Execução Fiscal 0001967-67.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

D M M VASCONCELOS E CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PAULA LEMOS SANTOS PERES

OAB/MG 90038·Representa: Réu

DALTON CALDEIRA ROCHA

OAB/MG 56809·CPF·Representa: Réu

CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO

OAB/MG 110000·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE RICARDO DAMASCENO ROCHA

OAB/MG 99341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:56

Expedida/certificada

26/02/2026, 00:34

Ato ordinatório

26/02/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:44

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:11

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:52

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:08

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:19

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:27

Documento (Mandado)

05/12/2025, 15:03

Mandado

30/10/2025, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 17:12

Todas as movimentações(209)

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:56

Expedida/certificada

26/02/2026, 00:34

Ato ordinatório

26/02/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:04

Documentos

Sentença Tipo A

•20/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:44

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:11

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:52

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:08

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:19

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:27

Documento (Mandado)

05/12/2025, 15:03

Mandado

30/10/2025, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:06

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:39

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:55

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:50

Expedida/Certificada

24/04/2025, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 14:08

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:16

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 13:07

Expedida/Certificada

28/06/2024, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 16:34

Mero expediente

06/02/2024, 16:34

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:09

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:09

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 15:11

Expedida/Certificada

04/09/2023, 09:46

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:06

Publicação

01/03/2023, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DE BRITO, GERALDO ALVES DOS SANTOS, D M M VASCONCELOS E CIA LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0001967-67.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO ( ID 750551948 ), em face da sentença retro ( ID 722145967 ), pela qual foi declarada extinta a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Afirma que houve erro material na sentença, considerando que a extinção se deu em razão de que a Fazenda Nacional teria informado que houve o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No presente caso, de fato, houve erro material na sentença, considerando que se baseou em premissa fática inexistente, pois não houve comprovação de informação de cancelamento da CDA nos presentes autos. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para ANULAR A SENTENÇA de ID 722145967. Intime-se as partes para ciência acerca da presente decisão, bem como para requerer para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Montes Claros, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

20/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/02/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 15:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2023, 15:31

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 15:54

Decurso de Prazo

23/10/2021, 08:21

Decurso de Prazo

23/10/2021, 08:19

Decurso de Prazo

23/10/2021, 08:19

Petição (Embargos de declaração)

28/09/2021, 10:40

Expedida/Certificada

20/09/2021, 22:45

Expedida/Certificada

20/09/2021, 22:45

Expedida/Certificada

20/09/2021, 22:45

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2021, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2021, 13:34

Conclusão (para julgamento)

06/09/2021, 13:32

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:33

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 23:27

Documento (Certidão)

08/06/2021, 23:27

Documento (Certidão)

08/06/2021, 23:27

Mudança de Classe Processual

08/06/2021, 21:56

Ato ordinatório

08/06/2021, 14:20

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 18:07

Recebimento

16/04/2019, 13:15

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 08:50

Intimação

04/04/2019, 10:52

Mero expediente

26/03/2019, 10:38

Conclusão (para decisão)

18/10/2018, 18:23

Recebimento

05/06/2018, 10:02

Entrega em carga/vista

18/05/2018, 09:16

Intimação

16/05/2018, 14:55

Recebimento

16/05/2018, 14:55

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 14:55

Recebimento

21/03/2018, 08:55

Entrega em carga/vista

09/02/2018, 09:08

Intimação

05/02/2018, 13:23

Mero expediente

01/02/2018, 13:22

Conclusão (para despacho)

28/09/2017, 17:59

Documento (Outros documentos)

11/04/2017, 16:34

Recebimento

31/01/2017, 09:24

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 09:35

Intimação

06/12/2016, 14:20

Mero expediente

30/11/2016, 15:04

Conclusão (para despacho)

22/08/2016, 14:37

Recebimento

17/06/2016, 17:34

Entrega em carga/vista

27/05/2016, 08:15

Ato ordinatório

25/05/2016, 14:50

Intimação

10/05/2016, 15:55

Mero expediente

09/05/2016, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2016, 16:02

Recebimento

19/02/2016, 12:05

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 08:50

Intimação

23/01/2016, 15:26

Recebimento

23/01/2016, 15:26

Documento (Outros documentos)

23/01/2016, 15:26

Recebimento

16/11/2015, 09:11

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 09:24

Intimação

22/10/2015, 15:54

Mero expediente

21/10/2015, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/08/2015, 17:23

Recebimento

22/06/2015, 17:01

Entrega em carga/vista

22/05/2015, 09:09

Intimação

21/05/2015, 15:01

Recebimento

21/05/2015, 15:01

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2015, 19:03

Ato ordinatório

22/04/2015, 13:59

deferimento

06/02/2015, 14:51

Mero expediente

30/01/2015, 17:12

Conclusão (para despacho)

26/11/2014, 14:29

Recebimento

19/09/2014, 16:05

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 09:37

Intimação

22/08/2014, 13:59

Mero expediente

14/08/2014, 18:59

Conclusão (para despacho)

10/07/2014, 18:08

Recebimento

05/05/2014, 16:20

Entrega em carga/vista

11/04/2014, 09:05

Intimação

07/04/2014, 15:23

Ato ordinatório

07/04/2014, 15:16

Recebimento

07/04/2014, 15:16

Ato ordinatório

10/03/2014, 18:39

Recebimento

17/01/2014, 19:12

Recebimento

25/11/2013, 14:02

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 10:03

Intimação

23/10/2013, 15:53

Recebimento

23/10/2013, 15:52

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2013, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2013, 16:54

Mandado

10/07/2013, 15:53

deferimento

17/05/2013, 17:52

Recebimento

17/05/2013, 17:52

deferimento

21/02/2013, 11:31

Recebimento

14/02/2013, 13:52

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 09:48

Intimação

21/01/2013, 11:44

Ato ordinatório

14/01/2013, 13:04

Mero expediente

14/01/2013, 13:03

Conclusão (para despacho)

08/01/2013, 14:42

Por decisão judicial

22/08/2012, 13:03

Ato ordinatório

22/08/2012, 13:03

Mero expediente

10/08/2012, 17:33

Conclusão (para despacho)

30/07/2012, 16:10

Recebimento

30/07/2012, 15:15

Entrega em carga/vista

06/07/2012, 08:13

Por decisão judicial

14/06/2011, 11:39

Recebimento

16/05/2011, 17:41

Recebimento

19/04/2011, 11:16

Mero expediente

25/03/2011, 14:43

Conclusão (para despacho)

14/03/2011, 14:42

Recebimento

01/07/2010, 12:24

Entrega em carga/vista

13/05/2010, 10:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/05/2010, 12:39

deferimento

02/03/2010, 11:11

Recebimento

02/03/2010, 11:11

Ato ordinatório

09/11/2009, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2009, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2009, 15:19

Mandado

01/04/2009, 09:58

Mero expediente

28/03/2009, 10:17

Conclusão (para despacho)

04/03/2009, 17:05

Recebimento

12/11/2008, 17:24

Recebimento

12/11/2008, 17:24

Entrega em carga/vista

24/10/2008, 08:11

Ato ordinatório

23/10/2008, 11:23

Mudança de Classe Processual

28/08/2008, 14:49

Mero expediente

30/04/2008, 17:52

Conclusão (para despacho)

24/04/2008, 13:57

Recebimento

11/04/2008, 18:13

Entrega em carga/vista

12/03/2008, 17:04

Ato ordinatório

12/03/2008, 17:03

Recebimento

12/03/2008, 16:49

Publicação

05/03/2008, 10:26

Intimação

29/02/2008, 16:47

Recebimento

31/01/2008, 16:45

Ato ordinatório

29/01/2008, 18:16

Mero expediente

14/09/2007, 08:49

Conclusão (para despacho)

22/08/2007, 17:31

Recebimento

16/08/2007, 17:10

Recebimento

27/07/2007, 15:51

Entrega em carga/vista

20/07/2007, 09:11

Recebimento

19/07/2007, 18:19

Publicação

09/07/2007, 11:36

Intimação

05/07/2007, 16:38

Outras Decisões

11/05/2007, 18:23

Conclusão (para decisão)

09/05/2007, 18:44

Recebimento

29/01/2007, 15:34

Recebimento

25/01/2007, 16:32

Entrega em carga/vista

12/01/2007, 09:53

Recebimento

10/01/2007, 13:34

Recebimento

10/01/2007, 13:34

Recebimento

19/12/2006, 14:48

Recebimento

18/12/2006, 12:51

Publicação

01/12/2006, 10:05

Intimação

29/11/2006, 15:28

Intimação

27/10/2006, 14:50

Mero expediente

27/10/2006, 14:50

Conclusão (para despacho)

26/10/2006, 18:56

Recebimento

23/08/2006, 16:31

Recebimento

22/08/2006, 17:52

Recebimento

04/08/2006, 16:53

Citação

26/07/2006, 17:33

Citação

26/07/2006, 17:33

Citação

21/06/2006, 18:05

Publicação

17/03/2006, 12:29

Intimação

14/03/2006, 18:14

Mero expediente

09/12/2005, 18:12

Conclusão (para despacho)

09/12/2005, 18:12

Recebimento

10/11/2005, 18:49

Remessa (outros motivos)

08/11/2005, 17:51

Protocolo de Petição

08/11/2005, 17:51

Distribuição (competência exclusiva)

02/11/2005, 15:41