Execução de Título Extrajudicial 0043885-23.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0043885-23.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0043885-23.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: EDNER GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANA CLARA GOMES PISSOLATI (OAB MG238664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pretensão formulada pelo executado EDNER GOMES DE ARAÚJO no evento 116, PET1, aduzindo, em síntese, que: a) teria se configurado a prescrição intercorrente por terem sido feitas apenas diligências infrutíferas até a citação por edital em 2024; b) seria nula a citação por edital pois não teriam se esgotado os meios para tentar localizar a parte executada; c) seria impenhorável a quantia constrita via SISBAJUD pois decorreria de herança oriunda de processo de inventário e que seria essencial para sua subsistência, alegando o recebimento de benefício previdenciário (BPC LOAS), além de arguir a impenhorabilidade da verba de até quarenta salários mínimos em qualquer tipo de conta bancária, de acordo com o entendimento do STJ. O executado também requereu: a aplicação da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para a prioridade na tramitação do feito e para receber tratamento mais favorável quanto à restrição de seus bens; a concessão da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica (evento 116, DECLPOBRE3). No evento 119, DESPADEC1 foi deferido o pedido de tramitação prioritária do feito e determinada a transferência da quantia constrita para conta judicial objetivando evitar a desvalorização decorrente da ausência de correção monetária na conta originária. Instada a se manifestar, a exequente alegou, em suma, que: I) não haveria prescrição intercorrente; II) inexistiria nulidade na citação por edital diante das diversas diligências que constataram estar o executado em local incerto e não sabido; III) não estaria demonstrada a origem de herança da verba bloqueada e nem que seria composta pelo benefício previdenciário, não se configurando a sua impenhorabilidade; IV) não haveria documentação comprobatória idônea da hipossuficiência alegada pelo executado (evento 127, PET1). É o necessário. Decido. Inobstante ter o executado denominado a sua petição de "impugnação à penhora", considerando que foram arguidas matérias impugnativas à execução - e não somente ao bloqueio de valor - que podem ser conhecidas de ofício e com base nos elementos constantes dos autos, recebo a manifestação da parte como exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do C. STJ. 1.1. Gratuidade da justiça Considerando o documento no evento 116, DECLPOBRE3 e o disposto no art.99, §3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça a EDNER GOMES DE ARAÚJO. Anote-se. 1.2. Inexistência de nulidade da citação por edital Afasto a alegação de suposta nulidade da citação por edital no evento 100, DOC1. Primeiramente, verifica-se nos autos que foram realizadas as pesquisas de endereços na base de dados da Receita Federal (sistema Oracle), perante a Justiça Eleitoral (SIEL) e em instituições bancárias (antigo sistema Bacenjud), restando infrutíferas todas as tentativas de localizar os devedores, inclusive no endereço que seria o mais recente encontrado nas buscas (pp.24/33 do evento 38, VOL3) e em diversos outros locais, como registrado no evento 68, CERTDEVOLMAND1, evento 72, AR2, evento 86, CERTDEVOLMAND1, evento 89, CERTDEVOLMAND1 e evento 92, CERTDEVOLMAND1. Assim, caracterizou-se a situação prevista no art.256, II, do CPC que autoriza a citação editalícia: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ressalto que a norma processual não exige que todos os órgãos públicos e entidades sejam consultados, bastando ao juízo que efetue pesquisas mediante sistemas com maior probabilidade de encontrar endereço atualizado da parte, conforme ocorreu sobejamente no caso concreto. Além disso, caberia ao excipiente informar a alteração de domicílio, ou local provisório onde poderia ser encontrado, à Caixa Econômica Federal, com a qual firmou o contrato em que se baseia esta execução. Assim, não pode a parte omissa quanto a essa informação invocar o resultado de sua conduta indevida em benefício próprio. Ainda, o excipiente informou na procuração em evento 116, PROC2 o mesmo endereço no qual ele não foi encontrado para citação, em três datas diferentes no ano de 2017, tendo a oficiala de justiça certificado que não obteve informações sobre os executados naquele local (p.19 do evento 38, VOL3). Assim, resta fulminada a alegação do executado, tecida sob a absoluta ausência de fundamento fático ou jurídico, mantendo-se hígida a citação editalícia. 1.3. Não configuração da prescrição intercorrente Registro que à presente execução aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil, sendo que à época do ajuizamento desta ação vigia o CPC instituído pela Lei nº 5.869/73. E não se pode ignorar que o revogado diploma processual (CPC/73) não possuía expressa previsão de prescrição intercorrente em face da suspensão de feito executivo pela ausência de bens aptos à satisfação da dívida. Por outro lado, o art. 921 do novo CPC, em seus §§ 1º a 5º, trouxe a possibilidade do reconhecimento daquela modalidade de extinção do processo de execução. Diante da situação de insegurança jurídica gerada pela possibilidade de aplicação das normas do novo CPC sobre as execuções suspensas na vigência do CPC/73, foi instaurado, no STJ, Incidente de Assunção de Competência - IAC no Recurso Especial nº 1.604.412. No julgamento daquele incidente (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018), firmou-se a seguinte tese (Tema IAC nº 1), de observância obrigatória pelos Juízes Singulares e Tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC/2015: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Analisando o inteiro teor dos votos que deram origem às teses acima descritas, é possível observar que a Corte Superior não chegou a apreciar a necessidade ou não de requerimento pela exequente ou mesmo a necessidade de um despacho específico nos autos deferindo ou determinando a suspensão para que fosse iniciada a contagem desse prazo. O mesmo ocorreu quanto as circunstâncias que caracterizariam ou não a inércia da exequente, de modo a permitir o cômputo do prazo para fins de prescrição intercorrente. Assim, por coerência do sistema, este Juízo vinha decidindo que a apreciação a respeito de tais pontos deve ser feita a partir do entendimento do próprio STJ, também com efeito vinculante, produzido nos temas de recurso repetitivo nos 566/571 (REsp 1.340.553, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção - STJ). De qualquer forma, restou incontroversa a possibilidade aplicação das normas atinentes à prescrição intercorrente inauguradas pelo CPC/2015 aos feitos propostos sob o regime processual anterior. O trabalho interpretativo deste Juízo restou encerrado pela entrada em vigor, em 27/08/2021, da Lei nº 14.195/2021 que alterou o inciso III do caput e os §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC, e inseriu no mesmo dispositivo os §§ 4º-A, 5º, 6º e 7º: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Como se vê, o legislador estabeleceu, mais especificamente nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC, balizas fáticas e temporais para a análise da prescrição intercorrente. Por sua vez, em relação ao prazo prescricional a ser considerado, o legislador fez inserir expressamente no art. 206-A do CC, igualmente pela Lei nº 14.195/2021 e posterior alteração de sua redação pela Lei nº 14.382/2022), o entendimento vinculante consubstanciado pelo STF na Súmula nº 150, desta vez para a prescrição intercorrente, inclusive correlacionando esse prazo às causas de interrupção e suspensão do art. 921 do CPC, nos seguintes termos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Aplicando-se a disposição legal acima ao caso dos autos, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, correspondente ao prazo para exercício da pretensão referente à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, como é o caso do contrato exequendo (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Destaco que, por se tratar de norma de natureza processual, as alterações promovidas no CPC pela Lei nº 14.195/2021 aplicam-se aos feitos em tramitação na data de sua entrada em vigor (27/08/2021), sendo certo que não houve alteração nos prazos prescricionais do art. 206 do CC, normas de direito material, que só vinculariam os feitos ajuizados após sua modificação. Fixadas tais premissas, verifico que no evento 38, VOL3 que o prazo de suspensão de um ano foi iniciado automaticamente (art. 921, § 1º, do CPC e Tema de Recursos Repetitivos nº 566) quando a exequente tomou conhecimento da não localização dos devedores na data de 27/04/2018 (p.21). A partir dali, o prazo de suspensão de um ano do art. 921, § 1º, do CPC foi encerrado em 27/04/2019, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal, à luz do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC. Ocorre que a excepta, quando intimada, havia requerido novas diligências citatórias, em 07/05/2018 (p.23). A partir daí, foram realizadas as medidas para essa finalidade e, em 15/12/2020, houve a suspensão dos prazos processuais em razão do procedimento de migração dos autos físicos ao PJe, conforme as disposições dos artigos 14 e 15 da Portaria Consolidada-Conjunta PRESI/COGER nº 8768958/2019, voltando a fluir o prazo prescricional somente após a intimação da excepta para impulsionar o feito, em 31/08/2021 (eventos 37 e 47). E até a citação por edital em 20/09/2024 (eventos 100 e 101), que interrompeu a prescrição nos moldes do art.921, §4º-A, do CPC, excluindo-se o período de mais de 8 (oito) meses em que o prazo prescricional esteve suspenso por causa da migração dos autos, não se completaram cinco anos desde 27/04/2019. Diante disso, não se configurou a prescrição intercorrente até o momento. 1.4. Da impugnação ao bloqueio No que se refere à impugnação ao bloqueio, primeiro afasto a pretensão do excipiente de que lhe seja conferido tratamento mais favorável quanto à restrição de bens na execução, já que não existe dispositivo legal que a sustente, nem mesmo na Lei nº 10.741/2003, sendo que eventual insuficiência patrimonial deve ser comprovada nos autos, não se presumindo pela mera condição de idoso. Friso que não deve ser confundida a prioridade de tramitação, já deferida, com favorecimento apriorístico à parte, como pretende o excipiente. Superada essa questão, observo que houve o bloqueio de valor nos importes de R$62.552,18 e R$57,14, na data de 05/09/2025, em contas do excipiente junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A, respectivamente. Acontece que o excipiente, arguindo a impenhorabilidade da quantia de R$62.552,18, não comprovou a origem das verbas que comporiam esse valor em sua conta no Banco Mercantil na época do bloqueio. Primeiro, no que tange ao alegado recebimento de herança, ressalto que, além de não ter sido comprovado o depósito do valor a tal título na conta, mesmo que houve essa demonstração, essa verba não se reveste de impenhorabilidade. Nesse sentido, destaco o entendimento do C. STJ examinando caso em que, mesmo tendo se originado o recurso financeiro recebido pela via sucessória de honorários em nome do falecido, a herança é penhorável: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. VALORES RELATIVOS À HERANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade de valores relativos a honorários advocatícios deixados pelo falecido genitor do executado e, por isso, enquadrar-se-iam na proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil, porquanto abaixo de quarenta salários mínimos. 2. No caso em apreço, os valores penhorados não guardam relação com o trabalho ou com a subsistência do executado, mas decorrem de patrimônio transferido a título sucessório, integrando seu acervo patrimonial de forma genérica. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. 3. Importante ressaltar que, ao serem transmitidos como herança, os honorários advocatícios deixaram de possuir a natureza de verba alimentar destinada à subsistência do credor originário. A partir desse momento, passaram a constituir bens disponíveis no patrimônio dos herdeiros, passíveis de responder pelas obrigações por ele assumidas. 4. Elidir a conclusão da Corte estadual no sentido da ausência de comprometimento de subsistência do devedor, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de impenhorabilidade dos valores, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.150.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ao contrário, até mesmo pelas dívidas do autor da herança, os herdeiros respondem na medida do seu quinhão, a teor do art.796 do CPC. Quanto ao benefício previdenciário recebido pelo excipiente, no importe mensal de R$1.518,00 (p.04, evento 116, EXTR_BANC6), embora seja, em tese, protegido pela impenhorabilidade prevista no art.833, IV, do CPC, constitui quantia muito inferior ao valor bloqueado, de mais de sessenta mil reais, de modo que não é possível concluir, sem a devida prova, que a quantia constrita seria composta apenas de verba dessa natureza. E não tendo o excipiente apresentado extratos bancários dos meses anteriores ao bloqueio, com o fim de demonstrar a movimentação financeira para se chegar àquele valor, entendo que o benefício previdenciário já está incluído no mínimo necessário à subsistência da parte, no patamar abaixo indicado como impenhorável de acordo com o entendimento do C. STJ. Registro, neste ponto, que os documentos bancários juntados são praticamente ilegíveis, permitindo extrair poucas informações da conta do excipiente. Nesse aspecto, ressalto que não cabe a abertura de novo prazo para a apresentação de documentos com a finalidade de demonstrar as alegações da parte, já que o art.854, §3º, do CPC estipula o prazo de cinco dias para esse fim, durante o qual incumbe à parte executada instruir adequadamente seu pedido, atentando-se, ainda, à incompatibilidade da dilação probatória com o rito executivo. Dito isso, em relação à proteção conferida no art. 833, X, do CPC aos depósitos inferiores a quarenta salários-mínimos, aponto que, inicialmente voltada às apreensões de valores em contas-poupança, ela foi estendida, por construção jurisprudencial do C. STJ, a todas as quantias depositadas em quaisquer espécies de aplicações financeiras (conta-corrente, investimentos, etc.), de titularidade de pessoas físicas. Ocorre que, evoluindo essa orientação, a mesma Corte Superior ressalvou a possibilidade de exame judicial dos pedidos de desbloqueio fundados unicamente no montante bloqueado, com o objetivo de coibir eventuais abusos na invocação da proteção legal, voltada à manutenção de condições mínimas de subsistência ao executado e sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.156.298/DF, Rel. Min.Marco Buzzi, DJe 29/11/2024) Contudo, ressalvado esse entendimento construído na jurisprudência do C. STJ, e ao qual se filia este magistrado, é certo que o E. TRF-6 vem decidindo de forma reiterada pela insubsistência de quaisquer bloqueios, desde que inferiores a quarenta salários-mínimos, em todos os tipos de depósitos financeiros das partes executadas: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. H. N. D. S., CPF 004.453.196-66, em desfavor do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM/MG para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros que, nos autos nº 1003939-93.2021.4.01.3807, ratificou a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedente seu Cumprimento de Sentença direcionado à inscrição provisória no aludido Conselho (enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus), com o afastamento da exigência de revalidação do diploma obtido perante instituição de ensino estrangeira. Alega o agravante, em apertada síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária por intermédio do SISBAJUD representaria quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, limite estabelecido pelo STJ para a impenhorabilidade de valores destinados à sua subsistência, uma vez que a conta bloqueada nos Bancos do Brasil e Neon seriam teria como destinação o pagamento de despesas básicas e manutenção de sua família. Decido. Com razão o agravante em seu pleito de urgência. Não prevalece a compreensão literal do art. 833, inc. X, do CPC, tal como externada pelo juízo a quo na decisão agravada - de que o mencionado artigo de lei não comportaria interpretação extensiva, porque direcionado unicamente aos valores depositados em cadernetas de poupança - quando o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado entendimento distinto a respeito. Na dicção da Corte da Legalidade, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Além disso, o disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC não afasta o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar que o juízo de origem adote as providências a seu encargo tendentes à imediata devolução dos valores bloqueados em ativos financeiros do agravante pelo SISBAJUD, diante de sua impenhorabilidade. Deixo de me pronunciar a respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado neste recurso porque já deferido na origem (Evento 23), o que se estende a todas as fases e instâncias do processo, até decisão final do litígio ou sua revogação. Comunicação automática do juízo de origem. Intimar o agravado para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6001811-10.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/03/2025) DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. A. D. R. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba, nos autos da execução extrajudicial nº 1001752-55.2022.4.06.3802, que indeferiu o desbloqueio total de ativos financeiros via SISBAJUD. (Evento 92 autos de origem) Alega o agravante que não assiste razão ao magistrado quanto a sua conclusão, vez que contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, desse modo, a decisão agravada que rejeitou o desbloqueio do valor constrito, não merece subsistir, havendo que sofrer reforma, vez que, o valor de R$5.219,53, por ser inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independente de se tratar de conta salário ou não. Sustenta que o documento juntado (evento 74 comp3), não deixa dúvidas de que o valor de R$5.219,53 se trata de depósito proveniente da sua atividade laborativa de motorista de aplicativo no período de 01 a 31 de março de 2024, onde recebeu o valor bruto de R$6.069,25, quando foi feito o depósito, e posteriormente bloqueado. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão guerreada e ao final, seja provido o presente recurso, para reformar a decisão determinando o desbloqueio do valor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Inicialmente, cabe destacar que, em que pese o agravante não tenha se desincumbido de comprovar que o bloqueio judicial recaiu em conta salário, conforme alegado, o valor bloqueado (R$ 5.219,53) é inferior a 40 salários-mínimos sendo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ao interpretar o art. 833, inciso X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Conforme ponderado pelo STJ, o escopo do inciso X do art. 833 do CPC não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira. Cabe destacar que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos prevista no referido dispositivo legal não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salários-mínimos.(AgInt no AREsp n. 2.169.999/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Nesse passo, não resta dúvida de que a decisão agravada, ao indeferir o desbloqueio do valor de R$5.219,53, destoa da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Assim, ante a impenhorabilidade da verba sub judice, é de rigor o imediato desbloqueio do valor integral. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o desbloqueio total do montante constrito via Sisbajud nas contas de titularidade do agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC) Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema. (TRF6, AI 6009369-67.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 10/03/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARA PATRÍCIA FERREIRA MELO, com pedido de deferimento da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão (processo 0001955-19.2011.4.01.3815/MG, evento 91, DESPADEC1) proferida em 29/11/2024, nos autos da Execução Fiscal nº 0001955-19.2011.4.01.3815, na qual o juiz a quo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados da agravante. A agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pelo deferimento da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados nas suas contas são inferiores a quarenta salários mínimos, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil - CPC - admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a declaração de hipossuficiência e os extratos bancários juntados, que indicam a renda mensal da agravante menor do que três salários-mínimos. Referente ao mérito, vale destacar que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude (STJ, REsp n.1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ressalto que já me posicionei no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos estava condicionada ao depósito de tais valores em caderneta de poupança. Entretanto, frente ao recente entendimento do STJ, tenho para mim que o posicionamento adequado é a impenhorabilidade desses valores mesmo que mantidos em outros investimentos. Nesses termos, verifica-se, pelos documentos apresentados nos autos originários, que mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento detrminar o desbloqueio dos valores efetuados nas contas da agravante. Oficie-se, com urgência, ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Desembargador Federal Relator (TRF6, AI 6000544-03.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 21/03/2025) Veda-se somente o exame de ofício dessa causa de impenhorabilidade, a teor da tese firmada no exame do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.235 (REsp 2.061.973/PR, DJe 07/10/2024), hipótese diversa destes autos, em que houve pedido expresso de liberação dos valores abaixo do patamar tratado no art. 833, X do CPC. Assim, em observância à linha interpretativa seguida pelo E. TRF-6, com fundamento no art. 833, X, do CPC e sua extensão jurisprudencial a todos os tipos de aplicações financeiras de pessoas físicas, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para desconstituir a constrição no limite de quarenta salários-mínimos (R$ 60.720,00), devendo ser mantido na conta judicial o saldo remanescente. No que tange à parte não acolhida da exceção, deixo de condenar a excipiente em honorários, tendo em vista serem incabíveis em exceções rejeitadas (STJ, AREsp nº 1.911.265/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/06/2024). Também não há que se falar em condenação da excepta em honorários, considerando que não houve sua sucumbência em relação à matéria impugnativa ao crédito, mantendo-se integralmente a cobrança em face dos devedores. 2. Determino ao executado que, no prazo de quinze dias, informe os dados da conta bancária para devolução da quantia supra mencionada. 3. Após a preclusão em relação a esta decisão, intime-se a CEF/PAB/JF a fim de transferir, para a conta então indicada pelo executado, apenas a quantia de R$ 60.720,00, atualizada a partir da presente data, extraída do importe vinculado ao presente processo (evento 123, SISBAJUD2). 4. Requeira a exequente o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

11/11/2025, 00:00

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