Execução Fiscal 0001967-67.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta
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Multas e demais Sanções
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/11/2005
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto
Partes do Processo
D M M VASCONCELOS E CIA LTDA
Reu
Advogados / Representantes
ANNA PAULA LEMOS SANTOS PERES
OAB/MG 90038
·
Representa: Réu
DALTON CALDEIRA ROCHA
OAB/MG 56809
·
CPF
581.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO
OAB/MG 110000
·
CPF
059.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
ALEXANDRE RICARDO DAMASCENO ROCHA
OAB/MG 99341
·
CPF
044.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusão (para despacho)
20/04/2026, 02:20
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 11:56
Expedida/certificada
26/02/2026, 00:34
Ato ordinatório
26/02/2026, 00:34
Decurso de Prazo
25/02/2026, 01:04
Documento (Certidão)
11/02/2026, 09:44
Documento (Certidão)
10/02/2026, 17:11
Documento (Certidão)
10/02/2026, 13:52
Documento (Certidão)
21/01/2026, 14:08
Documento (Certidão)
07/01/2026, 17:28
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
14/12/2025, 16:19
Documento (Certidão)
05/12/2025, 15:27
Documento (Mandado)
05/12/2025, 15:03
Mandado
30/10/2025, 17:19
Expedição de documento (Mandado)
30/10/2025, 17:12
Ver todas as movimentações (209)
Todas as movimentações
(209)
Conclusão (para despacho)
20/04/2026, 02:20
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 11:56
Expedida/certificada
26/02/2026, 00:34
Ato ordinatório
26/02/2026, 00:34
Decurso de Prazo
25/02/2026, 01:04
Documento (Certidão)
11/02/2026, 09:44
Documento (Certidão)
10/02/2026, 17:11
Documento (Certidão)
10/02/2026, 13:52
Documento (Certidão)
21/01/2026, 14:08
Documento (Certidão)
07/01/2026, 17:28
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
14/12/2025, 16:19
Documento (Certidão)
05/12/2025, 15:27
Documento (Mandado)
05/12/2025, 15:03
Mandado
30/10/2025, 17:19
Expedição de documento (Mandado)
30/10/2025, 17:12
Documento (Outros documentos)
25/07/2025, 13:40
Decurso de Prazo
31/05/2025, 01:06
Confirmada
09/05/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 16:39
Expedida/certificada
29/04/2025, 13:55
Expedida/certificada
29/04/2025, 13:55
Documento (Outros documentos)
28/04/2025, 16:50
Expedida/Certificada
24/04/2025, 15:37
Expedição de documento (Ofício)
15/04/2025, 14:08
Ato ordinatório
05/12/2024, 13:16
Decurso de Prazo
11/07/2024, 00:04
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 13:07
Expedida/Certificada
28/06/2024, 13:26
Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024, 16:34
Mero expediente
06/02/2024, 16:34
Decurso de Prazo
06/10/2023, 00:09
Decurso de Prazo
06/10/2023, 00:09
Conclusão (para despacho)
06/09/2023, 15:11
Expedida/Certificada
04/09/2023, 09:46
Decurso de Prazo
16/03/2023, 00:06
Publicação
01/03/2023, 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023, 17:00
Petição (Petição (outras))
27/02/2023, 14:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DE BRITO, GERALDO ALVES DOS SANTOS, D M M VASCONCELOS E CIA LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0001967-67.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO ( ID 750551948 ), em face da sentença retro ( ID 722145967 ), pela qual foi declarada extinta a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Afirma que houve erro material na sentença, considerando que a extinção se deu em razão de que a Fazenda Nacional teria informado que houve o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No presente caso, de fato, houve erro material na sentença, considerando que se baseou em premissa fática inexistente, pois não houve comprovação de informação de cancelamento da CDA nos presentes autos. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para ANULAR A SENTENÇA de ID 722145967. Intime-se as partes para ciência acerca da presente decisão, bem como para requerer para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Montes Claros, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal
20/02/2023, 00:00
Documento (Certidão)
17/02/2023, 15:31
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2023, 15:31
Acolhimento de Embargos de Declaração
17/02/2023, 15:31
Conclusão (para julgamento)
02/06/2022, 15:54
Decurso de Prazo
23/10/2021, 08:21
Decurso de Prazo
23/10/2021, 08:19
Decurso de Prazo
23/10/2021, 08:19
Petição (Embargos de declaração)
28/09/2021, 10:40
Expedida/Certificada
20/09/2021, 22:45
Expedida/Certificada
20/09/2021, 22:45
Expedida/Certificada
20/09/2021, 22:45
Processo devolvido à Secretaria
11/09/2021, 13:34
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/09/2021, 13:34
Conclusão (para julgamento)
06/09/2021, 13:32
Decurso de Prazo
07/08/2021, 03:33
Decurso de Prazo
07/08/2021, 03:31
Petição (Petição (outras))
23/06/2021, 16:15
Expedição de documento (Outros documentos)
08/06/2021, 23:27
Documento (Certidão)
08/06/2021, 23:27
Documento (Certidão)
08/06/2021, 23:27
Mudança de Classe Processual
08/06/2021, 21:56
Ato ordinatório
08/06/2021, 14:20
Conclusão (para despacho)
02/07/2019, 18:07
Recebimento
16/04/2019, 13:15
Entrega em carga/vista
05/04/2019, 08:50
Intimação
04/04/2019, 10:52
Mero expediente
26/03/2019, 10:38
Conclusão (para decisão)
18/10/2018, 18:23
Recebimento
05/06/2018, 10:02
Entrega em carga/vista
18/05/2018, 09:16
Intimação
16/05/2018, 14:55
Recebimento
16/05/2018, 14:55
Documento (Outros documentos)
16/05/2018, 14:55
Recebimento
21/03/2018, 08:55
Entrega em carga/vista
09/02/2018, 09:08
Intimação
05/02/2018, 13:23
Mero expediente
01/02/2018, 13:22
Conclusão (para despacho)
28/09/2017, 17:59
Documento (Outros documentos)
11/04/2017, 16:34
Recebimento
31/01/2017, 09:24
Entrega em carga/vista
16/12/2016, 09:35
Intimação
06/12/2016, 14:20
Mero expediente
30/11/2016, 15:04
Conclusão (para despacho)
22/08/2016, 14:37
Recebimento
17/06/2016, 17:34
Entrega em carga/vista
27/05/2016, 08:15
Ato ordinatório
25/05/2016, 14:50
Intimação
10/05/2016, 15:55
Mero expediente
09/05/2016, 15:55
Conclusão (para despacho)
25/04/2016, 16:02
Recebimento
19/02/2016, 12:05
Entrega em carga/vista
29/01/2016, 08:50
Intimação
23/01/2016, 15:26
Recebimento
23/01/2016, 15:26
Documento (Outros documentos)
23/01/2016, 15:26
Recebimento
16/11/2015, 09:11
Entrega em carga/vista
23/10/2015, 09:24
Intimação
22/10/2015, 15:54
Mero expediente
21/10/2015, 15:14
Conclusão (para despacho)
20/08/2015, 17:23
Recebimento
22/06/2015, 17:01
Entrega em carga/vista
22/05/2015, 09:09
Intimação
21/05/2015, 15:01
Recebimento
21/05/2015, 15:01
Mandado (entregue ao destinatário)
19/05/2015, 19:03
Ato ordinatório
22/04/2015, 13:59
deferimento
06/02/2015, 14:51
Mero expediente
30/01/2015, 17:12
Conclusão (para despacho)
26/11/2014, 14:29
Recebimento
19/09/2014, 16:05
Entrega em carga/vista
29/08/2014, 09:37
Intimação
22/08/2014, 13:59
Mero expediente
14/08/2014, 18:59
Conclusão (para despacho)
10/07/2014, 18:08
Recebimento
05/05/2014, 16:20
Entrega em carga/vista
11/04/2014, 09:05
Intimação
07/04/2014, 15:23
Ato ordinatório
07/04/2014, 15:16
Recebimento
07/04/2014, 15:16
Ato ordinatório
10/03/2014, 18:39
Recebimento
17/01/2014, 19:12
Recebimento
25/11/2013, 14:02
Entrega em carga/vista
25/10/2013, 10:03
Intimação
23/10/2013, 15:53
Recebimento
23/10/2013, 15:52
Mandado (entregue ao destinatário)
17/10/2013, 15:34
Expedição de documento (Mandado)
14/08/2013, 16:54
Mandado
10/07/2013, 15:53
deferimento
17/05/2013, 17:52
Recebimento
17/05/2013, 17:52
deferimento
21/02/2013, 11:31
Recebimento
14/02/2013, 13:52
Entrega em carga/vista
25/01/2013, 09:48
Intimação
21/01/2013, 11:44
Ato ordinatório
14/01/2013, 13:04
Mero expediente
14/01/2013, 13:03
Conclusão (para despacho)
08/01/2013, 14:42
Por decisão judicial
22/08/2012, 13:03
Ato ordinatório
22/08/2012, 13:03
Mero expediente
10/08/2012, 17:33
Conclusão (para despacho)
30/07/2012, 16:10
Recebimento
30/07/2012, 15:15
Entrega em carga/vista
06/07/2012, 08:13
Por decisão judicial
14/06/2011, 11:39
Recebimento
16/05/2011, 17:41
Recebimento
19/04/2011, 11:16
Mero expediente
25/03/2011, 14:43
Conclusão (para despacho)
14/03/2011, 14:42
Recebimento
01/07/2010, 12:24
Entrega em carga/vista
13/05/2010, 10:17
Mandado (não entregue ao destinatário)
10/05/2010, 12:39
deferimento
02/03/2010, 11:11
Recebimento
02/03/2010, 11:11
Ato ordinatório
09/11/2009, 17:06
Expedição de documento (Ofício)
22/10/2009, 15:21
Expedição de documento (Mandado)
22/10/2009, 15:19
Mandado
01/04/2009, 09:58
Mero expediente
28/03/2009, 10:17
Conclusão (para despacho)
04/03/2009, 17:05
Recebimento
12/11/2008, 17:24
Recebimento
12/11/2008, 17:24
Entrega em carga/vista
24/10/2008, 08:11
Ato ordinatório
23/10/2008, 11:23
Mudança de Classe Processual
28/08/2008, 14:49
Mero expediente
30/04/2008, 17:52
Conclusão (para despacho)
24/04/2008, 13:57
Recebimento
11/04/2008, 18:13
Entrega em carga/vista
12/03/2008, 17:04
Ato ordinatório
12/03/2008, 17:03
Recebimento
12/03/2008, 16:49
Publicação
05/03/2008, 10:26
Intimação
29/02/2008, 16:47
Recebimento
31/01/2008, 16:45
Ato ordinatório
29/01/2008, 18:16
Mero expediente
14/09/2007, 08:49
Conclusão (para despacho)
22/08/2007, 17:31
Recebimento
16/08/2007, 17:10
Recebimento
27/07/2007, 15:51
Entrega em carga/vista
20/07/2007, 09:11
Recebimento
19/07/2007, 18:19
Publicação
09/07/2007, 11:36
Intimação
05/07/2007, 16:38
Outras Decisões
11/05/2007, 18:23
Conclusão (para decisão)
09/05/2007, 18:44
Recebimento
29/01/2007, 15:34
Recebimento
25/01/2007, 16:32
Entrega em carga/vista
12/01/2007, 09:53
Recebimento
10/01/2007, 13:34
Recebimento
10/01/2007, 13:34
Recebimento
19/12/2006, 14:48
Recebimento
18/12/2006, 12:51
Publicação
01/12/2006, 10:05
Intimação
29/11/2006, 15:28
Intimação
27/10/2006, 14:50
Mero expediente
27/10/2006, 14:50
Conclusão (para despacho)
26/10/2006, 18:56
Recebimento
23/08/2006, 16:31
Recebimento
22/08/2006, 17:52
Recebimento
04/08/2006, 16:53
Citação
26/07/2006, 17:33
Citação
26/07/2006, 17:33
Citação
21/06/2006, 18:05
Publicação
17/03/2006, 12:29
Intimação
14/03/2006, 18:14
Mero expediente
09/12/2005, 18:12
Conclusão (para despacho)
09/12/2005, 18:12
Recebimento
10/11/2005, 18:49
Remessa (outros motivos)
08/11/2005, 17:51
Protocolo de Petição
08/11/2005, 17:51
Distribuição (competência exclusiva)
02/11/2005, 15:41
Documentos
Sentença Tipo A
•
20/02/2023, 00:00