(a) menor a partir dos 12 anos de idade, é matéria já pacificada na esfera jurisprudencial. Nesta faixa etária, entende-se razoável a existência do efetivo trabalho do(a) adolescente /criança de forma significativa no campo. O Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, complementado pelo Ofício Circular 62/2019/DIRBEN/INSS, delineou os critérios adotados para a comprovação da atividade de segurado especial pela Autarquia Previdenciária, estendendo, para cada período de sete anos e meio, o alcance da valoração do elemento ratificador. Assim, cada instrumento ratificador possui validade para um período de até 7 anos e meio e deve ser contemporâneo a esse interregno temporal. Valorando-se o elemento ratificador de titularidade do pai, com quem o Autor laborou desde criança, é possível reconhecer, conforme critérios previstos no Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, o período de 6 anos e 11 meses, anteriores a 31/12/1984 e até 31/01/1978 (quando o Autor fez 12 anos), da atividade do segurado especial. - Do tempo de serviço especial Em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei 9.032/95, de 28/04/95, para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, é suficiente que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 e anexos, não se cogitando da necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos. Após a edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se necessária a comprovação, mediante preenchimento de formulário próprio de informações sobre exercício de atividades com exposição a agentes nocivos, da sujeição permanente, não ocasional nem intermitente, a condições especiais de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, observada a relação de agentes agressivos de que trata o art. 58 da Lei 8.213/91. Na hipótese, o Autor exerceu, entre 23/09/1994 e 28/04/1995, a atividade de motorista de ônibus, cujo enquadramento está previsto no Decreto 53.831/64, item 2.4.4, por ser considerada penosa. Por essa razão, deve ser reconhecida a especialidade do período. (Cf. ID 1113728252, página 58). Nos períodos 03/01/1990 a 17/10/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/06/2004, esteve exposto ao agente ruído. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171, de 05.03.97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis O STF decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Em relação aos períodos anteriores à edição do Decreto nº 4.882/2003, não há necessidade de indicação da técnica utilizada para apuração de ruído, bastando que a intensidade média indicada seja superior ao limite de tolerância vigente, sendo exigível a indicação de tal informação apenas a partir de 19/11/2003. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.083, fixou a tese de que “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Nesse ponto, deve-se ressaltar que, apesar de o STJ ter mencionado somente o critério do nível de exposição normalizado, que é trazido pela NHO-01 da Fundacentro, as Turmas Recursais passaram a adotar o entendimento fixado pela TNU no julgamento do Tema nº 174, que aceita a apuração em conformidade também com a NR-15 do MTE. Isso porque, em análise técnica aprofundada, o órgão uniformizador chegou à conclusão de que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que, se a intensidade de ruído apurada em conformidade com a NR-15 do MTE for superior ao limite de tolerância de 85 dB(A), estará demonstrada a especialidade para fins previdenciários. A TNU, em julgado recente (Tema 317), firmou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.”. No período de 01/01/2002 a 30/11/2002, houve exposição a hidrocarbonetos. Quanto à exposição a hidrocarbonetos, no PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, restou assentado que “óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos.”. Na sequência, a TNU firmou o Tema 298: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” O contato com graxa e óleo mineral/hidrocarbonetos genéricos, sem a especificação das substâncias nocivas permite, portanto, o reconhecimento da especialidade por enquadramento até a entrada em vigor do Decreto 2.172/97. Após este marco, impõe-se a descrição, nos laudos e perfil profissiográfico, dos elementos químicos específicos aos quais o segurado se expôs. Como prova da exposição ao agente ruído, o Autor apresentou PPP com as seguintes informações: Período de 03/01/1990 a 17/10/1990: exposição ao nível de 92 dB. O documento informa que a aferição foi feita em 2000, mas que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Por essas razões, deve ser reconhecido o enquadramento. (Cf. ID 1113728252, páginas 90/91); Período de 29/04/1995 a 05/03/1997: exposição ao nível de 84,9 dB. O documento relaciona os responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Por essas razões, deve ser reconhecido o enquadramento. (Cf. ID 1113728252, páginas 56/57); Período de 01/01/2002 a 30/11/2002: exposição ao nível de 84,5 dB, inferior ao legalmente permitido. Por essa razão, não há como reconhecer o enquadramento. (Cf. ID 1113728252, página 42); Período de 19/11/2003 a 30/06/2004: exposição ao nível de 89,2 dB. O documento relaciona os responsáveis técnicos pelos registros ambientais, assim como a técnica de aferição conforme dosimetria / NHO 1 Fundacentro. Por essas razões, deve ser reconhecido o enquadramento. (Cf. ID 1113728252, página 42). Como prova da exposição a agentes químicos, o Autor apresentou PPP com as seguintes informações: Período de 01/01/2002 a 30/11/2002: exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas e solventes). Sendo o período posterior a 1997, não é possível o enquadramento, porque ausente a informação dos elementos químicos componentes do agente. (Cf. ID 1113728252, página 42). A contagem dos períodos ora reconhecidos alcança tempo de contribuição / carência para a concessão do benefício, conforme a seguir: Data de Nascimento 27/01/1966 Sexo Masculino DER 09/12/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE BRUMADINHO 01/02/1985 09/02/1989 1.00 4 anos, 0 meses e 9 dias 49 2 AVG MINERACAO LTDA 03/01/1990 17/10/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 ESPECIAL INSS 29/10/1990 05/11/1990 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 7 dias + 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 0 meses e 9 dias 1 4 ESPECIAL INSS 04/04/1991 21/07/1992 1.40 Especial 1 anos, 3 meses e 18 dias + 0 anos, 6 meses e 7 dias = 1 anos, 9 meses e 25 dias 16 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 420764046) 12/03/1992 10/05/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 COMERCIAL SUPER TINTAS LTDA 01/09/1993 01/10/1994 1.00 1 anos, 0 meses e 22 dias Ajustada concomitância 12 7 CARMO SION TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA 23/09/1994 30/12/1998 1.00 1 anos, 9 meses e 25 dias Ajustada concomitância 21 8 CARMO SION TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA 21/08/2000 01/12/2001 1.00 1 anos, 3 meses e 11 dias 17 9 COMERCIO LUBRIFICANTES PECAS LTDA 01/01/2002 30/06/2004 1.00 1 anos, 2 meses e 18 dias Ajustada concomitância 14 10 VIACAO SERRO LIMITADA 01/07/2004 08/01/2010 1.00 5 anos, 6 meses e 8 dias 67 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5217727442) 21/08/2007 11/08/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 VALE S.A. (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 15/01/2010 04/10/2019 1.00 6 anos, 8 meses e 22 dias Ajustada concomitância 81 13 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6291098923) 02/08/2019 31/08/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 RECOLHIMENTO 01/01/2020 30/11/2021 1.00 1 anos, 11 meses e 0 dias 23 15 RECOLHIMENTO 01/04/2022 30/04/2022 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 16 RECOLHIMENTO 01/04/2023 30/04/2023 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 17 RECOLHIMENTO 01/10/2023 31/10/2023 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 18 RECOLHIMENTO 01/04/2024 31/08/2024 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 19 RURAL 31/01/1978 31/12/1984 1.00 6 anos, 11 meses e 0 dias 84 20 ESPECIAL INSS 03/10/2014 30/09/2017 1.40 Especial 2 anos, 11 meses e 28 dias + 1 anos, 2 meses e 11 dias = 4 anos, 2 meses e 9 dias 36 21 ESPECIAL 03/01/1990 17/10/1990 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 15 dias + 0 anos, 3 meses e 24 dias = 1 anos, 1 meses e 9 dias 10 22 ESPECIAL 23/09/1994 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 6 dias + 0 anos, 2 meses e 26 dias = 0 anos, 10 meses e 2 dias 8 23 ESPECIAL 29/04/1995 05/03/1997 1.40 Especial 1 anos, 10 meses e 7 dias + 0 anos, 8 meses e 26 dias = 2 anos, 7 meses e 3 dias 23 24 ESPECIAL 19/03/2003 30/06/2004 1.40 Especial 1 anos, 3 meses e 12 dias + 0 anos, 6 meses e 4 dias = 1 anos, 9 meses e 16 dias 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 20 anos, 2 meses e 0 dias 224 32 anos, 10 meses e 19 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 11 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 20 anos, 2 meses e 14 dias 224 33 anos, 10 meses e 1 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 40 anos, 11 meses e 8 dias 455 53 anos, 9 meses e 16 dias 94.7333 Até 31/12/2019 40 anos, 11 meses e 8 dias 455 53 anos, 11 meses e 3 dias 94.8639 Até 31/12/2020 41 anos, 11 meses e 8 dias 467 54 anos, 11 meses e 3 dias 96.8639 Até a DER (09/12/2021) 42 anos, 10 meses e 8 dias 478 55 anos, 10 meses e 12 dias 98.7222 Em 09/12/2021 (DER), o segurado: - tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (98 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. - tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Tendo o Autor logrado alcançar o tempo necessário à aposentação, deverá o INSS implantar o benefício, desde 0912/2021 (DER), pagando as diferenças pretéritas. No ato da implantação, deverá ser observada a concessão do melhor benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o tempo rural do segurado especial, compreendido entre 01/01/1978 a 31/12/1984, e o cômputo especial dos períodos laborados de 03/01/1990 a 17/10/1990, 23/09/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2004, mediante aplicação do fator 1.4, e para determinar ao INSS a implantação, em favor do Autor, da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 09/12/2021, pagando as diferenças pretéritas. O INSS deverá observar a implantação do melhor benefício, conforme tabela de contagem de tempo de contribuição, que integra a sentença. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é inerente a ações de natureza da que ora se examina, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria, com DIP em 01/10/2024, devendo o Réu comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a DIB (09/12/2021) e a DIP (30/10/2024). Os valores apurados devem ser atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Expeça-se RPV/Precatório. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório – inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita – deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF’s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

19/09/2024, 00:00

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