Agravo de Instrumento 0032756-43.2013.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0032756-43.2013.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032756-43.2013.4.01.0000/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: AGOSTINHO ANGELO BUOGO AGRAVADO: JACOMO BUOGO A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, RECONSIDERAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, PARA ADEQUÁ-LO À TESE FIRMADA NO TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANDO-SE PROVIMENTO AO REGIMENTAL, E CONSEQUENTEMENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM NOVA APRECIAÇÃO, À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 10:30

Expedida/Certificada

08/04/2026, 10:04

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:43

Confirmada

23/03/2026, 16:43

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:47

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 10:48

Negação de Seguimento

19/03/2026, 23:02

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:58

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:24

Expedida/certificada

02/03/2026, 11:51

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 11:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: AGOSTINHO ANGELO BUOGO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0032756-43.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo julgamento foi sobrestado nos termos da decisão proferida pela Vice-Presidência daquela Corte, até o julgamento do Tema 769/STJ, o qual já foi julgado, fixando-se a seguinte tese: “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.“ À luz desse novel entendimento, verifica-se, pois, que o acórdão recorrido, no ponto objeto do recurso, encontra-se em dissonância com o Tema 769/STJ. Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, no âmbito deste TRF/6ª Região, para as providências cabíveis. Após, retornem os autos a esta Presidência para análise da admissibilidade do recurso. Intimem-se para conhecimento (art. 1.001 do CPC). Prazo: 5 dias.

19/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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