Apelação / Remessa Necessária 0004570-53.2013.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004570-53.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004570-53.2013.4.01.3801/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS ROBERTO PINTO DA CUNHA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0004570-53.2013.4.01.3801/MG (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: CARLOS ROBERTO PINTO DA CUNHA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 10:57

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:06

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:05

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:17

Publicação

20/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS ROBERTO PINTO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0004570-53.2013.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo julgamento foi sobrestado nos termos da decisão proferida pela Vice-Presidência daquela Corte, até o julgamento do Tema 1036/STF, o qual já foi julgado, fixando-se a seguinte tese: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.“ À luz desse novel entendimento, verifica-se, pois, que o acórdão recorrido, no ponto objeto do recurso, encontra-se em dissonância com o Tema 1036/STJ. Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, no âmbito deste TRF/6ª Região, para as providências cabíveis. Após, retornem os autos a esta Presidência para análise da admissibilidade do recurso. Intimem-se para conhecimento (art. 1.001 do CPC). Prazo: 5 dias.

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 12:10

Expedida/Certificada

18/09/2024, 12:10

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

20/08/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 12:20

Conclusão

27/12/2022, 18:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

Conclusão (para decisão)

Conclusão

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