Incidente de Assunção de Competência 6004758-71.2024.4.06.0000 - TRF6

Incidente de Assunção de Competência 6004758-71.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211099/MG (2025/0039351-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: P H C S ADVOGADO: MAX WARNER SANTOS SOUZA - MG154052 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por P H C S contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (IAC 6004758-71.2024.4.06.0000/MG). O Juízo Federal indeferiu o pedido de habeas corpus, alegando inadequação da via eleita, pois o juízo criminal não teria competência para julgar o cultivo domiciliar de cannabis para fins medicinais (fls. 41/48). Impetrado novo writ, o Desembargador Relator denegou a ordem. Afetada a questão em incidente de assunção de incompetência, o Tribunal Regional Federal negou provimento ao agravo regimental (fls. 260/280). O recorrente alega que o acórdão impugnado contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem concedido habeas corpus em casos semelhantes, reconhecendo a atipicidade da conduta de cultivo de cannabis para fins medicinais. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de salvo-conduto em favor do Recorrente para o cultivo de um total de 94 plantas anual e a importação de 110 sementes por ano, bem como adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar consigo a Cannais Sativa para uso exclusivo medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica (fl. 310). É o relatório. O cerne da controvérsia jurídica refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário conceder salvo-conduto ao ora recorrente, por meio de ordem de habeas corpus, para a continuidade do cultivo de plantas de maconha (cannabis sativa) para extração de óleo com finalidade medicinal. Com efeito, este Superior Tribunal considera que o plantio de Cannabis para fins medicinais não configura conduta típica, dada a ausência de regulamentação específica (RHC n. 191.252/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024). As provas pré-constituídas afastam a inadequação da via do recurso ordinário em habeas corpus para a apreciação do pedido. De fato, da atenta análise dos autos, observa-se que se encontram devidamente instruídos com laudo médico (fls. 329/330), prescrição médica (fls. 321/326), autorização da ANVISA (fls. 327/328) e laudo técnico (fls. 338/345), a justificar a concessão da ordem. A propósito: [...] 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. [...] (AgRg no HC n. 916.389/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto ao ora recorrente, autorizando o plantio e o cultivo na sua residência – 94 plantas e 110 sementes por ano, considerando uma taxa de perdas de 30%, de acordo com o laudo técnico acostado aos autos (fls. 339/345) –, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal, devendo manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos termos desta decisão. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/02/2025, 00:00

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